284 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 126

as suas necessidades dentro de um conselho que teria, como não pode deixar de ser, de corresponder às necessidades da economia nacional no seu conjunto.
Repito: não podemos reduzir o problema das indústrias complementares da agricultura ao descasque do arroz ou à moagem das farinhas. No ponto de vista do consumidor, trata-se de uma parte muito limitada do problema.
Ao consumidor interessam todas as formas de industrialização dos produtos agrícolas que ponham ao seu alcance- produtos alimentares ricos no ponto de vista bioquímico, preparados em condições biológicas e higiénicas convenientes e suficientemente variados para que os problemas das donas de casa encontrem solução fácil e cómoda e para que a saúde pública seja convenientemente acautelada. E isto só se consegue à custa de uma alta especialização, que me não parece fácil de ser obtida por um agricultor que tenha a preocupação de ser um bom agricultor.
O melhor benefício que o Governo poderá prestar à agricultura não reside em abrir-lhe as portas das indústrias agrícolas condicionadas e que se têm revelado produtivas, talvez por esse mesmo condicionamento.
O melhor benefício seria protegê-la mo seu próprio campo, criando-lhe estímulos através inter-relações dos factores económicos, de modo a tornar a agricultura actividade nacional tão importante, economicamente lucrativa no seu conjunto.
A solução do problema agrícola português não pode procurar-se desviando a atenção do lavrador para actividades industriais que exigem a tal alta especialização técnica, mas instruindo-a e orientando-a no sentido da ciência e técnicas agrícolas, como tem sido tentado através da Estação Agronómica Nacional e outras estações agrícolas experimentais, para que ela, a agricultura, tire o máximo rendimento possível de todas as formas convenientes de cultura ao seu alcance. Os problemas agrícolas relativos ao solo, ao modo mais indicado de exploração, às espécies que devem ser cultivadas, etc., são já de si tão complicados que só eles absorverão, para serem bem resolvidos, as possibilidades normais de inteligência e iniciativa de quase todos os agricultores portugueses.
Hoje existe uma ciência aplicada à agricultura, tão completa e tão complexa como a ciência aplicada às indústrias agrícolas.
A complexidade ide ambas deve levar, normalmente, à respectiva especialização de actividades, para que estas sejam verdadeiramente rendosas no aspecto social.
Ao Estado compete, na verdade, coordenar superiormente estas formas de actividade, para que o bem comum resultante dos interesses materiais e espirituais das suas partes seja uma consequência natural e aparentemente espontânea. O Estado tem de zelar pela salvaguarda simultânea dos interesses dos agricultores, dos industriais, dos comerciantes e dos consumidores. O condicionamento industrial está em relação directa com todos estes interesses.
Como conclusão destas considerações, que já vão longas, devo dizer que sou pelo condicionamento, tal como está concebido na proposta de lei, visto ele ser animado por um espírito de grande plasticidade e prudência, sobretudo se ele for executado com isenção e honestidade, tal como o suponho o será desta vez. É a única forma, de orientar as energias da Nação no sentido conveniente, isto é, de aumentar ao máximo a produtividade nacional e o nível de vida do povo português.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente, o relatório da proposta em discussão era suficientemente claro. Quando procurei explicar as intenções da proposta, suponho que fui igualmente claro. Todavia, alguns Srs. Deputados, tanto os que falaram pró, como os que falaram contra, deram a impressão nas suas considerações de que por esta proposta desaparecia o condicionamento. Já fez esse reparo o meu querido amigo e colega Dr. Bustorff da Silva.
Ora esta preocupação não pode existir porque continuam sujeitas ao condicionamento aquelas indústrias que podem ser incluídas na base III, e quanto às outras a intenção é fazer-se um condicionamento mitigado ou ir libertando progressivamente, com todos os cuidados, depois de ouvir o Conselho Superior da Indústria, que se remodelou, de forma a poder acautelar todos os interesses. Podemos, portanto, riscar das nossas preocupações a ideia de que vai acabar o condicionamento e mudar substancialmente as condições de vida actuais da indústria.
Também nesta tribuna - suponho que o nosso colega Sr. Engenheiro Magalhães Ramalho - se fez a censura de não persistirmos suficientemente em qualquer sistema, pois uma vez é condicionamento, outra vez é liberdade.
Ora, Sr. Presidente, quando estava aqui nesta tribuna o Sr. Deputado Caldeiros Lopes, perguntei-lhe quantos anos tinha o condicionamento. S. Ex.ª não soube ou não quis responder-me, e todavia essa resposta estava logo na primeira página do parecer da Câmara Corporativa.
O condicionamento tem vinte anos, que nestes tempos conturbados que temos vivido bem podiam corresponder ao dobro. Durante estes últimos vinte anos subverteram-se impérios, criaram-se nações, mudou a face do Mundo, mas, imutável, intocável, intangível, ficou só o condicionamento industrial!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Suponho, Sr. Presidente, que não há razão para pensar assim. Então em vinte anos não mudou nada nesta matéria? Podemos nós supor que o condicionamento nasceu de um jacto absolutamente perfeito? Não há nada que mudar, nada que alterar; será isto compreensível, admissível?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Suponho que está, por consequência, justificada a necessidade desta lei.
O Sr. Ministro da Economia entendeu que havia alguma coisa a fazer neste problema e determinou-se a apresentar a proposta de lei em discussão.
O Sr. Dr. Rui Ulrich, que foi o relator da Lei n.° 1:956, no parecer da Câmara Corporativa então apresentado a esta Assembleia, diz o seguinte:

O condicionamento industrial é, pois, como toda a economia dirigida, um produto do momento, um fruto da crise, que não representa o triunfo de uma nova teoria económica.

Efectivamente, meus senhores, quando na economia do Mundo se dão constantes mutações, nós podemos cristalizar no sistema vigente, podemos ficar agarrados a uma teoria sem nos querermos nunca afastar dela, embora as teorias mudem de hora a hora?
Suponho que seria um erro assim proceder; há a necessidade de encarar este problema com vistas largas e com a ideia de sermos úteis à economia nacional.
A primeira coisa que eu quero dizer a VV. Ex.ªs, antes que me esqueça, é que, na minha qualidade de lavrador, não tenho o mais pequeno interesse na indus-