Sessão dê 3 jde Murço de 1920

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porventura, extinguir,.. .a exemplo dos propósitos que, as nações mais adiantadas, têm manifestado.. a. respeito dessa- instituição. Em Itália, nação que dedica á, estes assuntos um carinho extraordinário, não há o júri-comercial. As questões comerciais tratam-se .do-, mesmo modo que as questões civis.

Outro problema de capitalíssima importância ó o da lei da imprensa. Eu n£o. " quero dizer que não se dê à imprensa= toda a liberdade, toda a latitude de apreciação, porque não posso negar os grandes benefícios que derivam dessa instituição,' mas devo dizer que a grandes liberdades devem corresponder também altas responsabilidades. Quero para a imprensa toda a liberdade, mas quero também toda a responsabilidade compatível com. a maneira como se exprime.

S.r. Presidente: desejo também referir--me à lei do liabeas corpus.

Entendo que essa- lei se torna necessária como uma afirmação constitucional, mas, se as leis forem cumpridas rigorosamente, eu atrevo-me a asseverar que ela não é precisa.. "• -

Por isso, Sr. Presidente, sem negar absolutamente a utilidade da instituição do. liabeas corpus, que existe no Brasil,, na Inglaterra — neste país então isso é secular — e nos Estados. Unidos, que já foi objecto duma proposta do Sr. Mendes. Correia e que foi relatado pelo falecido Granjo, de saudosa memória, eu direi a V. Ex.a, Sr. Presidente, que como afirmação constitucional é bom que isto se faça, mas que antes., do habeas corpus, devo dizê-lo com toda a .sinceridade,.há assuntos que1, estou convencido devem prender a atenção do Sr. Minislro da Justiça e dos Cultos, como sendo primordiais, qual é a reorganização judiciária, que se arrasta há meio século. ..-,-' ..

Sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, e sabe o Sr. Ministro da Justiça e dos-.Cultos que desde 1867,, em que Martens Ferrão apresentou o seu projecto sobre -reorganização judiciária, vários, projectos se têm seguido atrás desse e todos eles têm ficado, absolutamente, no esquecimento, não, decerto, por vontade do Parlamento mas por virtude das circunstâncias fatais que não têm deixado que esse assunto fosse até hoje tratado, e assim nós não temos senão organização judiciária ,a conta-

-gotas, numa ou noutra disposição, quando isso é..'capital que devia estar tudo reunido para ter à compreensão necessária.

O.Sr. Ministro, da Justiça e dos Cultos, que conhece; esse-assunto, 'estou conven-. eido de que não q 'descurará. • ".

.0 Sr. .Ministro , da. Guerra, general Vieira da Rocha, a quem presto a" minha homenagem de respeitoy-estou convencido de que há-de seguir, aquele caminho que encetou quando tive a honra de ser seu colega nó Ministério, defendendo as regalias do exército e pugnando pela disciplina. :

Estou convencido de que S. Ex.a há-de fazer .com que ele seja, etectiv.ameute, não. só u Lua força física, mas uma força moral, isto é, uma. corporação respeitada e considerada como o t sustentáculo da orr. dem. :•-...-

Ao lado de S. Ex.a.está também, o Sr. Ministro da Marinha, a quem apresento, devotadamente os meus. sinceros cumpri-mentos;Jbrioso militar daquela ilustre corporação, S.- Ex.a tem demonstrado mais-de uma. vez quanto preza o engrandecimento da marinha.

Ainda pão há muito publicou S. Ex.a um livro intitulado. Política Naval ou Po-itica Naval Nacional, onde- demonstra, minuciosamente, com dados precisos, a necessidade .que: temos de aumentar a nossa ímarinha .e organizá-la de modo que ela sirva, realmente, para a defesa nacional.

S. Ex.a calcula, se a memória me não. falha, em 1.400:000 libras o dispêndio a fazer, e calcula que o empréstimo poderia ser amortizado :em 20. anos, e que o Portugal de tantas tradições históricas poderia assim reassumir o seu antigo esplendor, com a força suficiente para se defender, coma S. Ex.a diz. no seu.livro, não só para. defender-se de modo a garantir as suas colónias, mas também defender se de modo. a garantir a sua própria-vida dentro da Nação.....

Faço votos porque S. Ex.a possa realizar o . seu ideal, e nisso estou esperançado. : .

Ao lado' de S. Ex.a vejo o Sr. Ministro dos .Negócios Estrangeiros.