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Diário das Sessões ao Senado

Parecem palavras ditadas para serem proferidas pela boca inteligente e patriótica do Presidente do Ministério.

Estou convencido, Sr. Presidente, que S. Ex.a há-de fazer tudo quanto possível para que as instituições republicanas que nos regem, criadas à custa de tantos sacrifícios, possam produzir os frutos que realmente nós devemos esperar de uma democracia.

Feito isto, respeito à lei e intransigência para com a desordem, eu estou convencido que V. Ex.a hâ-de olhar carinhosamente para o povo humilde e trabalhador, que V. Ex.a também .conhece, e que tantas vezes se vê a braços com a miséria quando a doença ou a invalidez lhes vem bater à porta.

Eu tenho muita pena que a minha humilde voz não se possa levantar à altura de uma grande hosana, deixe-me V. Ex.a dizer, de um cântico glorioso em louvor daqueles que são os verdadeiros trabalhadores (Muitos apoiados) a respeito dos quais se bem pode dizer que esses, sim, esses é que são as verdadeiras forças vivas do País (Muitos apoiados), esses é que são as fontes inexauríveis do bem, esses é que são, também, as fontes que não se esgotam da riqueza nacional.

Apoiados.

Sr. Presidente: a Eepública tom. feito muito na obra de assistência, mas é mes; 'ter atender que àqueles que trabalham de sol a sol, cobertos de suor, se não dê como esmola aquilo a que eles sem dúvida têm direito, visto que a melhor fonte do riqueza ó o trabalho.

Eu estou convencido, portanto, de que V. Ex.a e seus ilustres colegas no Ministério hão-de proceder por forma a satisfazer este ideal da democracia.

Teria que dirigir-me aos diversos membros do Governo, lembrando-lhes assuntos que são da máxima urgência; não o farei, porém, agora porque nem o tempo nem as circunstâncias mo permitem. Apenas aflorarei alguns assuntos que entendo .que são de capital importância.

Ao Sr. Ministro do Interior, pessoa que tem prestado à República relevantes serviços, republicano distintíssimo, inteligência culta, ou lembro a conveniência imediata que há na publicação de um Código Administrativo.

Com uma legislação absolutamente diis-

persa, não podemos continuar a viver neste caos e estou convencido de que S. Ex.a, se o tempo lho permitir, que há-de permitir, fará uma reforma moldada por aqueles princípios justos e democráticos que distinguem o Código de 1876.

Ao Sr. Ministro da Justiça, tam abalizado em assuntos forenses, eu direi que assuntos importantes há que tratar pela sua pasta; por exemplo, a lei do inquilinato, que é o calvário dos legisladores o * dos Ministros da Justiça. Interesses absolutamente contrários, como são os dos senhorios e os dos inquilinos, não permitindo as circunstâncias económicas que haja liberdade contratual, com respeito à propriedade, fazem com qne se adoptem meros paliativos. Mas, apesar disso, devo confessar que os decretos em vigor, as últimas disposições, não satisfazem com-pletamente nem à$ aspirações dos senho-riDS, nem às dos inquilinos.

O Sr. Ministro da Justiça "promete tratar do assunto com toda a urgência e julgo que ela é bem necessária..

A lei que veio garantir a habitação aos inquilinos deve, segundo o artigo último, terminar em 31 de Dezembro deste ano. Perdõe-me V. Ex.a que lhe lembre que não tem tempo a perder.

Com as boas intenções de que está animado de, na administração da sua pasta, ser útil ao País, é mester que não descure esse gravíssimo problema.

Há ainda um outro ponto para que eu chamo especialmente a . atenção do Sr. Ministro da Justiça: diz-se na declaração ministerial que se adoptarão medidas no intuito de melhorar o sistema prisional.

E uma questão fundamental. O Código que nos está regendo é atrasadíssimo e absolutamente cego, porque vê apenas o crime em si, a acçflo material, som atender a nenhuma circunstância.

Urge, pois, uma reforma profunda Dão só no sistema prisional, como também no sistema penal.