27 DE NOVEMBRO DE 1943 19

em lealdade, a propósito das negociações de Portugal com ela no caso dos Açôres.
Desenvolver, portanto, a política do País dentro das obrigações que a aliança inglesa imponha, integrar essa política como complexo da nossa política externa, onde avultam, como realidades dominantes, o bloco peninsular e a amizade fraternal com o Brasil, foi o trabalho do Sr. Presidente do Conselho, e V. Ex.ªs sabem bem com que êxito ele venceu as dificuldades que teve de enfrentar.
Sr. Presidente: a concessão de facilidades nos Açôres resultou, como já afirmei, do funcionamento da aliança inglesa, e não quero deixar de sublinhar à Assemblea uma passagem do discurso do Sr. Presidente do Conselho que dá bem a medida de como esse acto corresponde aos altos interesses do País.
A certa altura do seu discurso lê-se:

«De pôr-se em funcionamento a aliança, embora parcial e restritamente, mas em tanto quanto o permite a posição fundamental de neutralidade assumida pelo Pais, resultou o revigoramento dos antigos laços e a renovação de garantias militares e políticas, aconselhadas em face de eventuais consequências da nossa situação. Nem por serem confirmação de seguranças dadas em tratados se lhes pode julgar deminuído o valor, sobretudo sabendo-se que pela primeira vez na história das nossas relações alguns dos domínios da comunidade britânica se associaram expressamente ao Reino Unido para prestar as mesmas garantias do respeito pela soberania portuguesa em todo o Império Colonial. E assim procederam também os Estados Unidos da América».

Estas garantias, que o Govêrno Português obteve a propósito da cedência de bases nos Açôres, não podem deixar, nos momentos perturbados que correm, de representar um alto serviço ao nosso País, um alto serviço à eternidade da nossa Pátria e do nosso Império.
Sr. Presidente: no discurso do Sr. Presidente do Conselho há, porém, uma passagem que foi dolorosa para nós de ouvir: é aquela em que S. Ex.ª se refere aos acontecimentos ocorridos em Timor.
Não repetirei as palavras de S. Exa., que tam penosa impressão causaram em todos nós e que cansarão, com certeza também, no País. Mas repetirei o protesto contra a violação da nossa soberania e, sobretudo, contra os atentados e violências de que essa violação tem sido acompanhada.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Valerá de alguma cousa êste protesto? Creio que, pelo menos, valerá o testemunho de solidariedade que do alto desta tribuna nós possamos prestar àqueles que foram vítimas dessas violências e atentados.
E já agora seria falta de correcção da nossa parte não sublinhar e acompanhar o Sr. Presidente do Conselho nas palavras de reconhecimento com que se referiu à Austrália pelo carinho e acolhimento que dispensou aos portugueses que tiveram de fugir para o seu território. Para o Govêrno e para o povo da Austrália vão, por isso, os nossos agradecimentos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E já agora, finalmente, quero também referir-me ao Sr. governador de Macau, que, no meio das dificuldades em que a colónia se tem encontrado, tem sabido conduzir-se, segundo a expressão do Sr. Presidente do Conselho, «com inexcedível coragem, bom tato e patriotismo».
Trata-se do comandante Gabriel Teixeira, oficial distinto da nossa marinha de guerra, que foi uma figura brilhante desta Assemblea, onde deixou as mais fundas simpatias.

Vozes: - Muito bem.

O Orador: - Sr. Presidente: pêlos discursos que aqui ouvi proferir depois do do Sr. Presidente do Conselho, pêlos aplausos que foram dispensados à atitude governamental, estou absolutamente convencido de que a acção do Govêrno e a política do Ministério dos Negócios Estrangeiros não podem deixar de merecer a V. Ex.ªs a plena aprovação a que têm direito.
Passo a ler a V. Ex.ªs a moção a que há pouco me referi:

«A Assemblea Nacional, tendo ouvido as declarações do Presidente do Conselho e Ministro dos Negócios Estrangeiros e as considerações produzidas no debate que se lhes seguiu, certa de interpretar o sentir geral da Nação, resolve:

1.° Dar a sua plena aprovação à política externa do Govêrno e afirmar-lhe todo o seu apoio na prossecução dos objectivos superiores do interesse nacional e na orientação seguida de manter a neutralidade do Pais, sem prejuízo, antes com respeito, dos nossos compromissos internacionais;
2.º Protestar mais uma vez contra a violação da nossa soberania em Timor e contra as violências e atentados que ali se têm verificado, partilhando o sentir do Govêrno acerca da necessidade de resolver a situação existente:
3.° Saudar a Nação pelo espírito de civismo e de compreensão com que se tem conduzido nas dificuldades presentes e apelar para o sentimento do dever de cada um no sentido de reforçar cada vez mais a unidade nacional».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não se encontra mais ninguém inscrito.
Está encerrado o debate.
Vai votar-se a moção do Sr. Deputado Albino dos Reis Júnior.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade:

O Sr. Presidente: - Vou designar os Srs. Deputados que hão-de constituir a sessão de estudo da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1944. São os seguintes: Albino Soares Pinto dos Reis Júnior, Artur Águedo de Oliveira, Francisco Cardoso de Melo Machado, João Luiz Augusto das Neves, José Dias de Araújo Correia, José Soares da Fonseca, Juvenal Henriques de Araújo, Manuel da Cunha e Costa Marques Mano, Pedro Inácio Alvares Ribeiro e Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
A próxima sessão realizar-se-á no dia 9 de Dezembro e a ordem do dia será uma sessão de estudo da proposta de autorização de receitas e despesas para 1944.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Artur Ribeiro Lopes.
José Luiz da Silva Dias.