6 DE DEZEMBRO DE 1952 179

certo é também que não dão nem podiam dar-nos, que não fosse mediante cálculos falíveis, uma estimativa, aproximada das verbas a despender no longo período
de um sexénio, tão frequentes têm sido as surpresas e as reacções da natureza (de que dão exemplo flagrante os portos e as fundações das barragens e de grandes edifícios) e a variante dos preços de material e mão-de-obra.
E porque, incontestavelmente, assim é em cada hora, quase em cada instante, por maioria de razão estes inconvenientes hão-de surgir através de um longo período de seis anos.
Portanto, por mais perfeitos que sejam os estudos, por mais completos e exactos que sejam os cálculos para a estimativa das obras e elaboração dos respectivos cadernos de encargos, fica sempre uma larga margem de contingências e os imponderáveis, julgo eu, só não existem nas ciências exactas.
Nestas circunstâncias, estamos longe de podermos fazer um juízo seguro sobre o preço e, portanto, sobre o aspecto financeiro de cada empreendimento que o Governo se propõe levar a efeito. E, consequentemente, há-de ser forçosamente precário, desprovido de uma base que conscientemente o justifique, o voto que nos pedem na parte relativa ao investimento parcelar para cada um dos trabalhos de fomento em perspectiva catalogados no Plano. Aprovar as verbas só porque o Governo as indica não basta. Contraria-o a razão e a independência do nosso raciocínio e a própria função constitucional e, por outro lado, não sabemos fazer geometria no espaço.
Por seu turno, o Governo, pelas mesmas razões por que o fez agora e por coerência, deveria voltar ao Parlamento a pedir aumento ou alteração dos investimentos por motivo das tais circunstâncias ou contingências supervenientes que surjam inesperadamente.
Não carece de fazê-lo? Neste caso, porque o fez agora ?
Não bastam para justificá-lo o grande vulto e a transcendência do Plano, partindo a iniciativa, como parte, de um Governo a cujo chefe repugnam, por instinto, os efeitos espectaculares.
Faz-se mister que os investimentos sejam feitos parcelarmente e por departamentos no Orçamento Geral do Estado? Mas é ao Governo que compete fazê-lo, como o faz sempre em relação às despesas ordinárias e extraordinárias que a Assembleia Nacional vota também globalmente na Lei de Meios.
De resto, Sr. Presidente, o Governo afinal demonstra que entende não ter de submeter-se aos pareceres e votos dos dois órgãos do Poder Legislativo, pois já fechou antecipadamente empreitadas ou abriu-as e, portanto, efectivou ou comprometeu investimentos definitivos em algumas das obras compreendidas num plano de fomento que ainda não foi votado, o que não se compreende muito bem, embora já figurassem em programas anteriores. Efectivamente, conforme a imprensa noticiou, estão em concurso ou já adjudicadas obras de hidráulica agrícola no vale do Limpopo, no ultramar, e no vale de Sorraia, no continente, e a construção no Alfeite de novo navio-tanque, que julgo ser um dos dois previstos na proposta, obras estas das quais duas podiam tecnicamente estar sujeitas a controvérsia e a terceira foi considerada actualmente dispensável pela Câmara Corporativa.
Decerto o Governo deve ter ponderosas razões para não aguardar a aprovação do Plano, mas, em todo o caso e por mais esta razão, sou levado a perguntar: o
que estamos a fazer aqui?
Que utilidade têm, em última análise, o tempo empregado e os esforços despendidos no estudo e na apreciação da proposta na Câmara Corporativa, que produziu mais um trabalho cientifico e tecnicamente exaustivo e brilhante, e na Assembleia Nacional, numa discussão conscienciosa e elevada, que de nitro modo também seria de incontestável utilidade para auxílio de Governo e elucidação do País?
Sr. Presidente: estas ligeiras considerações não afectam de modo algum o merecimento da importante iniciativa do Governo, digna dos aplausos do País, pagam quais ferem os reparos que, num ou noutro pormenor, possam ser-lhe feitos. Por estar incompleta nos aspectos que aqui têm sido anotados, não deixa de representar uma séria e grande iniciativa que só a Revolução Nacional podia tornar possível.
E faço votos para que esta iniciativa seja ampliada e melhorada para bem de todos, o que equivale a dizer para bem da Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: intervenho neste debate perfeitamente seguro da minha pequenez perante a grandeza dos problemas que nele estão em jogo e sabedor de que me faltam os conhecimentos técnicos que exige questão de tão grande magnitude. No entanto, julgo que não ficará mal que um homem simples, mero observador da vida económica e social do seu país, diga também uma palavra, uma modesta palavra, sobre a proposta de lei (pie fixa, para os seis anos que vão seguir-se, os pontos essenciais à volta dos quais vai girar o trabalho dos Portugueses, num novo esforço, cheio de interesse, de procurar tornar maior a terra portuguesa e mais feliz a vida de cada um de nós, a vida de nós todos.

Vozes :- Muito bem !

O Orador : - A primeira palavra não pode deixar de ser de saudação e louvor. Realmente, creio que ninguém deixará de saudar e louvar com alegria o Governo pelo trabalho feito e agora apresentado ao nosso estudo, e através do qual se sente que a própria Revolução prossegue o seu caminho certo e firme. Aquela promessa de um dia de que a nossa Revolução havia de continuar enquanto houvesse um português sem trabalho ou sem pão tem, no rasgar de horizontes que este Plano nos proporciona, a sua progressiva e constante satisfação.

Vozes : - Muito bem !

O Orador: - No esquema gorai deste Plano um aspecto desejo salientar: é o de que no quadro do problema económico actual o Governo toma posição clara ao afirmar que para melhorar as condições de vida do homem o que há que resolver em primeiro lugar, como condição básica, é o problema da produção; e, assim. vai deliberadamente enfrentar os trabalhos que produzam aumento da produção e da produtividade.
Na verdade, eu creio, Sr. Presidente, que na alternativa produção ou distribuição não se pode hesitar em colocar aquela como o ponto essencial de onde se há-de partir para o melhor bem-estar da vida social. Muitos têm julgado que as questões postas no nosso século, no inundo do pensamento económico e social, se resolvem não pela maior produção, mas sim pela melhor distribuição.
Esta noção não só contaminou socialistas, e comunistas, mas não se exagera dizendo que mesmo outros professando ideologias contrária- têm sido arrastados neste erro. Mas a verdade é que produção e distribuição