216 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 175

Sr. Presidente: se dar opinião que não nos foi podida é inconveniência, dizer o que se pensa a quem solicita o esforço da nossa razão é virtude e exprime vontade de sincera colaboração.
Se o Governo enviou o Plano de Fomento à apreciação da Assembleia Nacional é porque deseja a critica dos Deputados. Esto facto, e ainda a obrigação que me cabe do defender os interesses do distrito de Ponta Delgada, obrigaram-me a tomar a palavra.
Mas é árdua e difícil a missão de discutir e apreciar trabalho como uni plano do fomento, elaborado por homens do valor dos que constituem o nos»o Governo o em presença dos altos espíritos reunidos nesta Casa, mormente para quem como eu tem justa e plena consciência, das limitadas aptidões o faculdades próprias.

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - Por isso nunca como bojo me senti tomado por tão avassaladora inibirão que me tolheu a razão e me dominou a vontade, quase mo impedindo de subir a esta tribuna.
Afinal. Sr. Presidente, quero afirmar que as palavras aqui proferidas furam todas animadas de um sincero o enorme desejo de bom colaborar com n Governo e termino declarando que é tal a minha confiança no homem que detém o leme da nau que fico com a certeza de que continuará no rumo certo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Borges do Canto: - Sr. Presidente: depois de dirigir a V. Ex.ª as minhas respeitosas e calorosas saudações, desejo patentear o meu profundo reconhecimento por me ser dado o ensejo de subir a esta tribuna no momento em que se discute o famoso diploma que o Governo submeteu à Assembleia Nacional, contendo o Plano de Fomento para o sexénio de 1953-1958.
Não é meu propósito discutir os fundamentos desse Plano, tão maravilhosamente expostos no relatório que o antecede, nem tão-pouco me proponho criticar a sua estrutura, porquanto os ligeiros reparos que a Comissão de Política, e Administração Geral e Local entendeu dever fazer, como resultado do estudo a que se obrigou, foram aqui proficientemente enunciados pelo ilustre presidente dessa Comissão, traduzindo o pensamento unânime dos seus membros.
O depoimento que aqui trago, portanto, poderia ser acoimado de impertinente se eu, depois de outros tão brilhantes e competentes, o informasse de novos conceitos, de diferentes apreciações, em oposição ao que já aqui se expôs com tanta autoridade e colocando-me em desacordo com o meu voto anterior.
Isto não é de modo nenhum abdicar, comodamente de uma opinião pessoal, conformando-me, incondicionalmente, com o que os outros pensam; no entanto não podemos deixar do confessar que, de um modo geral, só nos merece admiração e louvor o diploma que se discute ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e, embora habituados, como já estamos, pela prática destes decorridos vinte e seis anos, a receber com confiança e aplauso todas as providências governamentais que tenderam ou tendem no nosso ressurgimento e a desenvolver e firmar os progressos da nossa economia, não será nunca demais aplaudir «bendizer todos os instrumentos que, com o mesmo objectivo, vão sendo postos à disposição do País para firmar a sua independência e aumentar a sua riqueza, com a produção do que lhe falta e com o aumento, valorização e boa colocação do que já produz.
Isto, se não é um dever que legalmente se nos imponha, é pelo menos, uma manifestação elegante da nossa consciência agradecida. Eis uma pequena primeira parte do meu depoimento.
Nota-se que na [...] do Plano, no ordenamento dos meios a pôr em prática e na atribuição dos respectivos investimentos se encara como razão primordial de todas estos medidas o baixo rendimento individual do nosso país, a que corresponde um nível de vida também baixo e um reduzido poder de aquisição da maioria, impondo-se como grande necessidade1 o aumento desse rendimento, apesar do muito que só conseguiu com o esforço espantoso realizado nestes últimos anos e da incontestável melhoria, alcançada. Chega-se, a concluir que, para se atingir essa finalidade, o Plano terá de visar:

O desenvolvimento da agricultura;
A produção de energia eléctrica, seu transporte e distribuição;
As indústrias-base;
Os transportes e meios de comunicação;
As escolas técnicas.

Recordados assim os pontos em que vão incidir os importantes investimentos do Plano, desejo fixar, em especial, o primeiro, o segundo e o quarto, ou seja os que se referem à agricultura, à energia eléctrica e aos transportes e meios de comunicação.
A razão primeira do depoimento que aqui me trouxe é precisamente o interesse que ao distrito de Angra do Heroísmo oferecem essas actividades e principalmente a ausência absoluta desse distrito na repartição dos benefícios que o Governo quer promover com a adopção e execução do Plano.
Não quero crer que se deva a mero esquecimento essa ausência e também não acredito que, ao invés do que se verificou para o continente e mais povos insulares, se tenha julgado que os habitantes das ilhas Terceira.
S. Jorge e Graciosa são possuidores de uma riqueza ou condições de trabalho que lhes proporcionam um rendimento individual diferente. É certo que a ilha Terceira está nesta ocasião beneficiando de circunstância» especiais que concedem trabalho melhor remunerado aos seus naturais e a muitos de outras ilhas. No entanto, daqui resulta um manifesto e prejudicial desequilíbrio, pois têm desertado muitos braços da agricultura, cujo trabalho é muito meios compensador, e a produção não tem acompanhado, nem poderá acompanhar, o aumento da população que lá se tem produzido, mercê dessas circunstâncias.
Oferece-se-me aqui o ensejo, que não posso perder, de me referir a esta anormalidade, que está requerendo providências instantes, e a um seu efeito bastante sensível, que é o aumento do custo da vida, pois, tendo sido e Terceira a capital de distrito insular onde mais barato se vivia, constitui agora um centro de vida cara, mesmo comparado com os mais caros do continente.
Daqui a pouco a vida ali será incomportável para aqueles que não possam, por si fazer crescer os seus meios, se se não lhes acudir com um auxilio suplementar.
Ainda um outro facto que afecta a vida económica da ilha pode ter aqui oportuna referência e não resisto no desejo de o citar, impetrando providências para a sua solução, ainda que não esteja propriamente no âmbito deste Plano.
Reside ele na demora de pagamento pela Junta Nacional dos Produtos Pecuárias dos lacticínios que recebe