Sessão de 12 de Novembro de 1924

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nhã passado da mão do Sr. ]\íinistro do Comércio e Comunicações para ele, e disse-me que não havia possibilidade de se consertar a'quela estrada, sem que só recebesse do Ministério das Finanças determinadas verbas para estradas e turismo.

Visto que está presente o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações eu podia a S. Ex.;l para me informar se acaso há possibilidade de se conseguir verba para reconstrução daquela estrada que, como já disse, é de grande importcância, atendendo à região bastante vasta que atravessa e ao movimento que tem.

O orador não reviu,

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Tem inteira razão o Sr. Ramos de Miranda quando refere o estado lastimoso em que se encontra a estrada que lhe interessa.

Infelizmente como essa estão muitas o muitas estradas por Gsse País e c extremamente difícil, dentro das verbas exíguas fixadas no orçamento., fazer-se a distribuição conformo as necessidades justíssimas' de muitas regiões, e atender-se a reclamações também justíssimas que de toda a parte se recebem.

Como V. Ex.as sabem, neste momento o Governo fez a distribuição até o duodécimo aprovado pelas Câmaras.

Logo que vierem novos duodécimos creia S. Ex.a que a estrada de Salvaterra de jVlagos não será esquecida.

Soru o primeiro a reconhecer quanto são justas as reclamação de.S. Ex.a e só sinto não poder atendê-las imediatamente.

O orador não reviu.

O Sr. Ramos de Miranda:— Pedi novamente a palavra, Sr. Presidente, para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações as cimsiderações. que acaba •de fazer sobre a exposição que lhe entreguei referente à estrada de 'JSalvaterra de líagos, e registo a boa vontade de que S. Ex.a está animado para mandar proceder à reparação da m'esma estrada logo que tenha verba disponível pela aprovação «dos novos duodécimos.

O orador não reviu,

O Sr. Vicente Ramos:—Sr. Presidente: quando o Sr. Ministro do Comércio e Co-

municações respondia a umas considerações do Sr, Augusto de Vasconcelos, disse S. Ex.a que o imposto sobro a gasolina era destinado a auxiliar o pagamento dos cantoneiros, por isso que eles estavam muito mal pagos.

Desejo lembrar ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações c pedir a sua atenção para o seguinte:

As obras públicas nos distritos auto-nomos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo estão a cargo das Juntas Gerais/lê Distrito, que têm uma administração autónoma, destinando-lhes o Estado uma certa receita que actualmente não daria sequer para o ramo referente a obras públicas.

Mas sucede que, lançando este imposto sobre a gasolina para pagar aos cantoneiros, está o Estado a cobrar um tributo que não entrega às Juntas Gerais.

O Estado recebe o imposto, mas as Juntas Gerais dos Distritos de Ponta Delgada, Angra e Funchal é que pagam aos cantoneiros.

Pedia, pois, ao Sr. Ministro do Comércio o favor de tomar as suas providencias no sentido de que o imposto cobrado nas Alfândegas, nos distritos autónomos, seja entregue aos cofres ,das Juntas Gerais dos mesmos distritos.

Isto não representa um favor; é apenas reclamar um'acto de justiça.

Peço também a S. Ex.a o favor do conseguir, o que me parece só poderá ser por meio duma proposta de lei, que a lei sobre turismo seja aplicada também àqueles distritos autónomos, que têm as as suas estradas quási intransitáveis.

Espero que o Sr. Ministro do Comércio tome na devida consideração as justas reclamações que acabo de fazer.

O orador não reviu,

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente : as considerações que acaba de fazer o Sr. Vicente Ramos são absolutamente justificadas, mas S. Ex.a é o primeiro a reconhecer que só uma proposta de lei poderá dar execução às suas justas reclamações.