6 DE DEZEMBRO DE 1950 103

Os organismos de coordenação económica e corporativos recebem mais - só contando as taxas e abstraindo dos lucros comerciais - do que o que se gasta no Ministério da Economia. Os fundos, Sr. Presidente - sabia-me tão bem um diminuitivozito, mas já tenho a amarga experiência regimental do Fundo de Teatro, ou um aumentativo, lembrando o meu concelho natal, mas fugindo da tentação anti-regimental! -, dizia eu, os fundos especiais constituem nessa constelação parafinanceira, contabillsticamente, umas nebulosas - honni sott qui mal y pense-, que, orçamental e astronòmicamente, vemos de longe e que felizmente a Câmara Corporativa, e sem pretensão de indicar todos os que vigoram», conseguiu numerar até 68. Precisamos energicamente -vá lá de reusar o meu neologismo- de «ressalarizar» as parafinanças: um 26:115 e uma boa contabilização e fiscalização- isto para começar; depois a criação duma intendência dos orçamentos destas instituições.
Vamos a outro problema: o rendimento nacional.
Claramente se evidencia que quanto maior extensão tomar o sector público na economia nacional mais cresce a importância do orçamento no quadro económico.
O Estado não pode racionalizar as suas posições económico-financeiras, abstraindo dos dados fundamentais e gerais que dominam a economia nacional. Não pode fazer empirismo orçamental, tem de fazer a racionalização económica do orçamento, ajustando este aos dados económicos fundamentais.
O intervencionismo estadual desgastou universalmente essas regras dominantes, pela multiplicidade dos organismos intermediários, por uma fiscalização opressiva de preços e de câmbios, por uma rebusca incessante do pleno emprego; dizia eu que esses agentes de desagregação agiram comparavelmente ao que sucede na erosão das rochas.
Rendimento nacional que já traduz uma realidade na América do Norte, na Inglaterra, no Canadá, na Nova Zelândia, na Suécia e na Noruega, e doutrinalmente na França, na Suíça, na Bélgica e na Itália; mas é uma expressão equívoca e cambiante e que não vem esclarecida na proposta e a que o relator da Câmara Corporativa substitui pelo binómio «realidades económicas», salvo o devido respeito, muito mais equivoco e fora de uma boa linguagem técnica.
Falando em rendimento nacional, havia que prestar homenagem ao Sr. Prof. Luís Viegas, que foi o primeiro que o esboçou teoricamente em Portugal, ao nosso colega Sr. Araújo Correia, que desenhou numa boa tentativa para a consecução deste desiderato, e ao Dr. Amaro Guerreiro, que labutou nas dificuldades dos desdobramentos dos respectivos dados.
O estabelecimento do rendimento nacional havia de ser precedido por uma boa contabilidade nacional, retrospectiva e prospectiva; havia ainda que esclarecer a óptica empregada: produto, rendimento ou despesas; o seu método de avaliação; a opção entre a macro e a microeconomia, entre a estatística dos números globais e o inquérito discriminativo das economias domésticas ou das empresas.
Havia que evitar a duplicação na vertical dos preços, das quantidades ou dos valores.
Haveria que destrinçar o equipamento das reparações ou dos gastos amortizados; o capital do rendimento e, neste, o capital real do fiduciário, o mobilizável do imobilizável, o rendimento do investimento; a poupança e o consumo, o nível de vida real e nominal.
A um tempo, difícil, perigoso e útil o estabelecimento da noção de rendimento nacional; difícil, pela prospecção dos elementos primários em que se desdobra ou compõe; perigoso, quando mal determinado, pelas consequências fiscais que acarreta, e útil, porque, bem elaborado, conduz à justiça fiscal.
Para um dirigismo, pode transformar-se num mau instrumento de planificação e de fiscalidade, quando o seu melhor valor é ser um óptimo instrumento de trabalho.
No n.º 18.º do parecer, perdoe-me o ilustre relator, há uma certa confusão entre mais valia e enriquecimento.
Mais valia tem um significado de fracção; o enriquecimento tumefica um património.
O enriquecimento não se dá pela pletora dama desvalorização monetária senão quando ele ultrapassa o coeficiente médio" da degradação fiduciária; só então é que deve ser absorvido pelo imposto. Não se dá também sempre quando o intervencionismo produz quebras na hierarquia e no quadro dos valores económicos. Mas há enriquecimento, à certa, quando a urbanização, quantiosamente suportada pela comunidade, beneficia o património individual.
Quanto à restrição do provimento das vacaturas do quadro do pessoal, parece-me mais um mero expediente de ocasião do que um maior esforço útil para racionalizar os serviços do Estado.
Quanto aos vencimentos dos funcionários públicos, julgo de imperiosa e inadiável necessidade o Governo proceder à revisão dos seus vencimentos, tão criteriosamente categorizados e graduados pelo Decreto-Lei n.º 26:115, que se acha agora desierarquizado, desactualizado e envelhecido, pelas profundas modificações que se operaram no estalão de vida nacional nos diversos sectores ou camadas sociais nos anos decorrentes após a publicação desse decreto; pelo confronto sugestivo com os vencimentos e quadros dos organismos de coordenação económica e corporativos; pela criação de uma hierarquia de técnicos, resultante da extensão hodierna das funções do Estado; pela obliteração, imposta pelas circunstâncias, das disposições restritivas de acumulações.
A situação económica aflitiva dos pequenos funcionários, dos aposentados, das pensionistas, dos professores de instrução primária e dos funcionários técnicos alfandegários e a desigualdade em que estão os magistrados e os professores de ensino superior deve merecer ao Governo a maior atenção.
Voltarei ao assunto quando se discutir esta proposta na especialidade.
A situação dos construtores que não especularam e que presentemente não podem vender os seus prédios senão a preços inferiores aos da construção é também angustiosa; têm de ser amparados pelo Governo, prorrogando o prazo da isenção.
O volume da produção e o nível de vida de um país depende das riquezas naturais que tira do seu solo e subsolo.
Será possível pela venda do trabalho incorporado na transformação dos produtos suprir o que nos falta?
Em que medida e em que preço a insuficiência dos nossos recursos pode ser compensada pelo trabalho e pela troca internacional?
Em que proporção a produção eléctrica hidráulica lusitana, exigindo exaustivamente grandes capitais para a sua instalação, embora poupando-os nos fundos de maneio da exploração, em relação à térmica, desequilibrou o mercado de capitais portugueses e precipitou uma crise de investimento?
Ninguém com mais autoridade que o nosso colega Sr. Araújo Correia, com mais vivacidade que o Sr. Deputado Vieira Barbosa, com mais imaginação que o Digno Procurador Sr. Prof. Ezequiel de Campos e com mais segurança do que o Sr. Prof. Ferreira Dias poderá manifestar-se sobre o assunto.
Finalmente, espero que o Sr. Ministro das Finanças, com a sua bondade natural e com o seu fino tacto de político, reserve no orçamento de 1951 umas verbas para executar a lei de amnistia, para que se não possa dizer