13 DE ABRIL DE 1951 833

O Orador:- A Revolução Nacional de 28 de Maio de 1926 anulou a Constituição de 1911 o estabeleceu o Governo da Ditadura, regime transitório, que vigorou até 19 de Março de 1933, data em que foi aprovada, em plebiscito nacional, a actual Constituição.
Segundo as características deste importantíssimo diploma, o Poder Executivo não está na completa dependência do Poder Legislativo e foi por isso que se tornou possível a organização de governos estáveis, sempre com o nosso sábio estadista Salazar à testa, trazendo tantos o tão grandes benefícios ao País e ao seu povo. .

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:- Se outros motivos não houvesse para dar o meu voto à proposta de lei que estamos discutindo, bastava este para ela o fazer, como o faço neste momento
com as considerações que acabo de expor.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Com referência ao Acto Colonial, notável obra do Estado Novo que contém os preceitos fundamentais da legislação em matéria colonial, esta nossa lei constitucional do direito colonial vai ser modificada e incorporada no título VII do próprio texto da Constituição.
0 citado diploma, como todos nós sabemos, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.0 22:465, de 11 de Abril de 1933, sofreu algumas alterações pela Lei n.º 1:900, de 21 de Maio de 1935.
Agora, porém, entro as modificações nele introduzidas encontra-se a substituição da designação de "colónias" por "províncias", aos nossos territórios de além-mar.
Por insignificante que possa parecer a muitos esta alteração de nomenclatura, ela vai, todavia, tornar mais efectiva a fusão entro a metrópole e os nossos territórios ultramarinos.
Províncias oito as nossas parcelas do continente europeu o províncias vão ser também todas as nossas paralelas de Portugal espalhadas pelo Mundo. Feliz alteração esta.
Assim, a maior preocupação do Estado Novo de organizar o nosso país com a reunião de todas as suas parcelas situadas nos quatro continentes do Mundo Europa, Ásia, África e Oceânia vai tornar-se uma realidade.
Todas elas juntas o com a mesma designação vão formar o nosso glorioso Portugal, "uno, indivisível o imprescritível", como deseja o actual supremo dirigente 4a política portuguesa.
Nunca em tempo algum da nossa história, nunca como nestes últimos vinte o cinco anos de regência do Estado Novo, as nossas terras do ultramar tiveram tão eficaz apoio o mereceram a dispensa de tantos cuidados " atenções por parte da Mãe-Pátria.
Até às duas primeiras décadas. do actual século o valor e a utilidade das nossas colónias eram quase que completamente desconhecidos na metrópole.
Os nossos territórios das duas costas de África eram apenas o lugar de desterro dos condenados à pena maior e motivo de preocupações dos nossos antigos governantes quando alguma tribo das regiões ainda não subjugadas completamente se revoltava contra a nossa soberania.
Macau e Timor ficavam tão longe que quase se não podia lá chegar.
Só a nossa Índia, mais progressiva e adiantada que as outras províncias ultramarinas, era conhecida o tratada com maior carinho, tendo-lhe sido dada a denominação de "estado", como igualmente se denominavam os nossos territórios do Brasil e do Maranhão.
Bem diferente é a posição das nossas parcelas do Portugal de hoje.
Todas elas prosperam e progridem, num ritmo acelerado cada vez mais crescente, à sombra de uma mesma bandeira e protegidas por um mesmo estatuto basilar, fonte imanente de leis subsidiárias especiais, respeitando os usos e costumes dos povos de várias raças o de várias crenças que nelas habitam.
Os princípios fundamentais do Acto Colonial são apenas dois:
Fundir a metrópole e as colónias num todo único e dar às colónias a maior autonomia possível, compatível com o seu desenvolvimento.
A primeira parte já é uma realidade. A segunda acompanha o desenvolvimento de cada colónia.
Deve ser, portanto, um anelo de todos os portugueses que cada parcela de Portugal se desenvolva cada vez mais e a sua independência, tanto económica como financeira o administrativa, seja ampliada consequentemente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -0 facto de o Poder Executivo e o Legislativo das colónias se encontrarem absolutamente concentrados na metrópole tem sido a cansa primordial do antigo atraso dos nossos territórios.
Não há ninguém hoje no País que não pense que quanto mais liberdade se der a acção dos nossos distintos governadores coloniais maior será a prosperidade e o desenvolvimento das nossas terras de além-mar.
Desta forma o factor de capital importância para a continuação do ritmo progressivo dos nossos territórios de além-mar está na acertada escolha; dos seus governadores e dos altos funcionários, que, com eme superior dirigente e com as forças vivas locais, se esforçam pelo progresso de cada colónia, que é sempre bem amada pelos que ali nasceram, vivem e ganham o pilo de cada dia.
A autonomia cada vez maior das nossas terras do ultramar é uma aspiração justa e legítima dos seus naturais.
Dá-la, como já consta do disposto no Acto Colonial, e prometer ampliá-la, consoante o seu desenvolvimento, como igualmente se acha expresso no mesmo diploma, é uma visão larga do Estado Novo, que tem por chefe Salazar e por cooperadores outros tantos estadistas que possuem em alto grau a arte de bem governar.
Todos os filhos de Portugal residentes na metrópole e espalhados pelo mundo português estão atentos a tudo que se passa nesta mais alta assembleia legislativa do País, onde os legítimos representantes do povo vêm discutindo nestes dias a revisão da lei reguladora das normas da organização da Nação.
Em matéria tão importante a voz de Macau não podia deixar de ser levantada pela boca do seu humilde representante para demonstrar que a situação da linda Cidade do Nome de Deus é bem diferente de todas as outras parcelas de Portugal.
Macau não foi descoberta, não, foi conquistada, foi perpetuamente cedida a Portugal pela China, em reconhecimento da heroicidade dos nossos valorosos navegadores na exterminação de piratas que infestavam os mares do Sul da China nos meados do século XVI.
A política portuguesa em Macau, desde há quatro séculos, tem sido a de estreitar cada vez mais as relações amistosas entre as duas, grandes nações o entre os dois povos.
Portugal, nação de tradições gloriosas, que deu lições de honra, de dignidade e de heroicidade à humanidade, tem na China uma parte de génio lusitano, que não foi arrancado, mas presenteado pelo ex Celeste Império, como disse, em sinal de gratidão e de amizade.