1478 ACTAS DA CAMARÁ CORPORATIVA N.º 77

assistência hospitalar, a «promoção do estabelecimento de carreiras de médicos e técnicos auxiliares». A esta indicação não correspondeu então, nenhuma verba de investimento.
Julga-se, porém, que a estruturação de uma carreira envolvendo condições de ingresso, categorias, promoções, direitos e deveres, etc. , não tem adequado enquadramento num plano de fomento.

54. Entre as medidas de saúde referentes a pessoal médico, encaram-se ainda a reforma do ensino médico, a revisão de sistemas de trabalho e remuneração do pessoal médico de serviços, públicos, tendente ao estabelecimento de regime de tempo completo, e a atribuição de bolsas de formação e aperfeiçoamento.
Quanto a pessoal de enfermagem, insiste-se em que terão de ser levados a efeito, no mais curto prazo, programas especiais de fixação nos serviços de periferia.

55. São inteiramente de aplaudir todas estas providências. Mas, como já se disse, o problema que está na base da falta de médicos e, sobretudo, de enfermeiros é o desnível das retribuições atribuídas.
As categorias profissionais mais antigas foram mantidas no mesmo valor absoluto de retribuição, enquanto às novas profissões que têm proliferado adentro do sector se atribuíram vencimentos fixados em confronto com as remunerações actualmente praticadas na generalidade dos empregos.
A flagrante disparidade que assim se desenvolveu mais se acentuou pela evolução operada no regime de trabalho e pela exigência, nomeadamente quanto aos enfermeiros, de habilitações mais completas.
Por outro lado, o desenvolvimento do País em todos os sectores veio provocar uma aturada procura de trabalho qualificado, do que resultou abrir-se concorrência entre os sei vícios interessados, públicos ou particulares.
Sem dúvida que a actualização de remunerações é uma providência de ordem geral, que não pode ser tomada em relação só a um determinado sector.
Mas a hipótese é diferente quando se pretende apenas corrigir o desnivelamento daquelas categorias retribuídas tunda com remunerações fixadas numa época remota, em que o regime de trabalho e até as habilitações eram diferentes. Não se irá actualizar remunerações, tão-sòmente trazê-las ao nível das que são auferidas noutras funções paralelas e com exigência do mesmo grau de habilitações.
E nem se mostra eficaz para suprir a insuficiência de retribuição a concessão de regalias complementares, tais como a criação de lares e a pontuação estabelecida ao abrigo do artigo 17. º do Decreto-Lei n. º 46 301, de 27 de Abril de 1965. O facto de estas medidas não atingirem a generalidade dos servidores inutiliza-las como processo de correcção as remunerações.
Acresce que o regime emolumentar, introduzido nos hospitais através da pontuação, provoca desigualdades, ofende hierarquias, aumenta as burocracias administrativas e constitui mais um factor para concentração do pessoal nos grandes centros.
Será no progressivo estabelecimento das carreiras previstas na Lei n. º 2120 que o reajustamento das remunerações de base encontrará integral enquadramento. Mas não é de excluir, quanto aos casos mais instantes, a adopção, desde já, de soluções escalonadas, começando-se pelo sector da enfermagem. Assim, seria possível recolher dados da experiência e diluir agravamentos de despesa. A própria lei (base XL) parece inculcar esta orientação.

56. Para reforço dos recursos financeiros a mobilizar pelo sector, prevêem-se as seguintes providências.
a) Concessão de tratamento fiscal mais favorável em relação à parte dos lucros de empresas privadas, destinada a constituição de fundações ou a atribuição de donativos para actividades de saúde e assistência,
b) Prosseguimento da cooperação das instituições da previdência no desenvolvimento e aperfeiçoamento da política de saúde, particularmente pelo que respeita ao apetrechamento e alargamento da lede hospitalar do País,
c) Estudo da mais rentável aplicação dos fundos das instituições de assistência

São de aprovar as providências propostas, mas tem de reconhecei-se que, exceptuada a cooperação com a previdência, as restantes são de fraca expressão na ordem financeira.

57. Tem muita importância a relação que se estabelece entre a cooperação com a previdência e o apetrechamento e alargamento da rede hospitalar do País.
Já foram referidos os acordos de cooperação celebrados e os alargamentos que se admitem (n.os 12 e 48 deste parecer).
Segundo elementos existentes na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas, as quantias pagas pela previdência, por internamento em cirurgia, passaram de 9430 contos (1965) para 75 242 contos (1966).
A primeira quantia corresponde ao último apuramento anual desde a vigência do antigo acordo (30 de Maio de 1958), que abrangia só beneficiários e respeitava apenas a intervenções em cirurgia geral.
A segunda quantia regista os efeitos da entrada em vigor do novo acordo, no tocante a cirurgia, e inclui, como é óbvio, o pagamento da pontuação atribuída ao pessoal que interveio nos serviços prestados (sensivelmente 50 por cento).
E nos primeiros sete meses de 1967 as quantias pagas pela previdência, também só no domínio da cirurgia, somam já cerca de 60 000 contos, proporção que, a manter-se, elevará o total do ano para a ordem dos 100 000 contos.
Acrescem os encargos com o internamento em medicina - que «será numa segunda fase tornado extensivo aos familiares»- e com o tratamento e internamento na tuberculose (27 725 contos no ano de 1966). Deve, ainda, admitir-se a eventualidade de futuros acordos nos domínios da psiquiatria e da oncologia, segundo informa o projecto de capítulo.
Cumpre também ter em conta que o público só lentamente se consciencializa dos benefícios da previdência, o que prolonga no tempo a evolução crescente dos encargos com melhorias concedidas.
E, ainda nesta avaliação global, tem de ser considerada aquela reserva de milhares de doentes que constam das listas de espera, aguardando que os hospitais possam satisfazer as propostas enviados pela Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, ao abrigo dos acordos celebrados com a Direcção-Geral dos Hospitais.
Neste caminho -se não só estiver próximo dos limites financeiramente possíveis- não poderá progredir-se indefinidamente.
As remunerações dos beneficiários da previdência no ano de 1966 atingiram cerca de 18 milhões de contos, a que correspondem, segundo as percentagens estabelecidas com base no Decreto n. º 45 266, de 23 de Setembro de 1968, cerca de 252 000 contos para internamento hospitalar (1,4 por cento).