218 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 176

Também se lê nu citado parecer geral, quando trata ria hidráulica agrícola:

E interessa afio esquecer que no domínio dos aproveitamentos hidráulicos e eléctricos mais alguma coisa haverá que fazer nas ilhas adjacentes.

Isto parece referir-se às previsões para depois de 1938, mas o que há a fazer mais convinha que o fosse já.

Se na ilha Terceira a obra daqueles aproveitamentos está em pleno curso -embora com o encardo para a Junta Geral de uni empréstimo de 19:500 coutos, verba esta que muito bem incluída teria sido neste novo Plano, sem amarrar a tamanha dívida aquele corpo administrativo, já bastante sobrecarregado com despesas de serviços que pertenciam ao Estado-, na ilha de S. Jorge está-se, quanto à produção de energia eléctrica, numa situação precária e de quase afogamento. Por isso era inadiável e de inteira justiça estender àquela ilha o benefício dessa importante obra, mas não a cargo da Junta Geral, que não poderá suportá-lo.

Não sei donde se poderia distrair verba para esse fim, e só a boa vontade do Governo poderá acudir a essa instante necessidade.

Finalmente chego ao terceiro ponto que fixei, no desenvolver «Do Plano: os transportes e meios de comunicação, ou seja, mais claramente para o nosso ponto de vista, os portos e os transportes, e. por um dos meus pecados, dos nossos pecados, volto a importunar a Assembleia com a história do porto de Angra do Heroísmo, a que não posso deixar de acrescentar os pequenos portos do distrito.

Estes, por felicidade, têm a sua dotação assegurada nas economias da Junta Autónoma dos Portos, que são perto de l2:000 coutos, todos saídos da economia do distrito, sem favor do Estado, naqueles 2 por cento ad valorem que se cobram sobre tudo o que entra e sai pêlos portos (por este indicativo talvez VV. Ex.ª avaliem um pouco uma das razões da nossa vida cara}.

Mas prossigamos. Estudos há muito tempo feitos por uma comissão destacada da respectiva direcção-geral aguardam a ordem superior paru a sua execução e que sejam aplicados esses dinheiros que têm estado cautelosamente arrecadados.

Com respeito ao porto de Angra a questão é muito mais séria e vultosa nos cabedais a empregar e no problema técnico a resolver.

Em resumo, o caso é este: aspiração secular da ilha Terceira, nunca, além de promessas, se conseguiu vislumbrar uma esperança de realização, até que em 1944 Angra do Heroísmo viu com regozijo » seu porto incluído na 2.ª fase do plano de obras portuárias, com a dotação inicial de 30:000 contos. A obra devia começar em 1946 e estar concluída em 1952-neste ano que está a findar.

Vieram então as esperanças de que alguma coisa se iria realizar, as quais a cada passo aumentavam com as declarações produzidas por pessoas responsáveis. Fizeram-se estudos, anteprojectos, experiências num laboratório da Suíça -coisa que ainda nào existia em Portugal-, e, finalmente, surgiu um projecto, cujo estudo no tal laboratório tive o gosto de ver num filme muito interessante, projectado para o governador e Deputados de Angra.

E de notar a boa vontade e interesse votados a este trabalho pelo -Sr. Ministro das Obras Públicas e pelos técnicos dele encarregados.

Julgo dever de justiça salientar aqui a arção do chefe da Repartição dos Portos, engenheiro Viriato Ganas.

Surgiram, porém, as dificuldades orçamentais, a dotação respectiva nunca apareceu, e talvez esta falta ajudasse a encobrir a realidade, que tem sido ou simples oposição ao projecto ou grave oposição ao porto. Não sei.

Fez-se silêncio; e foi de tal ordem o silêncio que, na magnitude deste Plano de Fomento, em que se vai fazer o investimento de 7.500:000 contos na metrópole, o porto de Angra não teve cabimento.

Entretanto, o parecer subsidiário da secção de Obras públicas e- comunicações da Câmara Corporativa diz, em referência à situação do plano de obras portuárias [2ª fase) de 1944, o seguinte:

Um exame das indicações do quadro n.° 1 revela que o programa de obras proposto pelo Governo está na continuação da efectivação do plano da 2.ª fase de obras portuárias.

Há que frisar que este plano é excedido sensivelmente, não só em relação ao porto de Leixões - para o - qual as obras previstas constituem programa novo -, como no que se refere a outros empreendimentos - como os relativos a Viana do Castelo, Figueira da Foz e Funchal -, cujos estudos definitivos conduziram a ampliar bastante a envergadura do programa inicial. Observação semelhante se tem de fazer ainda em relação a outros portos - com menção especial do porto de Angra do Heroísmo -, para os quais, embora não projectados em termos de execução, estudos já efectuados demonstram u necessidade de alterar as premissas do plano de 1944 no que respeita as proporções e concepção das obras necessárias.

E mais adiante:

Por outro lado, a continuação para além do período de vigência do Plano «lê Fomento da actividade em matéria de melhoramentos portuários torna necessário que no decurso deste período se proceda a estudos demorados e dispendiosos, incluindo ensaios laboratoriais das soluções para os novos empreendimentos u abordar, tendo em vista garantir priori a maior eficácia e economia das obras. Casos concretos, entre outros, serão provavelmente os dos portos da Póvoa de Varzim, de Sines e de Angra do Heroísmo.

Afigura-se, assim, a esta secção recomendável incluir no Plano de Fomento uma dotação especial destinada u cobrir estes dispêndios, que não seria economia evitar e que não devem ficar sujeitos às contingências dos orçamentos ordinários. Para este efeito sugere que seja acrescentada ao programa proposto pelo Governo, em seguida ao último porto da alínea c) a rubrica «Outras obras», com a dotação de 3O:000 contos, a compensar por dedução de igual quantia na importância atribuída a conclusão do plano de melhoramentos do porto de Lisboa, cujo montante será assim alterado, sem inconveniente apreciável, para 254:000 contos.

Isto quer dizer que a Câmara Corporativa reconhece a justiça da reclamação da ilha Terceira e entende que a obra do porto de Angra se deve fazer, preparando para tanto, desde já, o seu projecto em condições de exequibilidade. «Será aceite essa .sugestão com o desvio .daqueles 30.000 contos. Estou em crer que o porto de Lisboa se insurgirá valentemente.

Muito bom seria se se pudesse adoptar o parecer nesta parte, mas na condição de se chegar depressa, quanto possa ser, a uma finalidade, porque, de contrário, para levarmos em estudos e vãs esperanças, mais valia o abandono dessa falaz ideia de um porto de abrigo « cuidar-se resolutamente de arranjo e apetrechamento