656 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 148

O Sr. José Meneres: - Sr. Presidente: pela intervenção que tive na discussão da Lei n.º 2:049, julgo-me no dever de intervir neste debate, não para acrescentar quaisquer novas considerações às produzidas pelo Deputado Sr. Dr. Sá Carneiro ou para comentar a resposta do Governo, mas apenas para marcar uma posição que julgo ser também a de muitos Srs. Deputados. Eu vim a esta Assembleia com o sentimento, que talvez fosse ilusão, de que a minha presença e a atenção que sempre presto a todos os encargos que me cometem poderiam ser úteis à boa marcha da governação do País.
Presente à nossa apreciação o decreto-lei sobre a reforma dos registos e notariado, esforcei-me para que vingasse aquilo que se me afigurou ser a melhor doutrina e, em muitos dos seus aspectos, VI os meus pontos de vista serem sancionados por uma significativa maioria de votos desta Assembleia e transformados em lei.

O Sr. Mário de Figueiredo: - V. Ex.ª disse significativa maioria de votos? Gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse o que entende por significativa maioria de votos, porque realmente a maioria foi o mais reduzida possível.
Portanto, a declaração que V. Ex.ª faz de que teve uma significativa maioria de votos, desculpe V. Ex.ª, não é exacta, porque a maioria, como já disse, foi o mais reduzida possível.

O Orador: - V. Ex.ª por certo não contou os votos.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Está V. Ex.ª enganado, porque os contei.

O Orador: - Entenda V. Ex.ª essa maioria como quiser. Basta saber-se que foi a maioria. Apesar disso, o Governo entendeu, dois dias passados, revogar, sem qualquer explicação prévia, alguns dos seus preceitos, precisamente aqueles cuja discussão tinha provocado maior celeuma.
Não me interessa, neste momento, nem é meu propósito reabrir a discussão sobre as vantagens, conveniências ou legalidade dos preceitos aprovados e logo em seguida revogados por disposição intercalada e escondida em decreto-lei regulando matérias especificas.
Quero apenas exprimir o desgosto que senti por ter inutilmente perdido tanto tempo com a discussão da lei e ter contribuído para que fosse emitido um voto que nem por provir da representação nacional serviu para informar a orientação do Governo.
O caso aditem importância sob este aspecto e nem sequer se justifica com a longa explicação do Governo, que, se quisesse respeitar a vontade da Nação, aqui conscientemente manifestada, tinha ao seu alcance os meios para suprir qualquer deficiência constitucional, se é que ela existiu.
A desilusão que senti pelo desinteresse assim manifestado pela representação nacional levar-me-ia a abandonar os trabalhos desta Assembleia se tal gesto não importasse deserção de um posto de combate, à frente da actual situação política, que, se tem inimigos, também tem alguns maus servidores, que só a prejudicam e contra os quais é preciso estarmos precavidos.
É tudo quanto tinha para dizer e creio que basta na emergência.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ricardo Durão: - Sr. Presidente: as razoes que me levam a tomar parte no debate são, como sempre, mais sentimentais do que técnicas. Isto não quer dizer, porém, que me deixe arrastar pela paixão num assunto deste melindre.
Sempre tive a preocupação de contribuir, na medida dos meus fracos recursos, para o prestígio da classe ou do organismo a que pertenço.
É o caso presente; e por isso aqui estou,
Há mais de vinte e cinco anos que sirvo a política de Salazar, porque a considero u causa da Nação, a garantia da letra que lho assinámos em branco. Há mais de vinte e cinco anos que lhe ofereci - o todos os dias lhe ofereço, em todas as circunstâncias a minha palavra e a minha espada, ambas sem brilho, é certo, mas sem mancha.
Não posso invocar, e não invocaria mesmo que pudesse, uma folha de serviços ou um rol de sacrifícios que me autorize a prevalecer. Nem sequer a minha isenção posso provar, porque só se recusa o que se oferece; e nunca me ofereceram coisa alguma.
Dir-se-á que estas afirmações não interessam ao caso - eu sei -, mas apraz-me fazê-las neste exórdio, e com toda a sua projecção no futuro, porque elas amarram para sempre um homem à grilheta da sua renúncia.
Esta escravidão é toda a minha independência - o único ornamento da minha mediocridade.
Por ocasião da última eleição presidencial foram citadas nos comunicados da oposição algumas frases que proferi nesta Assembleia. Não me deram com isso prazer algum. Pelo contrário, prefiro sempre que as minhas palavras e as minhas intenções não sejam deturpadas no seu significado, nem por amigos nem por adversários.
E dito isto, permita-me, Sr. Presidente, que comece o meu discurso por V. Ex.ª o mais graduado de todos nós nesta Assembleia de representantes da Nação.
Iniciarei portanto as minhas considerações lembrando as palavras de saudação, neste momento oportuníssimas, dirigidas a V. Ex.ª pelo Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho aquando é o seu regresso ao Parlamento:
A nobre e prestigiosa actuação de V. Ex.ª na última legislatura constitui para nós uma garantia absoluta de que a Assembleia Nacional há-de firmar e valorizar cada vez mais a sua útil e verdadeira posição no conceito da Nação, que, de facto, nos observa e que, decerto, nos julga.
Comentando estas palavras, direi, por minha vez, que para sermos observados com respeito e julgados com justiça temos de nos impor ao conceito da Nação.
Permita-me ainda V. Ex.ª que eu recorde uma passagem de outra estreia parlamentar, que define e dignifica a alta missão do Deputado. Passo a ler:
Manterei nesta Assembleia uma atitude disciplinada no cumprimento dos meus deveres de Deputado, o que não quer dizer, Sr. Presidente, que me dispense de proceder com aquela independência de julgamento • sem a qual não seria digno de transpor os umbrais destas portas.
Dirigiu-se a V. Ex.ª nestes termos o general Craveiro Lopes, para nós, militares, o camarada exemplar; para vós, senhores, o colega inolvidável; para o País o servidor inconsútil.
Não digo isto para fazer retórica ou especular com a glória de um nome, na mira do sucesso fácil; nem tenho a pretensão de o conseguir num auditório de tão preclaro escol. Digo isto. que aliás sinto com todo o meu coração de português, sobretudo, para escorar, na construção do meu discurso, alguma afirmação mais delicada.
Deu lugar ao presente aviso prévio a revogação ou, mais propriamente, a alteração intempestiva dum decreto que o Governo «submeteu» à discussão da Assembleia, que, por esse motivo, se declara agravada. Esta premissa teve repercussão e tomou consistência. Admitamos, portanto, o agravo ab initio.