21 DE JANEIRO DE 1948 173

nados por embriaguez, roubo, abuso de confiança ou burla, serão cassadas as cartas, por um período que não exceda cinco anos, pelo Conselho Superior de Viação;
c) Também o mesmo Conselho poderá deliberar cassar a carta, por períodos até um ano, aos condutores que, embora não causem atropelamentos e não pratiquem graves infracções, abusem imprudentemente de velocidade e de arriscadas manobras, cometam frequentes transgressões ou de cuja competência tenha dúvidas.
A alínea anterior só terá efectivação se o condutor, depois de avisado pelo Conselho Superior de Viação, reincidir na prática dos actos por este apontados.

Logo a seguir, isto é, no artigo 153.º, figura uma disposição que é garantia de que os condutores têm de estar sempre física e mentalmente íntegros.
É do teor seguinte:

O Conselho Superior de Viação ó competente para ordenar a reinspecção médica dos condutores de cuja integridade ou robustez física ou mental suspeite e cassar-lhes as cartas temporária ou definitivamente, conforme os casos.

E no artigo 154.º, para garantia da indispensável equidade na aplicação daqueles preceitos, estabeleceu-se o seguinte:

Em todos os casos de inabilidade para conduzir resultantes de terem sido mandadas cassar cartas, de condutor pelo Conselho Superior de Viação haverá a faculdade de recurso para o Ministro do Comércio e Comunicações.

Sr. Presidente: pelo que acabo de expor e de ler, e tudo aquilo conjugado com a intervenção inteligente e vigilante da guarda das estradas, também criada pelo mencionado Código da Estrada, de 1930, as irregularidades no trânsito a que me referi podem e devem ser reduzidas ao mínimo.
O que importa é a aplicação criteriosa e perseverante de todas aquelas disposições, de modo a que resultem eficazes, mas que não sirvam de pretexto para incomodar e prejudicar condutores que pela primeira vez transgridem, e muitas vezes em circunstâncias de importância mínima, obrigando-os a grandes deslocações, com a correspondente perda de tempo, para obedecerem a intimações que poderiam ser dispensadas quase sempre e privando-os, fora dos termos e do espirito da lei, da respectiva licença de condutor, sem atender a que o automóvel, em 99 por cento dos casos, ou é o único ganha-pão dos seus proprietários ou precioso instrumento de trabalho e, como tal, indispensável colaborador de médicos, engenheiros, advogados, lavradores e tantos outros que não podem parar na dura luta pela vida.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Henrique Galvão: - Sr. Presidente: neste ano de 1948, precisamente em l5 de Agosto, contar-se-ão três séculos sobre a reconquista de Angola pela armada de Salvador Correia de Sá e Benevides.
O facto e a data não são menos comoventes nem menos fulgurantes na História do que a própria descoberta das primeiras terras de Angola por Diogo Cão.
Não farei aos sentimentos de VV. Ex.ªs a injúria de consumir tempo e palavras a pretender demonstrar, através de digressão histórica, o valor sentimental e patriótico desta data; nem a mim próprio perdoaria a fraqueza de explorar em retórica fácil e gasta pelo seu uso imoderado a espiritualidade de um acontecimento cuja dignidade deve ser intangível.
Demais, se de facto são cada vez mais raros os portugueses ilustres que sabem o que em verdade se passa actualmente nas colónias, são numerosíssimos aqueles que não ignoram o que por lá aconteceu há muitos séculos!
Assinalarei apenas que a colónia, reconquistada em Luanda há trezentos anos, é hoje a mais bela e valiosa província do Império e que, como tal, ganhou personalidade e espírito que perfeitamente se podem nivelar em correspondência com a personalidade e o espírito de qualquer província metropolitana.
Ora esta colónia portuguesíssima e que, apesar da clareza com que se manifesta, parece não ser compreendida em certos meios da metrópole, demasiadamente afastados das suas realidades, lamenta que este tricentenário, por tantos títulos glorioso, não seja comemorado em Angola e em todo o Império tão condignamente quanto o desejou e concebeu.
Desejaria a colónia - e por essa ideia se manifestou muito oportunamente - que este ano de 1948 ficasse, em memória do facto histórico de 1648, assinalado mais por uma série de realizações e medidas, cujo interesse prático séria sentimentalmente elevado a puros níveis de puro patriotismo pela espiritualidade natural do próprio acontecimento a comemorar - medidas e realizações estudadas e reclamadas há anos e que não sofreriam oposição de ninguém - , do que por simples fachadas festivas, com os seus números de formulário banalizados pela repetição, e manifestações retóricas, cujo conteúdo, por mais eloquente e sincero, já não alcança, com o calor de outrora, só por si, as almas simples do povo. Quereria, enfim, que as manifestações puramente sentimentais, simbólicas ou representativas, que facilmente se organizam e fàcilmente se esquecem, constituíssem apenas o quadro de manifestações realizadoras respondendo à, capacidade progressiva da colónia no rumo dos seus destinos portugueses.
E, naturalmente com intuitos políticos claros, desejaria também que tais manifestações, as gentes, terras e problemas da colónia gozassem da presença e observação de metropolitanos de escol que ainda não conheçam as colónias e cuja consciência nacional precisa formar-se e documentar-se acerca do ultramar, para que possa dizer-se e ser verdadeiramente portuguesa e verdadeiramente útil. Presença e observação que, além de outras vantagens de largo alcance, muito contribuiriam para eliminar para todo o sempre o lamentável equívoco político tão frequentemente aceso na metrópole acerca de Angola - e que alguns especuladores alimentam com objectivos certamente pouco confessáveis.
A avaliar pelo que se diz em voz alta - se diz e se publica!- acerca de coisas e gentes de Angola em certos meios políticos ou influentes na política - os meios em que normalmente se acende e sopra a intranquilidade política que tantas vezes perturba os espíritos e embaraça a Administração, meios em que concorrem ortodoxos ou falsos ortodoxos de todas as cores e cambiantes - esta colónia seria um foco trepidante de gentes irrequietas e subversivas, com sentimentos e ideias políticas sistemàticamente oposicionistas, ingovernável.
Ainda recentemente se ergueram, em letra de forma, num jornal de Lisboa, acusações nítidas a esse respeito - acusações que visaram não somente a colónia no seu conjunto moral e espiritual, como também pessoas respeitáveis por muitos títulos, autênticos valores de Angola, aos quais a colónia e o País devem assinalados serviços.