380 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 183

Lisboa: «esta gente é tola; o dinheiro é deles, a mão-de-obra é deles, mas os rendimentos são nossos!».
Eis por que sinto orgulho patriótico em aplaudir ainda, sob este aspecto, o sentido da proposta, que prevê a aplicarão em seis anos de 13 milhões de contos, sem ter de recorrer, senão em último extremo, a capitalistas estrangeiros, embora saibamos todos que muitos deles se sentiriam nesta hora muito honrados vendo-se escolhidos para nossos credores!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E se, como se diz no douto parecer da Câmara Corporativa, esta proposta corresponde a uma rajada de optimismo num país de cépticos, a esta Assembleia compete a função de defender a opinião pública das invasões derrotistas desse cepticismo que a pode desorientar. Politicamente entendi sempre que a esta Assembleia, além da livre fiscalização dos actos da governação pública, compete também as de defesa da opinião pública, que a Constituição declara elemento fundamental da política o da administração do País.
E ao reivindicar o direito de discutir livremente as propostas e os actos do Governo, jamais pude confundir independência política com discordância sistemática ... nem creio que seja precisa maior independência e maior coragem moral para discordar sem razão do que para louvar e aplaudir com justiça.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Lopes Alves: - Sr. Presidente: o meu objectivo nesta intervenção é, quase exclusivamente, interpretar alguns pontos de vista sobre assuntos que interessam ao progresso de Angola, tendo em vista à próxima vigência do Plano de Fomento que está em discussão.
A multiplicidade das questões que nele são encaradas, os particulares conhecimentos que a apreciação de cada um exige, bem como a natureza da representação que me está confiada nesta Câmara, orientam-me, até certa medida, nesta limitação.
Concorre ainda para isso que todos os problemas, de qualquer dos sectores de actividade que o Plano considera, têm sido tratados exaustivamente durante este debate com a profundidade e a competência que cada um requer, mercê da forma como se dispersam os campos de aptidão especializada que nesta Assembleia estão representados e o invulgar interesse que veio despertar em todos nós a larga iniciativa que o Governo enfrentou na proposta de lei que está presente.
Todavia, se bem que se situe na província de Angola o principal motivo que me leva a comparticipar na análise do tema, não desejo deixar sem referência a vincada impressão que ele me causou, também, na parte que respeita às condições de vida da metrópole e das outras províncias de além-mar.
Sobre esta parte, pretendo destacar em especial as perspectivas com que se apresentam os problemas do fomento marítimo, tanto por incidência deste Plano como por virtude de outras providências simultâneas com ele.
A extensão da matéria considerada, a meticulosidade do estudo que foi feito -tanto para o projecto que provém do Governo, como para fundamento do parecer que a Câmara Corporativa elaborou -, a selecção cuidada dos empreendimentos sobre um escalonamento de prioridades e a esclarecida concepção que leni todo o trabalho transparece - a um tempo prudente e arrojada, num sensato equilíbrio de confiança nos meios, conhecimento das dificuldades e prevenção bastante contra eventualidades - desenham, um quadro que se anima de perspectivas futuras, cuja realização irá por sua vez abrir caminho a mais amplas conquistas de progresso, mais definidos surtos de desafogo e a novos horizontes de mais prosperidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Percorrendo primeiro os elementos que se. reportam ao continente e ilhas, e tendo em atenção as sugestões que foram produzidas nesta Câmara, parece não faltarem argumentos para tomar decisão, na certeza de que, tanto quanto os recursos previsíveis podiam permiti-lo, nada foi descurado. Desde os melhoramentos projectados para servirem a base de riqueza que a agricultura sempre constitui - mesmo em países cuja actividade se apoia, em generosa proporção, na indústria e nas minas -, até ao campo do apetrechamento para aproveitamentos de energia, transformação local de matérias-primas e alargamento do sistema conjunto de transportes, a tudo se atendeu, na medida possível, em judicioso aditamento a todos os trabalhos presentemente em curso e ao plano de obras já realizado durante o período em que vigorou a Lei de Reconstituição Económica, de 24 de Maio de 1935.
Sobre a experiência dos resultados obtidos pela execução desse diploma não julgo ser excessiva a previsão de êxito semelhante na empresa que vai iniciar-se com molde na lei que agora se propõe.
Porque esta lei abrange, só em parte, medidas destinadas a incidir no sector do fomento nacional, que incumbe conduzir à pasta da Marinha, afigura-se-me do maior interesse esclarecer aqui que não estão preteridas pelos órgãos da Administração outras realizações de que ele carece.
Designadamente, é considerada no presente diploma » parte relativa à marinha mercante - em complemento do esforço notabilíssimo que, quanto a ela, foi já desenvolvido com tanta inteligência e tanta segurança de critério; será objecto de outras providências, às quais se atenderá conjuntamente, aquilo que respeita a dar acabamento à rede de faróis do continente e ilhas adjacentes - ou nela introduzir melhoramentos que se têm tornado indispensáveis -, o que se refere ao sistema de comunicações radiotelegráficas e radiogoniométricas, e também o ramo importantíssimo da indústria da pesca, atendendo à sua renovação e ao seu melhor apetrechamento, bem como, de igual modo, à parte em que. se integram as diferentes indústrias derivadas.
Na altura em que pelo Ministério da Economia foram coligidos todos os elementos respeitantes a cada departamento do serviço público, a fim de ser elaborado o presente Plano de Fomento, expediu S. Ex.ª o Ministro da Marinha o seu despacho n.º 171, que é mais um elemento a enriquecer a primorosa e valiosíssima colectânea de trabalhos com que tem definido a posição de todos os problemas que interessam aos sectores marítimo e naval, e com os quais marcou as directrizes que têm conduzido à sua progressiva solução.
Nesse documento traçou em linhas firmes, para cada actividade acima mencionada, o panorama com que hoje se apresenta, tanto nas exigências que demonstra como quanto ao montante dos recursos necessários para lhes fazer face e aponta além disso a soma de realizações que neste sector se tem avolumado.
O plano de farolagem que foi delineado está praticamente concluído na parte respeitante ao continente, tendo transformado a costa de Portugal numa das que