4 DE MARÇO DE 1952 401

9. Escritores militares defenderam vivamente, com base nas campanhas do Pacífico, que o porta-aviões continuava a impor-se como elemento valioso do poderio naval; outros, que o apego aos navios de superfície para a ofensiva estratégica retardara e retardava o desenvolvimento do avião pesado de grande raio de acção.
A Câmara, porque a matéria se apresenta de diminuto interesse para o caso específico de Portugal e susceptível de atrair factores de ordem pouco objectiva, limita-se a dar conta da existência da luta das ideias neste campo, que importa essencialmente às grandes potências militares.

10. Posto de parte o conflito entre as marinhas potentes e as forças aéreas, opondo-se aquelas tenazmente à independência destas e querendo-as considerar arma auxiliar sobre os mares, a Câmara objectivamente entra na apreciação do problema que mais directamente interessa: o da necessidade ou conveniência de haver forças aéreas de cooperação integradas nos exércitos de terra e de mar.

11. Examine-se, em números redondos, por via orçamental e orgânica, o valor das nossas aviações:

Aeronáutica do Exército:

Oficiais aviadores (em serviço) ...................... 100
Outros pilotos ....................................... 100
Especialistas (mecânica e rádio) ..................... 360
Serviço geral ........................................ 850
Orçamento (contos) ................................... 38:000

Aeronáutica Naval 1:

Oficiais aviadores (em serviço) ...................... 35
Especialistas (mecânica e rádio) ..................... 150
Serviço geral ........................................ 240
Orçamento (contos) ................................... 13:000

Vê-se, em números aproximados, que a Aeronáutica Militar terá uns 1:300 homens, dos quais 560 especialistas, e a Aeronáutica Naval uns 430, dos quais 190 especialistas. Quanto a material, tomando números médios, atribuam-se uns 400 aviões à aeronáutica de terra e uns 80 à de mar, incluindo os diversos tipos de escola, treino e de guerra.
Quer dizer: a Aeronáutica Naval anda entre um terço e um quarto da Aeronáutica Militar em pessoal, material e orçamento.
A Câmara analisou também alguns aspectos do rendimento das escolas.
Assim, de 1941 a 1951:

A aviação naval preparou 28 pilotos (de 1944 a 1949 não houve cursos), todos oficiais.
A aviação do Exército preparou 203 pilotos do quadro permanente (oficiais e praças), além de 98 milicianos.

Para dar ideia das exigências de uma força aérea, mesmo tão diminuta como a nossa, acrescente-se que a aviação do Exército no mesmo período preparou 551 mecânicos e 97 radiotelegrafistas.
Quer dizer: tivemos duas escolas abertas, produzindo pilotos desde o voo elementar, com a produção média anual em dez anos de: aviação naval, 2,8 por ano; aviação do Exército, 30 por ano.
Não parece exagerado concluir, quem haja prática de administração pública, que algo digno de estudo e correcção, do ponto de vista de rendimento ou falta de rendimento e economia ou falta dela, se apresenta.

12. Quanto à primeira questão -unificação das forças aéreas - a Câmara, por maioria, entendeu que a resposta devia ser positiva, com base em razões de economia, nas de possibilidade mais fácil de traçar directivas comuns em política aérea e na experiência de diversos países.
Na verdade os Estados não podem deixar de atender ao volume dos órgãos na sua distribuição por compartimentos de direcção superior governamental. No caso de grandes volumes chega-se a ter «Ministério dos Correios» ou das «Pensões de Guerra»; no caso de pequenos volumes agrega-se uma actividade minúscula a outra pouco ou nada afim. É o caso, por exemplo, de países cuja força armada, por pequena, se agrega a um Ministério não militar; é caso ainda de o jogo do xadrez estar integrado na Direcção-Geral da Educação Física e Desportos.
Claro que na situação presente a aviação naval, havendo o Ministério da Marinha, neste tinha, como tem tido, cabimento. Porém, por todas as razões expostas e mais a de não haver inconveniente palpável no tentar da experiência, entende a Câmara que a aviação naval deve passar ao Subsecretariado da Aeronáutica. Sob que forma?

13. O Governo, no preâmbulo das propostas de lei n.ºs 186 e 187, nomeadamente 110 n.º 9,, alínea c), expõe as modalidades que a Câmara apreciou:

a) Centralização para efeitos de administração e preparação e descentralização para efeitos de emprego em tempo de paz e em tempo de guerra;
b) Descentralização no mesmo regime, só em tempo de guerra.

A Câmara acordou em que para a aviação de cooperação com o Exército se adoptasse a última modalidade e para a aviação de cooperação naval se adoptasse a primeira, isto é, descentralização desde o tempo de paz.
Quanto à aviação de cooperação com o Exército baseou-se em argumentos apresentados, tendentes a dar peso aos factores da adaptabilidade de emprego de materiais, economia e facilidade inerentes à concentração.
No que respeita à aviação de cooperação naval a Câmara decidiu propor a descentralização desde o tempo de paz, com base em razões expostas por técnicos da Marinha, que salientaram o melhor rendimento desta aviação se, desde a paz, à Armada estivesse entregue, dado que o seu pessoal necessita conhecimentos de índole naval, em particular dos de táctica, muito mais absorvível no grau conveniente se o pessoal fosse originário da Marinha e com esta estivesse em contacto permanente.

C) Disposições penais

14. Não concorda a Câmara com a inclusão na proposta de lei de matéria que entende estar já regulada no Código de Justiça Militar e Código Penal, afinal mandados aplicar à Aeronáutica pelo corpo do artigo 33.º da proposta de lei.
Na discussão na especialidade se retomará a matéria em pormenor.