794 DIÁRIO DAS SESSÕES- N.º 100

viduo de comprovada competência o capacidade, do que a nomeação legalíssima que confia um cargo de responsabilidade a pessoa sem preparação para o exercer.
Sr. Presidente: a nomeação está feita, como outras a que me referi - e algumas mais, da mesma fornada testamentária, a que não me referi.
Mas parece-me ainda oportuno chamar para as situações delicadas que tais nomeações vão criar, política e funcionalmente, a atenção de S. Ex.ª o Ministro das Colónias, o qual, aliás -o por isso lhe rendo as melhores homenagens-, já manifestou clara e praticamente a sua intenção de se precaver por todas as formas contra deslizes desta natureza.
Para concluir, antecipando-me aos juízos fáceis e suspeitos que as questões assim postas por vezes suscitara, devo esclarecer os especuladores da política -e também os que receiam a especulação- que o assunto não dá margem para especulações. Trata-se de vício muito antigo em Portugal e que envolve tanta gente que não vejo quem, em trincheira política, seja bastante puro para lançar a primeira pedra. E, assim, não há que acusar regimes, nem partidos, nem situações, nem pessoas - nem isso se pretende. Pretende-se apenas que o regime actual, menos responsável do que aqueles de quem herdou a tendência para a inversão profissional, cuide do problema e o resolva com o espírito construtivo e a segurança com que tem resolvido outros, porventura mais complicados.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Sr. Mendes Correia: - Peço a palavra!

O Sr. Presidente:-Sobre que assunto deseja V. Ex.ª fazer uso da palavra ?

O Sr. Mendes Correia: - Sobre as considerações formuladas pelo Sr. Deputado Henrique Galvão.

O Sr. Presidente: - Não há hoje oportunidade para V. Ex.ª usar da palavra, porque o período do antes da ordem do dia está preenchido, mas V. Ex.ª poderá fazer uso da palavra na sessão de amanhã.

O Sr. Pacheco de Amorim: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que faço minhas as considerações aqui produzidas na última sessão pelo ilustre Deputado
Dr. Albano de Magalhães. S. Ex.ª pôs bem em evidência a ingrata situação criada a certos funcionários aposentados pelo decreto-lei n.° 35:886 e nada tenho a acrescentar a esse respeito porque a questão ficou esgotada. Apenas quero pôr em evidência um aspecto que me parece importante debaixo do ponto de vista moral.
Esse decreto estabelece uma discriminação contra certos reformados, em manifesto desacordo com as tradições do mundo ocidental.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na Cristandade sempre se fizeram discriminações, e não é esse princípio que eu quero pôr em causa. Mas as discriminações tradicionais no mundo do Ocidente são em favor dos velhos, das mulheres, das crianças, e não contra, segundo as directrizes do Sermão da Montanha.
Na Rússia bolchevista, sim, que há discriminações que obedecem às conveniências políticas e económicas e por isso favorecem os fortes contra os fracos.
Mas isso é na Rússia, que tem uma escala de valores morais que é por vezes a que resulta de virar a norma do avesso. Assim, há fábricas em que são servidas refeições gratuitas, ou quase, aos operários, isto é, à população válida. No entanto os velhos e as crianças podem estar em casa a passar fome ...
A disposição legal posta em causa pelo Sr. Deputado Dr. Albano de Magalhães ó um precedente perigoso, que abre caminho para outras discriminações mais graves, em mais funda oposição com a sensibilidade e com a consciência da Nação.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: -É principalmente por osso motivo, Sr. Presidente, que faço minhas as palavras do Sr. Deputado Albano de Magalhães e me associo aos seus votos para que tal disposição legal seja revogada.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua a discussão do aviso prévio do Sr. Deputado Figueiroa Rego, acerca do problema das lãs.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares da Fonseca.

O Sr. Soares da Fonseca: -Sr. Presidente: trago ao presente debute só um breve e modesto apontamento, e não tanto para elucidar a Assembleia como para que ela possa elucidar-me a mim.
Pertencendo embora a uma região produtora e transformadora de. lãs, a minha ciência destes problemas não vai muito além do simples conhecimento das suas linhas mais gerais, como toda, a gente.
Sei que o ciclo económico do têxtil lanar abrange os sectores da produção, comércio e indústria; sei que se lhe segue o ciclo económico ido tecido - fábrica, armazém, loja da alfaiataria; sei que no fim destes dois ciclos se encontra uma pessoa desconhecida, simplesmente chamada consumidor; sei que os economistas teóricos são capazes de ver, nos vários intervenientes de ambos os ciclos, autênticos servidores, inconscientes, mas zelosos, desse ignorado consumidor; sei que, não obstante, da economia prática de todos os dias se vê o consumidor, quando simultaneamente não figure nalguma categoria dominante de qualquer destes ou de outros ciclos económicos, feito verdadeiro servo dos seus supostos servidores; sei assim, que se o produtor, o comerciante e o industrial de Ias e o fabricante, o armazenista, o lojista de tecidos e o alfaiate (sem falar já nas operações auxiliares ou acessórias de ambos os ciclos) pretenderem, cada um por seu lado, auferir grandes lucros, terá o consumidor de fazer grandes despesas e andara vergado sob o peso enorme dos muitos lucros de todos eles.
Far-me-ia lembrar a anedota coimbrã do velho professor que, para guardar meia dúzia de vinténs, os gostou numa carteira, ficando depois sem dinheiro para meter dentro dela. Por este andar, também o consumidor se consumiria ao ponto de, para cobrir a pele, ter de largar a mesma pele . . .

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quero com isto significar, Sr. Presidente, a enorme complexidade dos (problemas económicos e n extraordinária dificuldade de, perante eles, se guardar a atitude imparcial que convém ao exame de todas as grandes questões. Ora salvo o devido respeito,