218 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 60

são cruciantes e torturantes na Europa e que lá se encontram, e desde há muito, solucionados e resolvidos, em que se vêem as incomensuráveis verbas que os Estados Unidos anualmente despendem com a assistência.
Porém, todo o dinheiro que se despende a favor da assistência é um bem da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Todas as despesas que se fazem com a assistência são um bem para o País, porque, como escreveu Salazar, as verbas que se gastam na assistência têm a vantagem de valorizar o capital humano e de aumentar, em grandes proporções, o seu rendimento actual.
Segundo a proposta, as câmaras podem ser autorizadas a lançar derramas com o fim de ocorrer às necessidades da assistência do concelho respectivo.
Actualmente as juntas de freguesia podem também pelo Código Administrativo lançar derramas para obras urgentes e indispensáveis e que sejam necessárias pára a comodidade dos povos.
As derramas têm sido aplicadas com referência à propriedade rústica e urbana. O artigo 781.° do Código Administrativo tem sido sempre observado e interpretado desta forma, e parece-me ser essa a idea da proposta.
Não acho isto justo, porque entendo que para a assistência devem concorrer todos os contribuintes, quer de propriedade rústica, quer de propriedade urbana, quer quaisquer contribuintes.
Como se acentua no parecer da Câmara Corporativa, e é verdade, a propriedade rústica está sobrecarregada com muitos impostos e contribuições. Não é justo que se faça aplicar apenas derramas à propriedade rústica e à propriedade urbana - as mais sacrificadas. Não é justo, Sr. Presidente, que os outros contribuintes ficassem a ver a derrama, ao passo que aquelas a pagassem...

O Sr. Carlos Borges (interrompendo): - Mas êsse não é o espírito da proposta!...

O Orador: - Mas é o que lá está escrito! E nós estamos aqui a fazer leis...
Os contribuintes do imposto sôbre a aplicação de capitais, das profissões liberais, dos empregados por conta de outrém, devem contribuir para a assistência do sen concelho como os demais contribuintes.
Nestas condições, ou a derrama é extensiva a todos os contribuintes, exceptuando, evidentemente, os pequenos proprietários e indústrias, pois muitos deles o que carecem é de ser assistidos. Seria talvez mais justo
um adicional às contribuições directas.

O Sr. Melo Machado (interrompendo): - É preciso definir o que são esses pequenos contribuintes!...

O Orador: - Sem dinheiro é que se não pode fazer assistência, e eu estou convencido de que só por meio de contribuïções se pode fazer alguma cousa de útil.
Há muitas pessoas que, com rendimentos de centenas e centenas de contos, julgam, Sr. Presidente, cumprir o seu dever social enviando meia dúzia de decas de azeite para as casas de assistência!...

O Sr. Carlos Borges {interrompendo): - Quando mandam!...

O Orador: - Há excepções, mas são tam poucas que tenho dúvidas se a base da nossa vida assistencial deve ser a iniciativa particular.
Repito os cumprimentos e os louvores que enderecei ao Sr. Ministro do Interior e ao Sr. Sub-Secretário de Estado da Assistência, que tanta moralidade têm posto nos serviços de assistência em Portugal.
E faço votos, os mais ardentes, para que da Assemblea Nacional saia o Estatuto da Assistência Social que engrandeça o País e seja útil à Nação.
Na proposta do Govêrno e no parecer da Câmara Corporativa há os necessários elementos para o assunto ser estudado em profundidade e para a Assemblea Nacional cumprir o seu dever. Por mim, e dentro das minhas fracas possibilidades, tudo farei para que o Estatuto da Assistência Social honre a Nação e o Estado Novo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. João Duarte Marques: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Sub-Secretariado da Assistência apresenta à discussão da Assemblea Nacional a proposta de lei do Estatuto da Assistência Social, no louvável intuito de uma colaboração útil para a finalidade em vista.
Com o meu modesto trabalho desejo contribuir para tam alta realização e, se por vezes êle manifestar receios ou reparos, que os mesmos sejam tomados como filhos de várias desilusões sofridas, mas os alvitres que surjam peço que sejam considerados como incontidos e entusiásticos desejos de realização prática, sonho que acalento e desejaria ver realizado.
Tomando em devida consideração o já conseguido nas actividades dos organismos económicos, através do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, pelo Sub-Secretariado das Corporações, algumas Casas do Povo, Casas dos Pescadores, etc., e ainda nalguns sectores de assistência oficial e em especial no sector privado, apesar da falta de meios com que se luta, já orgulho sentimos numa realização cuja verdade se aproxima da idealização em vista com o diploma em apreciação.
Da urgência em acompanhar o trabalho feito nos sectores citados, a fim de que a acção não se estiole perante o mal de conjunto, coordenando os esforços para a mesma finalidade, será escusado fazer justificações, mormente ao pensarmos no ainda maior efeito ou projecção internacional que tamanha obra assistencial e previdente produzirá ao pôr-se com efectiva verdade em prática.
Entretanto, algumas observações ouso fazer, e que são fruto do estudo feito sôbre a generalidade da proposta.
De entre elas realça a da despesa - e, graças a Deus, bemdita despesa - que é necessário fazer para execução do presente diploma, e como tal da necessidade de dotações orçamentais, que mais tarde traduzirão receita, e ainda o trabalho de pre-coordenação que urge fazer ao solucionar tam magno problema.
Sr. Presidente: a necessidade de um controle por parte de um organismo a cujos destinos presida um coração generoso e uma ponderação nítida sôbre os males humanos é indiscutível.
A necessidade de coordenar as actividades dispersas, melhorar o existente, rever disposições paradoxais e contrárias aos princípios humanitários é trabalho pesado e inicial que se impõe como acto preparatório de tamanha remodelação.
Exemplifiquemos com dois casos, de entre muitos que existem: a negação absoluta dos mais elementares princípios de assistência, quer social, quer familiar, e ainda de previdência, que urge remediar para prestígio quanto mais não seja da significação dos termos.
O funcionário ou o militar ao adoecer começa por perder determinada percentagem nos seus já parcos venci-