836 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 97

do Poder necessita de se apoiar também em elementos da sua confiança pessoal.
Também julgo de vantagem, por ter absoluta lógica, que o Conselho, nos termos do § 2.º do artigo 84.º da proposta, reúna por direito próprio, fazendo-se no referido parágrafo a conveniente alteração.
Por último, merece ainda a minha atenção e reparo o que se pretende fixar no artigo 93.º
O corpo do artigo, tal como aparece na proposta, manteria a confusão que se estabeleceu entre lei e decreto-lei, quanto à competência para tratar das matérias constantes das alíneas que lhe são inerentes.
Ora, tais problemas foram sempre, por tradição, atribuições de uma assembleia desta natureza, principalmente no que respeita ao seu aspecto político. Por isso mesmo a redacção do parecer da Câmara Corporativa do corpo do artigo é preferível, porque faz desaparecer a dúvida e confusão. Assim: "Constitui matéria da exclusiva competência da Assembleia Nacional a aprovação das bases gerais sobre...".
Quanto às matérias das alíneas, aliás matéria vasta, complexa e, portanto, discutível, só me aventuro a pôr o reparo da supressão da doutrina da alínea b), onde se indicava como prerrogativa da lei "a criação e supressão de serviços públicos".
Eu sei que esta fórmula iria restringir a acção do Ministério do Ultramar, uma vez que o Acto Colonial virá a ser incorporado e a esse campo aquela disposição seria extensiva.
Mas julgo a solução facílima, desde que se acrescentassem duas simples palavras: "a criação e supressão de serviços públicos na metrópole".
Não vejo como esta Assembleia não tenha competência efectiva para se pronunciar no aspecto político quanto a esta matéria, quando as outras alíneas envolvem problemas por vezes mais transcendentes e até de carácter técnico ou especializado, como seja a organização da defesa nacional.
Se tivéssemos de chegar à conclusão de que esta Assembleia Nacional não tinha, pela sua heterogeneidade ou sistema de funcionamento, competência efectiva para se ocupar daquele e de outros problemas que lhe são adstritos, teríamos então de enfrentar nesta fase constituinte a remodelação do funcionamento da própria Assembleia.
Por mim não o vejo necessário, porque, se alguma falha tenho notado no seu funcionamento, é a da falta de tempo para versar tão variados assuntos. Mas, seleccionadas as matérias de importância capital, a Assembleia pode pôr a sua marca consciente e útil em todos os problemas a versar, porque ela é constituída, tal como o Governo, por personalidades da mais alta competência dos vários sectores da vida pública, excepção feita à minha modesta e apagada pessoa.
Não apoiados.
O Sr. Presidente do Conselho, no seu discurso de 12 de Dezembro, falou vincadamente da colaboração indispensável desía Assembleia, na qual depositava a sua confiança.
Ora, confiança e colaboração só podem ter como base o prestígio desta Assembleia pelo exercício total da sua função constitucional.
E o prestígio desta Assembleia Nacional, não obstante astmalsinações dos seus detractores, firmar-se-á cada vez mais através da sua leal e patriótica acção em defesa de altos interesses nacionais que lhe estão confiados.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi inuíbo cumprimentado.

O Sr. Augusto Cerqueira Gomes: - Sr. Presidente: de todos os problemas relativos à ordem constitucional o que mais vivamente tem interessado o País e a Câmara é, manifestamente, o magno problema da fundamentação do poder soberano do Estado, questão do mais forte sentido ideológico e das mais graves consequências práticas. E é sobre ele que pretendo dizer algumas palavras.
Mas, antes de entrar pròpriamente no assunto, para que o problema seja posto em bons termos, para que as palavras tenham sentido e as ideias adequação aos problemas, importa assentar claramente em algumas questões prévias.
Só assim poderemos evitar confusões, que, além do mais, tornariam este confronto de ideias completamente estéril.
A primeira questão é já relativa à natureza da política e ao espírito com que devem ser afrontados os problemas de ordem política.
A política é, ao mesmo tempo, filosofia, ciência e arte. É filosofia porque implica uma concepção geral do Homem e do Mundo. É ciência porque repousa sobre factos e leis induzidos da observação e da experiência histórica. E é arte pelo sentido de oportunidade e de medida que impõe na ordem das realizações práticas.
Comporta assim elementos de liberdade e elementos de necessidade.
E, na medida em que é ciência e implica elementos de necessidade, está acima do puro idealismo. Se tem, de subordinar-se aos princípios superiores da metafísica, também tem de contar com certos determinismos, realidades e leis, no sentido já definido por Montesquieu, como as relações necessárias derivadas da natureza das coisas. O que quer dizer que na política têm pouco sentido as quimeras, as superstições, os devaneios e os lirismos. É preciso afrontá-la com o sentido das realidades.
A segunda questão é sobre a importância da política. Há quem minimize a importância da política: E alguns o fazem nesta hora, mais que nunca, em nome do primado doutros problemas: o económico, o social, o cultural.
É manifestamente um erro de entendimento.
Poucas questões como as de ordem política interessam tanto ao homem. Poucas afectam tanto de perto as realidades imediatas da sua vida quotidiana. Poucas envolvem tão gravemente o problema transcendente do seu destino espiritual. A política tem a alta missão de assegurar a prosperidade da Nação, de fazer reinar a justiça e de promover o bem comum.
Mas, além do mais, a política é o meio de concorrer para a solução dos outros grandes problemas sociais. Toda a reforma económica, social e cultural está, em grande parte, subordinada à restauração da ordem política.
A sentença de Maurras - "politique d'abord" -, no sentido em que a enunciou o grande mestre, é uma verdade cada vez mais forte e mais evidente.
A terceira questão é quanto à importância das formas políticas.
Há quem professe a este respeito um certo indiferen-tismo. O mesmo é que negar o valor das instituições.
Proclama-se que o que verdadeiramente interessa é o valor dos homens, e não o das instituições. As instituições - dizem - valem o que valerem os homens.
Erro funesto. Ou, pior, parte da verdade, que obscurece a noção clara da verdade e de uma verdade de sentido profundo.
Não há dúvida de que o valor dos homens influi mo funcionamento das instituições. Mas as instituições influem, ainda bem mais fundamente, sobre os homens - no valor e no rendimento dos homens.