Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924

sem dúvida reveste um aspecto económico para o país, devoras palpitante.

Quando, Sr. Presidente, se fez a concessão em 1915, o o Sr. Rodrigus Gas-par tratou brilhantomcnte o assunto, até sob o aspecto jurídico, foi mau que nessa ocasião só não tivesse levado por diante essa iniciativa e que os trabalhos a que o Poder Executivo tinha do só entregar para estudo das melhores condições não tivessem seguimento.

E então não teriam decorrido quatro anos sem nós termos visto cousa de qualquer utilidade.

Nesse tempo chocavam-se interesses duma entidade contra outra entidade, em prejuízo dos interesses do Estado.

Não há dúvida que-a Constituição não permite que se tivesse feito tal concessão; houve um abuso do Poder Executivo.

Mas o que também é verdade é que vários abusos se têm dado na nossa vida administrativa, e eles tem ficado perfeitamente incólumes.

E, Sr. Presidente, justamente para um assunto palpitante,-como é aquele de que se trata, é que se levanta uma campanha.

É claro que até certo ponto é perfeitamente defensável se estava dentro da lei, mas olhando aos interesses económicos do país, as cousas não seguiram como era mester que seguissem.

Eu reconheço, pois, em primeiro lugar, que se praticou um abuso da parte do Poder Executivo; em segundo lugar, que em face dos interesses económicos do país, se mantivesse o abuso ou se relevasse, dando um bill de indemnidade ao Governo.

Todas as iniciativas boas são sempre cercadas duma atmosfera de suspeição no nosso país, de íorma tal que em lugar de progredir, vive numa estagnação.

Não é de estranhar que em qualquer iniciativa dessas, haja certo interesse da parte de quem se meta nela.

Assim será sempre para estímulo da actividade humana.

Lamento que em quatro anos se não tenha remediado o mal, e pela demora é possível que hoje se não possam já congregar vontades que então surgiram.

Se assim é, temos que atribuir respon-sabilidades àqueles que entravaram a resolução do problema..

Dar nm bill de indemnidade ao Governo e manter a concessão ou não dar osso bill e o Governo ficar autorizado a estudar o assunto.

Duma maneira ou doutra, parece-me que neste momento já não terá a questão aquela realização que desejávamos.

Lamento o que se fez e exprimo o meu voto de que se possa ainda remediar alguma cousa.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Melo: — Quando se discutiu na generalidade este prejecto, eu fiz ver ao Senado qual a minha atitude, e nessa ocasião, sinto dizê-lo, não sabia onde estava o porto de Montijo, nem onde residiam os que se interessavam pel'a concessão como os que lhe eram contrários.

Estou hoje na mesma situação.

Vão passados quatro anos e digo Sr. Querubim Guimarães que é pena que esses anos não tivessem sido aproveitados.

A culpa é de cada um não saber man-ter-se dentro da sua esfera de acção, e assim o Poder Executivo saindo fora da sua esfera, invadiu os atribuições do Legislativo e daí surgiu uma concessão mal feita.

Ou nos mantemos no nosso lugar dando por inconstitucional esta concessão, e o Governo dentro da sua esfera de acção procederá imediatamente, como diz o artigo 2.°, ao estudo da península, ou reconhece-se que essa concessão deve continuar e vem pedir um bill de indemnidade.

Dou o meu voto em nome do meu partido a este artigo, como de resto aos outros. .

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Devo dizer que me parecem muito justificáveis as considerações do Sr. Querubim Guimarães, lamentando que durante quatro anos nada se fizesse, ao passo que quanto ao que disse o Sr. Afonso de Lemos afigura-se--me que o Governo não pode dar à votação do Senado aquela interpretação que S. Ex.a lhe dá.