3 DE DEZEMBRO DE 1947 17

O Sr. Deputado Marques de Carvalho propõe que a discussão corra sobre o texto da Câmara Corporativa.
Vou pôr à votação a proposta do Sr. Deputado Marques de Carvalho.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está, portanto, aprovado que a discussão correrá sobre o texto da Câmara Corporativa. Está em discussão o artigo 1.°

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra sobre este artigo, vou submetê-lo à votação.

Submetido â votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.° Sobre este artigo há na Mesa uma proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado Marques de Carvalho e outros Srs. Deputados.
É concebida nos seguintes termos:

«Propomos que o artigo 2.° passe a ter a seguinte redacção:

É criado para esse fim o Fundo do cinema nacional, cuja administração o Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo exercerá, depois de ouvido o Conselho do Cinema.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1947. - Artur Rodrigues Marques de Carvalho - António Augusto Esteves Mendes Correia - D. Virgínia Faria Gersão - José Luís da Silva Dias - Manuel Maria Múrias Júnior».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Mário de Figueiredo: - É só para informar que essa proposta de alteração tem a aprovação, por unanimidade, da Comissão de Educação Nacional.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o artigo 2.°, com a proposta de alteração que foi lida há pouco.

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: fui um dos Deputados que se manifestaram nesta Assembleia, no período legislativo anterior, em favor da criação de um Conselho do Cinema, que assistisse ao Secretariado Nacional da Informação no exercício das atribuições que lhe são outorgadas por este diploma.
E devo dizer que me deu plena satisfação às minhas intenções e aos meus propósitos aquilo que a Câmara Corporativa estabeleceu nas modificações propostas ao decreto-lei em discussão.
A Câmara Corporativa entendeu, porém, que o Conselho do Cinema seria um órgão administrativo, quando na realidade o pensamento que predominou nesta Assembleia foi o de que ele constituísse um organismo consultivo que contribuísse para esclarecer, com elementos de várias fontes de informação, o Secretariado Nacional no exercício das atribuições que lhe eram confiadas por este decreto-lei.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Penso que deve ser mantido o ponto de vista que predominou na Assembleia. Na realidade; não parece que seja útil uma administração regulada por um corpo complexo; quanto mais unitária for a administração mais eficaz me parece. Mas o que me parece, também, de extrema utilidade e de um alto significado, quer no ponto de vista moral, quer no ponto de vista de informação, é de que ao lado do Secretariado Nacional se encontre um organismo constituído por elementos de diferentes proveniências que possam de certo modo esclarecer, numa missão tão difícil, o Secretariado Nacional da Informação.
Eis por que, como a Comissão de Educação Nacional, da qual faço parte, julgo dever ser adoptada a proposta de emenda que foi apresentada pelo Sr. Deputado Marques de Carvalho e por mim.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra sobre a proposta do Sr. Deputado Marques de Carvalho e outros Srs. Deputados, no sentido de ser substituído o texto do artigo 2.° da proposta da Câmara Corporativa, vai votar-se.

Submetida à votação foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.° Está na Mesa uma proposta de aditamento a este artigo, apresentada pelo Sr. Deputado Mendes Correia e outros Srs. Deputados, que vai ler-se.

Foi lida. É a seguinte:

«Propomos que ao artigo 3.° se adite um § 1.°, assim redigido:

O Ministro das Colónias, ao tornar extensivo ao Império Colonial Português este diploma, poderá designar um delegado do Conselho do Cinema.

(O § único passará a ser § 2.°).

António Augusto Esteves Mendes Correia - Álvaro Eugênio Neves da Fontoura».

O Sr. Presidente: - Está em discussão também esta proposta.

O Sr. Marques de Carvalho: -Quero apenas esclarecer que o § único do parecer passará a ser § 2.° na proposta do Sr. Deputado Mendes Correia.

O Sr. Mendes Correia: -Sr. Presidente: no Conselho do Cinema, com a composição que lhe foi atribuída pelo parecer da Câmara Corporativa, figuram na realidade representantes de várias origens, delegados de várias entidades, que representam interesses diversos, interesses materiais, profissionais, morais e educativos. Nós poderemos alongar indefinidamente o número de componentes do referido Conselho. Mas, na verdade, a eficiência do funcionamento deste será maior com o facto de não ser extremamente complexa essa composição.
E, desta maneira, Sr. Presidente, pela minha parte e pela dos ilustres Deputados que me acompanharam ao enviar a proposta para a Mesa, julgo que nos poderemos dar por satisfeitos acrescentando apenas um elemento ao número dos indicados no parecer da Câmara Corporativa. Essa entidade seria eventualmente, desde que o Sr. Ministro das Colónias assim o entenda, um delegado desse Ministério.
Argumentar-se-á que o Império é um bloco, uma unidade, que os interesses morais e educativos da metrópole e de além-mar são comuns, são os mesmos, mas, na verdade, no ponto desista prático, sucede frequentemente dar-se a conveniência de fazer comparticipar elementos coloniais de uma maneira directa num certo número de tarefas que se realizam na metrópole.
Tal intervenção, Sr. Presidente, de cuja oportunidade neste caso seria, evidentemente, juiz o Governo, parece-me extremamente útil, não apenas pelo que diz respeito a filmes de carácter especificamente colonial, mas