288 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 126

O Sr. Presidente: - Conforme comuniquei à Assembleia antes da ordem do dia, foram hoje presentes à Câmara duas propostas referentes à Aeronáutica Militar, propostas essas que mandei à Câmara Corporativa e à Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia.
Quero agora frisar à Comissão de Defesa Nacional que ambas as propostas me foram enviadas com nota de urgência, e por isso deve a Comissão iniciar desde já o exame das propostas.
Também comuniquei à Assembleia a entrada do parecer da Câmara Corporativa acerca do protocolo adicional ao Tratado do Atlântico Norte, sobre a adesão da Grécia e da Turquia ao mesmo Tratado.
Trata-se também de um diploma com carácter de, urgência o vou marcá-lo para ordem do dia da sessão de terça-feira, para dar tempo à Comissão de Negócios Estrangeiros desta Assembleia de examinar o parecer e tomar sobre o assunto posição.
Convoco, desde já, para esse efeito, a Comissão de Negócios Estrangeiros.
Na próxima semana entrará em discussão nesta Assembleia o projecto do Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu sobre abandono da família.
Este projecto foi enviado à Comissão de Legislação e Redacção e à Comissão de Educação Nacional.
Vou encerrar a sessão, marcando a próxima para amanhã, à hora regimental, incluindo na ordem do dia a conclusão deste debate na generalidade e a discussão na especialidade.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Pinto de Meireles Barriga.
Castilho Sempa do Rosário Noronha.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Luís Augusto das Neves.
Manuel Colares Pereira.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
António Carlos Borges.
António Joaquim Simões Crespo.
António Júdice Bustorff da Silva.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Pinto Meneres.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Leonor Correia Botelho.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

Proposta de lei a que se referiu o Sr. Presidente no decorrer da sessão:

Relatório

I

Introdução

1. As duas propostas de lei sobre a organização geral da Aeronáutica Militar e recrutamento e serviço militar .nas forças aéreas, que o Governo agora submete à apreciação da Assembleia Nacional, não teriam de ser acompanhadas de amplo relatório justificativo se a discussão acerca dos problemas de defesa nacional, que as mesmas comportam, não aconselhasse que, para conveniente esclarecimento das pessoas que por estes problemas se interessam, se lhes fizesse mais pormenorizada referência.
O artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 37:909, de 1 de Agosto de 1950, que criou o Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, impôs, para o seu provimento efectivo, a condição prévia da reorganização das forças aéreas, cuja estrutura actual se considera, por circunstâncias várias, inarmónica com as necessidades que a defesa nacional presentemente delas exige.

2. A Aeronáutica Militar portuguesa que, na sequência de providências oportunamente tomadas em relação ao pessoal, material e infra-estruturas, tinha atingido apreciável grau de preparação durante o período de crise da segunda guerra mundial, viu-se depois, por motivos a que foi totalmente alheia, compelida a um abaixamento sensível de forma, que só não atingiu o moral da sua gente devido à boa qualidade dos seus quadros, sobretudo dos seus pilotos e mecânicos. Outros compromissos tomados, em relação às forças terrestres, tornaram impossível a regular renovação e modernização do material.
Mas, mesmo que semelhantes dificuldades não tivessem surgido, outras de natureza externa, cuja remoção estava fora das possibilidades de determinação do Governo, conduziriam seguramente ao mesmo resultado. Perdida ou desorganizada quase totalmente pela guerra a indústria aeronáutica europeia, somente aos Estados Unidos e, em menor escala, à Inglaterra seria possível recorrer para se obter o renovamento da nossa pequena frota aérea. Sabido, porém, que a crise política que surgiu no Mundo logo após o termo das hostilidades levou os dois únicos países produtores ao nosso alcance a restringirem, senão a impedirem totalmente, o comércio de aviões militares com o estrangeiro, não seria pràticamente possível resolver o problema do equipamento das forças aéreas, mesmo que para tanto nos encontrássemos habilitados.
Em contrapartida foi-nos possível beneficiar de um permanente e frutuoso contacto com a aviação americana nos Açores e acordar com os Estados Unidos na realização local de determinadas missões aéreas, facto que nos permitiu, em matéria de navegação aérea de longo curso, colocarmo-nos ao nível das aeronáuticas mais adiantadas. Pode afirmar-se que os aviadores portugueses não conhecem hoje dificuldades de navegação a longas distâncias e se encontram em condições de cruzar mares e continentes em todas as direcções.
Com a maior dignidade, pode também a aviação portuguesa desempenhar nos Açores missões essenciais à segurança aérea mundial e o óptimo serviço da nossa aviação comercial, concebida, orientada e manobrada quase exclusivamente por aviadores militares, não pode deixar de constituir para todos nós motivo de legítimo contentamento.