Debates Parlamentares - Diário 056, p. 75 (1950-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 1950 75

Quero dizer a V. Ex.ª Sr. Presidente, e a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Finanças, que então era o nosso ilustre colega Sr. Dr. Dinis da Fonseca - e quero aproveitar este ensejo para lhe manifestar a minha satisfação e alegria por vê-lo de novo nesta Casa, onde muita falta tem feito a sua eloquência, o seu conhecimento dos problemas, a sua inteligência e o seu convívio, sempre tão agradável ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Quero manifestar-lhe, portanto, dizia eu, a minha satisfação e alegria por vê-lo voltar, agora reforçado com uma longa experiência do Governo, o Sr. Subsecretário de Estado das Finanças teve a amabilidade de me responder prontamente, pois poucos dias após eu ter feito estas perguntas recebi efectivamente de S. Ex.ª uma nota extensa com as respostas a essas perguntas; devo dizer a VV. Ex.ªs que, de certo modo, essas respostas me satisfizeram.
A legalidade da tributação provinha da aplicação do Decreto-Lei n.º 30:804, de 6 de Novembro de 1940.
Quanto à dificuldade para o contribuinte provar a quantidade importada, S. Ex.ª em 3 de Abril (a minha intervenção fora a 14) já tinha tomado as disposições necessárias para dar ao contribuinte as possíveis facilidades para essa demonstração.
Finalmente, Sr. Presidente, quanto à importância calculada para o lucro, explica a nota que essas percentagens foram fornecidas pelas ComissõesReguladoras do Comércio de Metais e dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e que sobre elas não haviam surgido reclamações. Resta saber, Sr. Presidente, qual foi o critério seguido por essas Comissões para o estabelecimento desse lucro. Porque não tomei conhecimento desse ponto, não posso, na verdade, apreciar se foi justo ou não.
Quanto a não ter havido reclamações, Sr. Presidente, eu pergunto se ainda há verdadeiramente quem reclame em Portugal. O português, depois que foi sujeito a este mal internacional que é a «bicha», perdeu as suas qualidades natas de «repontão» e de «reclamador» de resto, julgo que em matéria de finanças já tinha desistido disso há muito tempo, de maneira que, quando se afirma que não houve reclamações, isso para mim não tem significado. Seja como for, Sr. Presidente, a verdade é que por este e muitos outros factos, e até pela proposta que estamos a discutir, se vê que o Governo procura incessantemente aproximar-se da verdade fiscal.
Não serei eu quem o censure por isso, mas a verdade é que sempre ouvi justificar as nossas taxas tributárias com o facto de o contribuinte andar bastante arredado da verdade fiscal.
Ora, Sr. Presidente, se nos queremos aproximar dessa verdade ou mesmo atingi-la, suponho que não devemos continuar com taxas incomportáveis. Sei, ou, melhor, sabemos nós todos, Sr. Presidente, que há muitos países em que essas taxas são superiores às nossas, mas, para podermos ajuizar do caso com inteira equidade, não podemos deixar de considerar que o nível de vida desses países é muito superior ao nosso.
Aí se paga do que sobeja, enquanto que entre nós, em virtude do nosso baixo nível de vida, muitas vezes se paga daquilo que faz falta.
Não quer isto dizer, Sr. Presidente, que eu não seja partidário da justa repartição do imposto. Não quer isto dizer, Sr. Presidente, que não se tenha melhorado ultimamente o nosso nível de vida, nem que não compreenda a necessidade de manter sempre abastecida a tesouraria do Estado, a quem cada vez mais pedimos que atenda as nossas necessidades, sempre crescentes. Também não esqueço, Sr. Presidente, aquele período negro em que estagnámos completamente, por falta duma administração digna desse nome.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Já é longínquo esse período.

O Orador: - Ainda não esqueceu, em todo o caso.
O que desejo evitar é que, na ânsia de criar receitas e de as ver sempre em progressivo aumento, se estiolem as iniciativas ou se impeça a criação de mais e de maior riqueza que possa trazer um aumento justificado, sólido, seguro, dos réditos do Estado.
Direi mesmo, Sr. Presidente: o imposto, quando é excessivo, não rende. E nós temos um exemplo recente, que é do conhecimento de todos e que é frisante: a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pediu e obteve para curar as feridas da sua administração aumento de 100 por cento mas taxas, e todos nós sabemos que o resultado foi absolutamente desastroso.
O que eu não quero, Sr. Presidente, é que o fisco, cego na sua rapacidade, dê lugar às reclamações de que se fez eco nesta Assembleia o nosso ilustre colega
Sr. Dr. Águedo de Oliveira, hoje Ministro das Finanças.
S. Ex.ª, a cuja honorabilidade e isenção eu presto a minha homenagem, pede e deve obviar aos inconvenientes e atropelos que aqui nos apontou, visto que o que está em causa não é aumentar ou não a contribuição predial rústica da parte da província de Trás-os-Montes, senão fazê-lo com inteira equidade e justiça, dando ao contribuinte aqueles elementos de defesa que a lei escassamente lhe consente.
Se o insaciável apetite do fisco sempre me mereceu uma receosa e temerosa reflexão, que dizer, Sr. Presidente, do facto de o Estado, através dos seus. estabelecimentos, fazer concorrência, pondo-a em perigo, à indústria particular?
A propósito da Exposição Industrial Portuguesa, tão justamente celebrada, o Sr. Dr. Castro Fernandes, então Ministro da Economia, produziu as seguintes considerações:
O Estado não tem de ser industrial nem sequer para, a pretexto de desbravar o caminho, assumir o encargo das realizações experimentais. Cumpre-lhe, sim, anunciar os grandes problemas, apontar as soluções, estimular, acarinhar e amparar as iniciativas, com vista a evitar que o nosso potencial de trabalho se desperdice inutilmente em direcções erradas ou se pulverizem os capitais em aplicações ruinosas ... Mas não é com o Estado executar o que só pode vantajosamente executar-se pela virtude do esforço particular e na ambiência de entusiasmo que só pode ser fruto do interesse individual.
No nosso sistema político o critério do Governo não muda ao sabor do critério pessoal do Ministro. E aquilo que disse, e muito bem, o Sr. Dr. Castro Fernandes não é só um critério seu: é uma orientação do Governo.
De resto, lógica, inteligente e honestamente não podia ser outro.
Seria inconcebível, Sr. Presidente, que o Estado pretendesse, desfrutando de circunstâncias absolutamente especiais, fazer concorrência aos industriais que carrega com pesadas contribuições.
E todavia, Sr. Presidente, isto sucede. Esporadicamente? Creio que sim; mas o facto, admitamos, de ser excepção só o torna mais odioso e iníquo.
Num concelho vizinho do meu, um estabelecimento do Estado dependente do Ministério da Justiça - a

30 DE NOVEMBRO DE 1950 75Quero dizer a V. Ex.ª Sr. Presidente, e a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Finanças, que então era o nosso ilustre colega Sr. Dr. Dinis da Fonseca - e quero aproveitar este ensejo para lhe manifestar a minha satisfação e alegria por vê-lo de novo nesta Casa, onde muita falta tem feito a sua eloquência, o seu conhecimento dos problemas, a sua inteligência e o seu convívio, sempre tão agradável ...Vozes: - Muito bem, muito bem!O Orador: - Quero manifestar-lhe, portanto, dizia eu, a minha satisfação e alegria por vê-lo voltar, agora reforçado com uma longa experiência do Governo, o Sr. Subsecretário de Estado das Finanças teve a amabilidade de me responder prontamente, pois poucos dias após eu ter feito estas perguntas recebi efectivamente de S. Ex.ª uma nota extensa com as respostas a essas perguntas; devo dizer a VV. Ex.ªs que, de certo modo, essas respostas me satisfizeram.
A legalidade da tributação provinha da aplicação do Decreto-Lei n.º 30:804, de 6 de Novembro de 1940.
Quanto à dificuldade para o contribuinte provar a quantidade importada, S. Ex.ª em 3 de Abril (a minha intervenção fora a 14) já tinha tomado as disposições necessárias para dar ao contribuinte as possíveis facilidades para essa demonstração.
Finalmente, Sr. Presidente, quanto à importância calculada para o lucro, explica a nota que essas percentagens foram fornecidas pelas ComissõesReguladoras do Comércio de Metais e dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e que sobre elas não haviam surgido reclamações. Resta saber, Sr. Presidente, qual foi o critério seguido por essas Comissões para o estabelecimento desse lucro. Porque não tomei conhecimento desse ponto, não posso, na verdade, apreciar se foi justo ou não.
Quanto a não ter havido reclamações, Sr. Presidente, eu pergunto se ainda há verdadeiramente quem reclame em Portugal. O português, depois que foi sujeito a este mal internacional que é a «bicha», perdeu as suas qualidades natas de «repontão» e de «reclamador» de resto, julgo que em matéria de finanças já tinha desistido disso há muito tempo, de maneira que, quando se afirma que não houve reclamações, isso para mim não tem significado. Seja como for, Sr. Presidente, a verdade é que por este e muitos outros factos, e até pela proposta que estamos a discutir, se vê que o Governo procura incessantemente aproximar-se da verdade fiscal.
Não serei eu quem o censure por isso, mas a verdade é que sempre ouvi justificar as nossas taxas tributárias com o facto de o contribuinte andar bastante arredado da verdade fiscal.
Ora, Sr. Presidente, se nos queremos aproximar dessa verdade ou mesmo atingi-la, suponho que não devemos continuar com taxas incomportáveis. Sei, ou, melhor, sabemos nós todos, Sr. Presidente, que há muitos países em que essas taxas são superiores às nossas, mas, para podermos ajuizar do caso com inteira equidade, não podemos deixar de considerar que o nível de vida desses países é muito superior ao nosso.
Aí se paga do que sobeja, enquanto que entre nós, em virtude do nosso baixo nível de vida, muitas vezes se paga daquilo que faz falta.
Não quer isto dizer, Sr. Presidente, que eu não seja partidário da justa repartição do imposto. Não quer isto dizer, Sr. Presidente, que não se tenha melhorado ultimamente o nosso nível de vida, nem que não compreenda a necessidade de manter sempre abastecida a tesouraria do Estado, a quem cada vez mais pedimos que atenda as nossas necessidades, sempre crescentes. Também não esqueço, Sr. Presidente, aquele período negro em que estagnámos completamente, por falta duma administração digna desse nome.O Sr. Mário de Figueiredo: - Já é longínquo esse período.O Orador: - Ainda não esqueceu, em todo o caso.
O que desejo evitar é que, na ânsia de criar receitas e de as ver sempre em progressivo aumento, se estiolem as iniciativas ou se impeça a criação de mais e de maior riqueza que possa trazer um aumento justificado, sólido, seguro, dos réditos do Estado.
Direi mesmo, Sr. Presidente: o imposto, quando é excessivo, não rende. E nós temos um exemplo recente, que é do conhecimento de todos e que é frisante: a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pediu e obteve para curar as feridas da sua administração aumento de 100 por cento mas taxas, e todos nós sabemos que o resultado foi absolutamente desastroso.
O que eu não quero, Sr. Presidente, é que o fisco, cego na sua rapacidade, dê lugar às reclamações de que se fez eco nesta Assembleia o nosso ilustre colega
Sr. Dr. Águedo de Oliveira, hoje Ministro das Finanças.
S. Ex.ª, a cuja honorabilidade e isenção eu presto a minha homenagem, pede e deve obviar aos inconvenientes e atropelos que aqui nos apontou, visto que o que está em causa não é aumentar ou não a contribuição predial rústica da parte da província de Trás-os-Montes, senão fazê-lo com inteira equidade e justiça, dando ao contribuinte aqueles elementos de defesa que a lei escassamente lhe consente.
Se o insaciável apetite do fisco sempre me mereceu uma receosa e temerosa reflexão, que dizer, Sr. Presidente, do facto de o Estado, através dos seus. estabelecimentos, fazer concorrência, pondo-a em perigo, à indústria particular?
A propósito da Exposição Industrial Portuguesa, tão justamente celebrada, o Sr. Dr. Castro Fernandes, então Ministro da Economia, produziu as seguintes considerações:
O Estado não tem de ser industrial nem sequer para, a pretexto de desbravar o caminho, assumir o encargo das realizações experimentais. Cumpre-lhe, sim, anunciar os grandes problemas, apontar as soluções, estimular, acarinhar e amparar as iniciativas, com vista a evitar que o nosso potencial de trabalho se desperdice inutilmente em direcções erradas ou se pulverizem os capitais em aplicações ruinosas ... Mas não é com o Estado executar o que só pode vantajosamente executar-se pela virtude do esforço particular e na ambiência de entusiasmo que só pode ser fruto do interesse individual.
No nosso sistema político o critério do Governo não muda ao sabor do critério pessoal do Ministro. E aquilo que disse, e muito bem, o Sr. Dr. Castro Fernandes não é só um critério seu: é uma orientação do Governo.
De resto, lógica, inteligente e honestamente não podia ser outro.
Seria inconcebível, Sr. Presidente, que o Estado pretendesse, desfrutando de circunstâncias absolutamente especiais, fazer concorrência aos industriais que carrega com pesadas contribuições.
E todavia, Sr. Presidente, isto sucede. Esporadicamente? Creio que sim; mas o facto, admitamos, de ser excepção só o torna mais odioso e iníquo.
Num concelho vizinho do meu, um estabelecimento do Estado dependente do Ministério da Justiça - a

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