Sessão de 19 de Dezembro de 1924

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O Sr. Afonso de Lemos (interrompendo}:—É para registar o nome que V. Ex.d lhes dá de extravagantes.

O Orador: — O extravagante em jurisprudência quere apenas dizer isto : — são leis não consignadas, são créditos que estão fora das circunstâncias normais e vieram bater até junto de nós.

S. Ex.a faz-me'favor não dê uma interpretação às minhas palavras diferente daquela que eu lhes quis dar.

Nestas condições direi a V. Ex.a e ao J3enado que a autorização é necessária, que não ó de maneira nenhuma — permita-se-me a expressão — pôr a faca ao peito do Senado, mas apenas pô-lo diante de um facto corrente, e dizer que, se não nos habilitam com uma autorização geral para pagar estes extravagantes créditos, teremos" de vir todos os dias aqui pedir autorizações por assim dizer, porque, desde que estamos nestas cadeiras aparecem créditos e não sabemos que mais créditos extravagantes haverá.

Eram estas as explicações que eu devia dar à Câmara, e em especial ao orador que me precedeu.

O orador não revia.

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: não precisava eu confirmar as declarações, nem do Sr. Ministro das Colónias, nem do Sr. Ministro das Finanças relativamente à confusão entre as 60:000 libras e as 121:000 libras.

O Governo não. está preparado para -isso, a não ser para solver o crédito da Nação num caso extremo. Sabe-se quantas vezes os homens do Governo são obrigados por motivos de salvação pública, do crédito do País, a praticar actos acima das leis, vindo logo pedir ao Parlamento um bill de indemnidade.

Mas reparem V. Ex.as que eu já estou habilitado a discutir o assunto, por minha parte, e porque estou preparado para o discutir é que digo que essa proposta não será aprovada como veio da outra Câmara. Ora, como eu tenho a convicção de que ela não será assim aprovada, compreendem V. Ex.as que, dada a maneira actual do funcionamento das duas Câmaras, é inútil trabalhar de afogadilho.

Como estão, em minha opinião, não podem ser aprovadas. E as declarações

que acabam de ser feitas das bancadas do Governo, especialmente as do Sr. Ministro das Finanças, vieram dar-me inteira razão.

(jPois então a uma colónia que está naquela situação vão emprestar-se 121:000 libras ?

Parece-me melhor dizer-se francamente que se lho vão dar.

^Para que vem esta forma hipócrita — permita-me V. Ex.a o termo, pois não desejo melindrar o Sr. Ministro das Finanças, nem o Governo.— de se pretender iludir a Nação?

Estou inteiramente convencido de que a probabilidade de serem aprovadas as propostas nesta Câmara é mínima, pois o Senado há-de medir bem as suas respon^ sabilidades antes de .lhe dar o seu voto.

Por mim posso declarar que estou habilitado a discuti-las, mas o que não posso é comprometer-me a aprovar o que vem da outra Câmara.'

O que o Sr. Ministro das Finanças declarou ao Senado já eu conhecia completa-mente, isto .é, que a província de Angola, em matéria de previsão, foi .além de tudo quanto se podia imaginar, embora, é claro, com um alto pensamento, com o elevado ideal do fomento — faço inteira justiça aos intuitos do seu ex-Álto Comissário, Sr. Norton de Matos.

Mas, Sr. Presidente, disse o Sr. Ministro das Colónias que, ao pronunciar as palavras que há pouco proferiu nesta Câ-inara, não pretendeu do forma alguma exercer qualquer pressão sobre ela. ,;Mas então para que foi que S. Ex.a falou pela forma por que o fez?

O Senado, Sr. Presidente, não tem demorado nenhuma questão, nem nas secções, nem nas sessões plenas. O que não pode é deixar de reflectir sobre os assuntos que lhe são submetidos.

Dadas as explicações do Sr. Ministro .das Colónias, não posso insistir em que S. Ex.a tivesse tido o pensamento de nos coagir.

O orador não reviu.