22 DE FEVEREIRO DE 1947 609

O contribuinte e o povo português preferem os impostos objectivamente determinados e concebem-nos como um preço que têm a pagar ao Estado e que deve ser, quanto possível, previamente conhecido e estabelecido com uniformidade. Assim se enveredou, com vantagem para os contribuintes e para o Estado, pelo caminho da tributação dos rendimentos normais determinados por antecipação...
Mas se este sistema em épocas normais tem vantagens, importa inconvenientes e dificuldades sérias nos períodos de variação violenta de conjuntura em que as situações individuais sofrem alterações súbitas e profundas.
Nessas ocasiões, só uma tributação fortemente subjectivada pode assegurar a correcção de rendimentos através do imposto, mas é de difícil realização quando a máquina tributária, as tradições do sistema e os hábitos do público estão em oposição a ela...
Por isso, as tributações extraordinárias têm sempre de fazer-se só até ao ponto em que a falta de elementos de determinação da matéria colectável real não venha a produzir injustiças de distribuição maiores do que as que querem evitar-se.
Mesmo assim, a tributação sobre lucros de guerra rendeu em cinco anos cerca de l milhão de contos, com média anual que excede a contribuição industrial antes dá guerra.

Quanto à política de crédito público, não se julga que pudesse reforçar-se senão através de uma alta da taxa de juro e alterando, com repercussões talvez perniciosas, as condições gerais do mercado.
Na verdade, não se tratando de empréstimos forçados e tendo-se proporcionado as colocações às solicitações e disponibilidades do mercado, a alta da taxa de juro como elemento de maior absorção de capitais, além de inoperante em outros aspectos, como já se mostrou, teria como consequência impedir as conversões que em vários empréstimos fie realizaram sem fazer maior retenção de fundos, já que os colocados através da banca eram, em si, limitados pela preocupação justa por parte desta em manter forte posição de liquidez, e que por parte do público não haveria, visto o afluxo de dinheiro, outra reacção que não fosse a subida de cotações acima do par, com reforço, portanto, das tendências especulativas do mercado.
A política seguida tinha de ser, desde que se tratasse de empréstimos voluntários, no sentido de proporcionar estes às condições do mercado onde era feita a colocação progressiva das emissões. Forçá-las, traria necessariamente a oneração do comércio e da indústria com taxas mais altas sem obter maior venda de títulos.
De outra modalidade de crédito público se não lançou mão, apesar do várias vezes terem sido feitas sugestões nesse sentido, atribuindo-se-lhe possibilidade de realizar maior absorção de fundos: os títulos de dívida pública a curto prazo ou bilhetes do Tesouro. Pelo curto e fixo prazo de reembolso, por não serem cotados - na Bolsa, pela menor taxa de juro relativa que podiam vencer, prestar-se-iam, na verdade, a uma fixação de capitais adequada às circunstâncias e que completaria a acção exercida através da emissão de títulos de dívida consolidada e amortizável.
Porém, como se explicou já em relatório oficial, é tal a tradição e significado dos bilhetes do Tesouro no nosso País, foi de tão grande alcance a sua eliminação na administração financeira portuguesa, que se julgou não dever renovar-se a sua utilização - embora em condições, com fundamentos e limitações inteiramente diferentes das antigas -, em obediência à política de reforço de confiança a que já atrás se fez referência.
Isso fie fez conscientemente e se considera ainda ter sido prudente, já que a confiança na administração financeira do Estado era elemento fundamental no estado geral do mercado financeiro.

Resta o que se refere à política de vendas de ouro. Acerca dela poderá dizer-se, como para a política de alta das taxas de juro, que faz parte dos meios clássicos de comandar o meio circulante e que, assim, o instituto emissor poderia e deveria tê-lo corrigido através de vendas de ouro no mercado interno.
Mas aqui, a mesma ausência das normais reacções do exterior, a mesma inversão delas que justificou o não ter-se adoptado uma política de alta da taxa de desconto, aconselhava a não enveredar pela venda livre de ouro no mercado interno.
Na verdade, a situação anormal no exterior, as necessidades de transferências de capitais, a ânsia, em muitos países, de moeda de valor estável e a existência de valorizações cambiais díspares em câmbio livre e em câmbio oficial levavam a cotações especulativas do ouro muito superiores àquelas por que era negociado - para as suas liquidações finais - entre os bancos emissores.