11 DE ABRIL DE 1951 787

Mas há ainda mais. É que não só as consentiu, mas até e em alguns anos as reforçou, publicando decretos especiais de abertura de créditos.
Estão neste caso os Decretos n.ºs 27:168, de 10 de Novembro do 1936, 28:254, de 4 de Dezembro de 1937, 31:015, de 27 de Dezembro de 1940, e 31:692, de 24 de Novembro de 1941.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Vaz: lembro a V. Ex.ª que já atingiu o limite regimental.
Peço a V. Ex.ª para abreviar o mais possível as suas considerações.

O Orador: - Eu acabo já, Sr. Presidente.
É de notar que estes reforços vieram no fim do ano, quando o Estado conhecia já os lucros de exercício desses anos.
Os decretos desta natureza são aprovados pelo Conselho de Ministros e referendados pelos Ministros das Finanças e da pasta a que interessar o crédito.
Os créditos assim abertos são registados na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e as minutas respectivas devem ser visadas pelo hoje Tribunal de Contas, como tudo se determina no artigo 36.º e § único do Decreto com fôrça de lei n.º 18:381.
Finalmente, as contas dos CTT são julgadas pelo aludido Tribunal de Contas.
Entendo, por isso, que a actuação dos CTT quanto a capitalizações na reserva, consentida e até reforçada pelo Estado, é perfeitamente legitima. O Estado prescinde, tacitamente pelo menos, de parte dos seus lucros, e eles capitalizam-na no seu fundo de reserva.
Em conclusão:
O que me pareceu equívoco de inicio já o não é agora para mim.
De resto, a maior ou menor perfeição técnica do mecanismo dos orçamentos, sejam eles quais forem, só medianamente mo interessa, porque não sou homem de contabilidades. O que me interessa é a honesta aplicação dos dinheiros públicos e a obra com elos realizada. E essa está à vista. Define um homem e exalta um funcionário.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Cerveira Pinto: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte requerimento:
«Para rebater as afirmações do Sr. Dr. Bustorff da Silva sobre contas, orçamento e estrutura financeira da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e poder provar que, nesta matéria, tudo é claro, legal e perfeitamente correcto naquele importante organismo, e ainda para fazer realçar a forte personalidade do engenheiro Couto dos Santos em tudo quanto representa intransigente defesa dos superiores interesses da Nação, requeiro:

a) Que me seja fornecida informação pelo Ministério das Finanças sobre a regularidade e legalidade da estrutura orçamental dos CTT e dos projectos de orçamento que anualmente a Administração-Geral tem submetido a visto, desde 1933 ate 1951, inclusive;

Pelo Ministério das Comunicações:

b) Cópia de todos os elementos requeridos pelo Sr. Dr. Bustorff da Silva na sessão de 6 do corrente;
c) Cópia da informação que o correio-mor, no seu discurso na Sociedade de Geografia, diz ter prestado ao Governo relativamente às críticas do Sr. Dr. Bustorff da Silva feitas na sessão de 13 de Dezembro de 1950».

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: requeiro que pelo Ministério da Economia me sejam fornecidos os elementos seguintes:

1.º Informação sobre a origem e natureza da resolução que autorizou o Grémio Concelhio dos Comerciantes de Carnes de Lisboa a realizar operações comerciais de aquisição de gados e fornecimento do carnes, em concorrência com o comércio legítimo;
Razões imperativas que determinaram esto novo desvio de funções, que parece contrário à orgânica corporativa o aos votos da Assembleia Nacional expressos sobre o relatório da comissão parlamentar de inquérito aos organismos corporativos e de coordenação económica;
3.º Motivos que justificam não só o último aumento de preço das tabelas de carne do vaca na cidade de Lisboa, mas também a falta do aplicação de tabelas idênticas nos concelhos limítrofes ou outros onde as despesas de matança e distribuição são superiores;
4.º Informação sobre a quantidade média (diária, mensal ou anual) de venda de carne, por talho, na cidade de Lisboa nos anos de 1948, 1949 e 1950, e se a mesma é considerada remuneradora pelos organismos oficiais competentes para fazer face aos encargos dos talhantes;
5.º Confirmação ou desmentido dos boatos de intoxicações alimentares produzidas por carne fornecida pelo Grémio Concelhio dos Comerciantes do Carnes de Lisboa, condenada sanitária mente por veterinários oficiais;
6.º Indicação dos preços da carne de vaca fornecida pelo Grémio citado às unidades militares e estabelecimentos oficiais, com discriminação por categorias e por entidades abastecidas, preços esses referidos ao dia 31 de Março de 1951, e daqueles que porventura passem a vigorar a partir de hoje; motivos de alta, baixa ou de divergência de preços;
7.º Destino dado pelo Grémio às sobras diárias da carne fornecida a estabelecimentos oficiais, esclarecendo se a mesma é rateada entre todos os talhos agremiados ou se se tem atribuído apenas a alguns, quer porque se encontrem em relações mais estreitas com os directores desse Grémio, quer por outros motivos; designação dos talhos que recebem essas sobras e nomes dos seus proprietários; proporção entre os fornecimentos atrás citados e as sobras diárias.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre a revisão da Constituição e do Acto Colonial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cruz.

O Sr. Alberto Cruz: - Sr. Presidente: quando dirijo os meus passos para esta tribuna e subo estas escadas faço-o sempre com o maior constrangimento e cheio