16 DE DEZEMBRO DE 1950 215

O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vão votar-se os artigos 16.º e 17.º

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 18.º, sobre o qual há na Mesa uma moção apresentada pelo Sr. Deputado Bustorff da Silva.
Vai ler-se.

Foi lida. É a seguinte:

Moção

«A Assembleia Nacional dá o seu incondicional apoio às medidas anunciadas no artigo 18.º da Lei de Meios em discussão e formula o voto de que em ampliação dessas medidas, o Governo adoptará as necessárias para assegurar a revisão prévia do Ministro das Finanças aos orçamentos dos organismos autónomos ou dotados de simples autonomia administrativa e aos fundos da administração autónoma, por forma a integrar os respectivos orçamentos nas mesmas regras que presidem à elaboração do Orçamento Geral do Estado e harmonizar as respectivas previsões com as possibilidades económicas do exercício a que se refiram».

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai proceder-se à respectiva votação.

Submetidos à votação, foram aprovados o artigo 18.º e a moção.

O Sr. Pinto Barriga (para um requerimento): - Requeiro que fique consignado que esta votação foi por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Ficará consignado no Diário das Sessões.
Estão em discussão os artigos 19.º e 20.º, sobre os quais não há na Mesa nenhuma proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja pronunciar-se, vão votar-se.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação da Lei de Meios.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para solicitar que V. Ex.ª submeta à Assembleia o pedido da sua Comissão do Legislação e Redacção, no sentido de esta poder fixar definitivamente o texto da Lei de Meios.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Como a Assembleia sabe, o Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitou desta Assembleia, nos termos da Constituição, autorização para a cedência ao Governo da Rodésia do Sul de um imóvel situado na cidade da Beira, África Oriental.
A nossa Comissão dos Negócios Estrangeiros deu parecer favorável a esse pedido. Vou consultar a Assembleia sobre se concede a autorização solicitada.

Submetida à votação, foi concedida.

O Sr. Presidente: - O Ministério dos Negócios Estrangeiros também pediu autorização para a cessão de uma casa em Lourenço Marques a fim de nela ser instalada a residência do cônsul-geral da Grã-Bretanha.
Consulto também a Assembleia sobre este pedido, que tem igualmente o voto favorável da nossa Comissão dos Negócios Estrangeiros.

Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização pedida.

O Sr. Presidente: - Estão esgotados os assuntos marcados para ordem do dia de hoje. Cabia-me agora designar o dia da próxima sessão, mas neste momento ainda não o posso fazer. Oportunamente os Srs. Deputados serão avisados do dia em que ela se realizará, bem como da respectiva ordem do dia.
Desejo a todos os Srs. Deputados muito boas-festas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Afonso Eurico Ribeiro Cazaes.
Alberto Cruz.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Paulo Cancela de Abreu.
Tito Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Antão Santos da Cunha.
António Carlos Borges.
António de Sousa da Câmara.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino de Sousa Campos.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Délio Nobre Santos.
Diogo Pacheco de Amorim.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
João Antunes Guimarães.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Cardoso de Matos.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Maria Braga da Cruz.
José Pinto Meneres.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Domingues Basto.
Manuel França Vigon.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Marques Teixeira.