11 DE FEVEREIRO DE 1941 192-(7)

RECEITAS

CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. Quando adiante forem analisadas em pormenor as receitas públicas ver-se-ão a origem e a causa do decréscimo de cerca de 80:000 contos relativamente ao ano de 1938. Respondem assim os números as previsões já anteriormente formuladas sobre as possibilidades de baixa dos rendimentos do Estado.
O fenómeno da deminuição das receitas, que forçosamente se há-de acentuar nas contas de 1940, não teria importância perigosa se Influísse apenas nos capítulos orçamentais que os aproveitam integralmente - como nalgumas das rubricas do domínio privado, em certos artigos das consignações de receitas ou dos reembolsos e reposições. Em parte isso significaria apenas menor actividade interna nos organismos atingidos, possivelmente em melhorias de diversa ordem. Mas a baixa acentuou-se mais nos impostos indirectos, que, com os directos, representam cerca de 75 por cento do total das receitas ordinárias. E isso significa perturbações em dois problemas com projecção no interêsse nacional - o problema puramente financeiro das receitas e despesas e o problema económico de menores importações e, correspondentemente, de menor actividade.
Foi na previsão de piores dias e na incerteza do futuro reservado ao País que no ano passado se recomendou o reforço dos impostos directos, por maior contribuição para o erário público, de «todas as actividades que vivem à sombra do Estado, directa ou indirectamente a ele ligadas por concessões, alvarás ou contratos especiais», com lucros garantidos se forem administradas convenientemente. E citava-se então o caso dos tabacos, dos fósforos, do açúcar colonial e dos petróleos.
Pode argumentar-se contra esta insistência que alguns dos produtos citados, e não são estes os únicos, já de si pagam por impostos indirectos largas somas. Mas não se tratava então de poder vir a elevar o preço dos produtos no mercado. Tratava-se simplesmente do desviar para o Estado, por contribuição sobre os lucros, maior percentagem desses mesmos lucros.
Quando o mundo atravessa tempos como os do presente e sobre a Europa caem tragédias sem nome, o sacrifício «para o bem comum, para a paz social, para o sossego da Nação é mera. e imperiosa necessidade.
Ao Governo assiste o dever e também o direito de evitar que, por motivos alheios à política interna, a estabilidade financeira, obtida à custa de tantos trabalhos e sacrifícios, possa ser perturbada, pelo menos enquanto durarem os condições de paz que, felizmente, têm caracterizado a vida do nosso País.

ão vão propícios os tempos nem para queixumes nem para desunimos. Só as nações que sabem enfrentar perigos à custa de sacrifícios pessoais e colectivos podem marcar na vida dos povos. E a tradição nacional, há longos séculos cimentada na consciência de cada um, é a mais sólida garantia de inflexível propósito e de inquebrantável energia do povo português quando as condições do mundo exigem o seu sacrifício pelo bem comum.
Em nenhuma época, mormente em épocas de calamidades internacionais, um país pode viver sem situação financeira desafogada. Às tristes consequências dos sucessivos deficits orçamentais do passado o de desvarios financeiros, ainda na memória de todos nós, e especialmente daqueles que os combateram, provam que o fundamento da estabilidade de um país de fracos recursos e de parcas condições de resistência económica é não descurar a cobrança das receitas que contrabalancem as despesas normais do Estado, deixando excesso se for possível. E por isso no momento presente, quando por virtude de razões que escapam ao domínio do Governo e do próprio Estado, aparecem no horizonte, cada vez mais ameaçadoramen-te, indícios que levam a previsão de diminuições consideráveis em certos capítulos orçamentais, ao Governo compete o dever de fazer investigação cuidadosa de todas as fontes de receita que sofram faltas imprevidentes e perigosas. Daí a insistência com que no parecer sobre as contas do ano passado e neste se acentua a necessidade de reforçar por todos os modos possíveis os rendimentos do Estado.
2. Mas não é apenas o aspecto puramente financeiro que tal indica. Ligadas ao conflito internacional surgem na vida dos povos misérias de ordem política, social e económica, que é mester tentar debelar. Algumas estão intimamente ligadas - ou são consequência umas das outras. A manutenção do nível de preços, que tem como resultante imediata o equilíbrio do nível de salários, depende em grande parte dos recursos monetários disponíveis para gastar. Em época de crise, quando economias no consumo são essenciais por virtude de haver largo apelo às possibilidades económicas da Nação para outros fins, a limitação dos rendimentos mobilizáveis, e o seu desvio para fins úteis, é regra elementar. E tudo o que seja impedir especulações ou gastos supérfluos, ou inflações no consumo, tem de ser irrefragavelmente impedido. De contrário, o aumento no nível de preços, que não se impede nem por tabelamento nem mesmo por medidas autoritárias, tenderá imediatamente a aumentar o nível de salários ou a tornar quási impossível a vida de milhares de consumidores que dependem apenas de seus ordenados ou de fracas rendas. O problema económico em momentos de crise liga-se indissoluvelmente ao problema social. E sem estabilidade social, em épocas de conflitos internacionais entre poderosas forças económicas, é atribulada a vida dos pequenos povos.