226 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 65

dos), entendeu o Sr. Deputado Ricardo Durão contrapor o seu modo de considerar Junqueiro. A controvérsia leva, segundo vejo, o Sr. Deputado João do Amaral a usar da palavra para explicar a sua posição de nacionalista e homem de letras no debate.
Peço ao Sr. Deputado João do Amaral que seja breve.

O Sr. João do Amaral: - Srs. Presidente: pedi a palavra para discordar de ideias e conceitos que se encontram expostos no, aliás eloquente, discurso do Sr. Deputado Ricardo Durão, mas vejo e sinto que não devo usar dela senão como um pedido para explicações. Procurarei enquadrar-me nesse imperativo regimental, embora desejando que fique bem assente que aquela intervenção eloquente se me afigura particularmente extemporânea neste dia em que os nacionalistas portugueses comemoram a morte de António Sardinha.

O Sr. Ricardo Durão: - Quando me inscrevi desconhecia tal facto. No entanto, devo dizer que não acho motivo para os melindres de V. Ex.ª

O Orador: - Num jornal que fundei e do que fui redactor principal António Sardinha escreveu há mais de trinta anos um artigo que foi um julgamento inexorável da obra de Junqueiro.
Mas, cingindo-me ao meu pedido para explicações, desejaria que ficasse bem definido que a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Durão não traduz qualquer movimento de adesão deste órgão de soberania às homenagens que tomaram um carácter de glorificação de um poeta e de umas ideias que não estão de acordo com a fidelidade que devemos à Igreja, pois padres e príncipes foram os fundadores e construtores da nossa nacionalidade política.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Antes de passar à ordem do dia, desejo congratular-mo com a Assembleia pelo regresso da Sr.ª D. Leonor Correia Botelho, que vejo presente no seu lugar e nesta sessão.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª D. Leonor Correia Botelho, que nos dera as mais lisonjeiras esperanças de uma acção parlamentar fecunda e a certeza de uma gentil camaradagem, foi afastada desta Casa por uma longa doença, durante a qual todos nós a acompanhámos com o maior interesse.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Sr. Presidente: - Vemo-la hoje, restabelecida, ocupar o seu lugar. Creio que a Câmara ine acompanhará nos votos que em nome dela faço para que o seu restabelecimento seja completo e para que possa, desde agora, dar-nos o conforto da sua presença e a sua brilhante colaboração.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para realizar o seu aviso prévio o Sr. Deputado Tilo Abrantes.

O Sr. Tito Abrantes: - Sr. Presidente: quando se fala de um assunto técnico perante uniu Assembleia composta, como esta, em parte por técnicos e em parte por pessoas que o não são, há preliminarmente que optar por um de dois riscos: ou tratar dos problemas em toda a sua profundidade, tentando interessar :le algum modo os técnicos, mas dessa maneira cansando com certeza os não técnicos; ou tratar os problemas sem sair da generalidade, procurando assim respeitar a «atenção dos não técnicos, mas incorrendo então na censura dos técnicos, por excessiva superficialidade.
Entre estes dois riscos opto resolutamente pelo segundo; quer dizer que vou procurar falar o menos possível como jurista e o mais possível como observador não especializado que procura analisar com simples bom senso determinados problemas jurídicos.
Sr. Presidente: um dos piores males que podem afectar a vida de relação nas sociedades civilizadas é, sem dúvida, a incerteza do direito: cada um tem de saber em que lei vive, aquilo que lhe é permitido fazer, aquilo que lhe é vedado, e quais são, com segurança, na ordem jurídica, as consequências que os seus actos importam.
Quando assim não acontece gera-se um ambiente de franco mau estar, em que os cidadãos hesitam antes de dar um passo, com receio dos alçapões que, na hipótese de uma questão, debaixo dos pés se lhes podem abrir, e nem sequer poderão ser elucidados com firmeza pelas pessoas a quem deveria caber tal missão - os advogados -, porque também estes não poderão garantir-lhes a ortodoxia dos seus conselhos.
O facto de a lei ser escrita constitui a primeira garantia no sentido da certeza do direito.
Mas a lei destina-se a ser aplicada.
E ou porque o texto não está claramente redigido, ou porque enferma de lacunas que os tribunais têm de suprir, ou porque às vezes, apesar de a lei ser perfeita e clara, os juizes a entendem de um modo diferente, a verdade é que as decisões judiciais surgem com frequência desconcertantemente contraditórias, «com manifesto prejuízo para a boa administração da justiça e para o prestígio dos tribunais», como já em 1898 se lia numa portaria do Ministro Alpoim.
A pecha, já se vê, não é exclusivo nosso. Mas manda a verdade confessar que o problema chegou a assumir em Portugal uma particular acuidade.
Os julgamentos do nosso mais alto tribunal ofereciam em dado momento, no dizer do eminente processualista, presidente ilustre que foi desta Assembleia, Doutor José Alberto dos Reis, «o panorama desconsolador de uma jurisprudência incerta, variável e caprichosa» (1).
Não admira, por isso, que diversos esforços e providências se tenham entre nós ensaiado no sentido de conseguir uniformizar a jurisprudência.
Cabe, porém, ao grande Ministro da Justiça que foi o Prof. Manuel Rodrigues - tão presente e vivo na obra gigantesca por ele deixada que nos esquecemos de que já morreu ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... como, em diverso campo, também acontece com outro grande Construtor desaparecido da era de Salazar, o Ministro Duarte Pacheco ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:- ... cabe a Manuel Rodrigues, dizia, a honra de ter enfrentado e resolvido, com a sua habitual coragem, o problema da uniformização da jurisprudência.