Debates Parlamentares - Diário 163, p. 979 (1952-11-12)

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13 DE NOVEMBRO DE 1952 979

mente, aprovadas pelo Conselho de Governo, as bases em que pretendia elaborá-lo. Aprovadas pelo Ministro essas bases (eventualmente com modificações ou aditamentos), organizariam os serviços o orçamento propriamente dito, competindo no governador, por último, aprová-la e mandá-lo executar.
Neste último regime, como facilmente se vê, a intervenção da metrópole é menos absorvente.
O Ministro determinaria, anualmente, as colónias em que os orçamentos seriam elaborados por autorização e aquelas em que ficariam sujeitos a aprovação, conforme, naturalmente, entre outras circunstâncias, a experiência que sã atribuísse às entidades que, na colónia, têm intervenção na preparação desses documentos.
A última reforma, constitucional eliminou o preceito do Acto Colonial (§3.º do artigo 40.º) segundo o qual o orçamento da colónia não entraria em vigor sem autorização ou aprovação expressas do Ministro. Não se pretendeu -é evidente- com tal alteração isentar os governos ultramarinos de todo e qualquer controle metropolitano na organização do orçamento, documento em que, afinal do contas, se traça o programa anual da administração da província e em que se tomam decisões que podem afectar seriamente a sua ordem financeira e mesmo a económica. Apenas se julgou dispensável a fixação, no texto constitucional, dos termos em que se operará a fiscalização e superintendência do Governo Central na fase da organização do orçamento, remetendo a Constituição (artigo 169.º, n.º 2.º), nesse ponto, justamente para a lei orgânica.
Ora bem. O projecto em apreciação equipara todas as províncias no que respeita aos trâmites de preparação do orçamento e quanto ao respectivo controle metropolitano - e parece que se lhe não deve dirigir censura nesse ponto. Não há realmente motivos para se admitir que as capacidades e a experiência burocrática sejam sensivelmente diferentes de província para província. O governo de cada província elaborará, pois, pelos serviços competentes, o seu orçamento, de harmonia, com as leis existentes, os interesses da província e as instruções o ordens do Ministro do Ultramar. Não se requer, para tanto, qualquer autorização. A autorização resulta, só dá lei para todas as províncias, sem distinção.
Em segundo lugar, com vista, a dar ao Ministério ocasião de rever a fornia como se observaram as leis e princípios que regem a avaliação das receitas, o projecto prevê o envio imediato a Lisboa dos respectivos mapas de avaliação. Se tal se torna necessário para evitar que se façam avaliações despropositadas ou simplesmente aventurosas e se comprometa o equilíbrio financeiro (como no passado tantas vezes sucedeu), parece que idêntica, providência se deveria, incluir quanto às previsões das despesas, a fim de se verificar em que medida se fez criteriosa distribuição das verbas pelos serviços e pelas obras.
Simplesmente, se tal se prescrevesse, quer quanto às receitas, quer quanto às despesas, ficaria sem alcance prático a intervenção dos Conselhos Legislativo ou de Governo. Que significado pode ter a intervenção, que o projecto prescreve, de tais Conselhos, a votar, no final do processo de preparação do orçamento, aquilo sobre que já se exerceu a intervenção tutelar da metrópole?
O diploma, legislativo, cuja discussão e votação no projecto se prevê, nunca poderia, ter o alcance do, autorizar receitas ou despesas que Lisboa tivesse antes decidido não deverem cobrar-se ou pagar-se.
Dita pelo Ministro a última palavra, os Conselhos Legislativo ou de Governo não devem ter nada mais que ver com a preparação do orçamento. Hão-de, por isso, intervir, sim, mas antes do o Ministro do Ultramar ter sancionado o diploma de autorização de receita
e despesa e introduzido neste as modificações e aditamentos reputados indispensáveis ou convenientes - de qualquer modo sem o direito de recusar o cumprimento das eventuais ordens e instruções de Lisboa, recebidas enquanto o orçamento vai sendo preparado.
Ao Ministério será enviado o diploma legislativo, antes de publicado, em que se conterá a autorização das receitas a cobrar e das despesas a pagar e em que se definirão os princípios a que deve ser subordinado o orçamento, na parte das despesas cujo quantitativo não é determinado em harmonia com as leis, instruções ou ordens preexistentes. Acompanhá-lo-ão, como elementos de informação, o projecto orçamental e os demais elementos necessários para se poder realizar utilmente o controle do Ministério.
De posse destes, o Ministro verificará em que medida se deu cumprimento às instruções e ordens que ao governador tenha enviado, designadamente quanto à inclusão de verbas para realização de obras e planos da sua competência; em que medida se fez uma correcta avaliação das receitas; em que medida, por último, é criteriosa a distribuição das dotações pelos serviços e a repartição das verbas pelas obras, operação em que, aliás, o governador terá assistido pelo Conselho de Governo, como se viu quando se tratou da competência consultiva deste órgão. No que respeita a obras extraordinárias, como se disse, o diploma legislativo fixará os princípios a que deve subordinar-se o orçamento. O Ministro apreciará não só, quanto a este ponto, a razoabilidade desses princípios, como, inclusive, a tradução que o governador lhes dá no projecto orçamental.
A Câmara Corporativa, em obediência a estas directrizes e ponderando que, deste modo, se dá satisfação à autonomia provincial na maior medida possível, compativelmente com a necessidade de deixar à, metrópole a fiscalização e superintendência convenientes para assegurar a ordem financeira das províncias, sugere texto diferente para este artigo.
Como há-de facilmente notar-se, o regime que se propõe aproveita da lei metropolitana a sugestão de que a assembleia, representativa provincial não há-de ter, em matéria financeira, em relação ao governador, poderes superiores aos da Assembleia Nacional em relação ao Governo. Na metrópole, com efeito, é a Administração quem avalia as receitas e quem fixa as despesas. O Legislativo intervém, entre 25 de Novembro e 15 de Dezembro, para autorizar o Governo a cobrar as receitas e a pagar as despesas previstas pelo Governo. A Assembleia não discute o orçamento propriamente dito; não discute o orçamento das receitas nem o orçamento das despesas. A previsão das receitas ó mero problema de contas; não oferece interesse, por isso, submetê-la, a discussão política. Quanto ao orçamento das despesas, há que distinguir as de quantitativo determinado de harmonia com leis preexistentes (correspondentes às dotações dos serviços) e as que se podem chamar extra ordinárias, cujo quantitativo não e fixado de harmonia com as leis preexistentes. Quanto às primeiras, entende-se que a distribuição delas é sobretudo problema técnico, a resolver tendo sobretudo PUI conta a necessidade de assegurar a eficiência dos serviços: não intervém na discussão dele, por via disso, a Assembleia. Quanto às últimas é que se dá, na Constituição (artigo 91.º, n.º 4.º), ao Parlamento ocasião de definir os princípios a que deve, nessa parte, subordinar-se o orçamento.
Aplicando ao ultramar este regime, teremos qualquer coisa como o que no texto do contraprojecto se refere, por onde se verá que se reserva aos Conselhos Legislativos ou de Governo papel de relevo em matéria de despesas extraordinárias.

13 DE NOVEMBRO DE 1952 979mente, aprovadas pelo Conselho de Governo, as bases em que pretendia elaborá-lo. Aprovadas pelo Ministro essas bases (eventualmente com modificações ou aditamentos), organizariam os serviços o orçamento propriamente dito, competindo no governador, por último, aprová-la e mandá-lo executar.
Neste último regime, como facilmente se vê, a intervenção da metrópole é menos absorvente.
O Ministro determinaria, anualmente, as colónias em que os orçamentos seriam elaborados por autorização e aquelas em que ficariam sujeitos a aprovação, conforme, naturalmente, entre outras circunstâncias, a experiência que sã atribuísse às entidades que, na colónia, têm intervenção na preparação desses documentos.
A última reforma, constitucional eliminou o preceito do Acto Colonial (§3.º do artigo 40.º) segundo o qual o orçamento da colónia não entraria em vigor sem autorização ou aprovação expressas do Ministro. Não se pretendeu -é evidente- com tal alteração isentar os governos ultramarinos de todo e qualquer controle metropolitano na organização do orçamento, documento em que, afinal do contas, se traça o programa anual da administração da província e em que se tomam decisões que podem afectar seriamente a sua ordem financeira e mesmo a económica. Apenas se julgou dispensável a fixação, no texto constitucional, dos termos em que se operará a fiscalização e superintendência do Governo Central na fase da organização do orçamento, remetendo a Constituição (artigo 169.º, n.º 2.º), nesse ponto, justamente para a lei orgânica.
Ora bem. O projecto em apreciação equipara todas as províncias no que respeita aos trâmites de preparação do orçamento e quanto ao respectivo controle metropolitano - e parece que se lhe não deve dirigir censura nesse ponto. Não há realmente motivos para se admitir que as capacidades e a experiência burocrática sejam sensivelmente diferentes de província para província. O governo de cada província elaborará, pois, pelos serviços competentes, o seu orçamento, de harmonia, com as leis existentes, os interesses da província e as instruções o ordens do Ministro do Ultramar. Não se requer, para tanto, qualquer autorização. A autorização resulta, só dá lei para todas as províncias, sem distinção.
Em segundo lugar, com vista, a dar ao Ministério ocasião de rever a fornia como se observaram as leis e princípios que regem a avaliação das receitas, o projecto prevê o envio imediato a Lisboa dos respectivos mapas de avaliação. Se tal se torna necessário para evitar que se façam avaliações despropositadas ou simplesmente aventurosas e se comprometa o equilíbrio financeiro (como no passado tantas vezes sucedeu), parece que idêntica, providência se deveria, incluir quanto às previsões das despesas, a fim de se verificar em que medida se fez criteriosa distribuição das verbas pelos serviços e pelas obras.
Simplesmente, se tal se prescrevesse, quer quanto às receitas, quer quanto às despesas, ficaria sem alcance prático a intervenção dos Conselhos Legislativo ou de Governo. Que significado pode ter a intervenção, que o projecto prescreve, de tais Conselhos, a votar, no final do processo de preparação do orçamento, aquilo sobre que já se exerceu a intervenção tutelar da metrópole?
O diploma, legislativo, cuja discussão e votação no projecto se prevê, nunca poderia, ter o alcance do, autorizar receitas ou despesas que Lisboa tivesse antes decidido não deverem cobrar-se ou pagar-se.
Dita pelo Ministro a última palavra, os Conselhos Legislativo ou de Governo não devem ter nada mais que ver com a preparação do orçamento. Hão-de, por isso, intervir, sim, mas antes do o Ministro do Ultramar ter sancionado o diploma de autorização de receita
e despesa e introduzido neste as modificações e aditamentos reputados indispensáveis ou convenientes - de qualquer modo sem o direito de recusar o cumprimento das eventuais ordens e instruções de Lisboa, recebidas enquanto o orçamento vai sendo preparado.
Ao Ministério será enviado o diploma legislativo, antes de publicado, em que se conterá a autorização das receitas a cobrar e das despesas a pagar e em que se definirão os princípios a que deve ser subordinado o orçamento, na parte das despesas cujo quantitativo não é determinado em harmonia com as leis, instruções ou ordens preexistentes. Acompanhá-lo-ão, como elementos de informação, o projecto orçamental e os demais elementos necessários para se poder realizar utilmente o controle do Ministério.
De posse destes, o Ministro verificará em que medida se deu cumprimento às instruções e ordens que ao governador tenha enviado, designadamente quanto à inclusão de verbas para realização de obras e planos da sua competência; em que medida se fez uma correcta avaliação das receitas; em que medida, por último, é criteriosa a distribuição das dotações pelos serviços e a repartição das verbas pelas obras, operação em que, aliás, o governador terá assistido pelo Conselho de Governo, como se viu quando se tratou da competência consultiva deste órgão. No que respeita a obras extraordinárias, como se disse, o diploma legislativo fixará os princípios a que deve subordinar-se o orçamento. O Ministro apreciará não só, quanto a este ponto, a razoabilidade desses princípios, como, inclusive, a tradução que o governador lhes dá no projecto orçamental.
A Câmara Corporativa, em obediência a estas directrizes e ponderando que, deste modo, se dá satisfação à autonomia provincial na maior medida possível, compativelmente com a necessidade de deixar à, metrópole a fiscalização e superintendência convenientes para assegurar a ordem financeira das províncias, sugere texto diferente para este artigo.
Como há-de facilmente notar-se, o regime que se propõe aproveita da lei metropolitana a sugestão de que a assembleia, representativa provincial não há-de ter, em matéria financeira, em relação ao governador, poderes superiores aos da Assembleia Nacional em relação ao Governo. Na metrópole, com efeito, é a Administração quem avalia as receitas e quem fixa as despesas. O Legislativo intervém, entre 25 de Novembro e 15 de Dezembro, para autorizar o Governo a cobrar as receitas e a pagar as despesas previstas pelo Governo. A Assembleia não discute o orçamento propriamente dito; não discute o orçamento das receitas nem o orçamento das despesas. A previsão das receitas ó mero problema de contas; não oferece interesse, por isso, submetê-la, a discussão política. Quanto ao orçamento das despesas, há que distinguir as de quantitativo determinado de harmonia com leis preexistentes (correspondentes às dotações dos serviços) e as que se podem chamar extra ordinárias, cujo quantitativo não e fixado de harmonia com as leis preexistentes. Quanto às primeiras, entende-se que a distribuição delas é sobretudo problema técnico, a resolver tendo sobretudo PUI conta a necessidade de assegurar a eficiência dos serviços: não intervém na discussão dele, por via disso, a Assembleia. Quanto às últimas é que se dá, na Constituição (artigo 91.º, n.º 4.º), ao Parlamento ocasião de definir os princípios a que deve, nessa parte, subordinar-se o orçamento.
Aplicando ao ultramar este regime, teremos qualquer coisa como o que no texto do contraprojecto se refere, por onde se verá que se reserva aos Conselhos Legislativos ou de Governo papel de relevo em matéria de despesas extraordinárias.

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