382 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 183

recer a atenção dos Poderes Públicos nos sectores competentes para poder facultar-lhe solução.
Ainda um elemento que interessa conhecer para que possa ajuizar-se da forma como foram atendidos, sem qualquer omissão, todos os aspectos do mais útil aproveitamento dos dinheiros gastos com a marinha mercante: a renovação da sua actividade estendeu-se também à preparação do pessoal para as suas tripulações, que se faz na Escola Náutica para oficiais e na Escola de Marinheiros e Mecânicos da Marinha Mercante para pessoal de convés, electricistas e pessoal de máquinas.
Cumpre evidenciar a dedicação com que se está procurando, em cada uma delas, formar pessoal de escol que valorize os serviços a que se destina.
Quanto à última, criada em Agosto de 1946 pelo almirante Américo Tomás, só há que desejar rápido alargamento da sua actuação, como de resto foi reconhecido no Congresso da Marinha Mercante, em 1951, para que o elevado nível da preparação que se pretende dar às profissões do mar, em relação com a excelência do material de que hoje já se dispõe, abranja quanto antes todos os que as servem.
Quanto à marinha de pesca e indústrias afins, estão também inteiramente definidos os objectivos a atingir no próximo sexénio e o programa correspondente de realizações.
Em Junho de 1951, ainda antes de ser enunciada a intenção de promulgar um diploma geral da natureza deste que agora se discute, o delegado do Governo nos organismos corporativas da pesca apresentou ao Ministro da Marinha um plano de fomento das pescas nacionais, cuja execução pretendia fosse considerada no quinquénio de 1951-1955. Tendo depois sido determinada a recolha de elementos para elaboração da presente proposta, foi, em consequência, resolvido não encarar isoladamente este plano parcial, procurando adaptá-lo à sua integração no plano de conjunto a formular.
Tive ocasião de estudar os dois trabalhos do Sr. Ministro da Marinha em que a questão é completamente analisada - os despachos n.ºs 181 e 185, complementares, na parte respectiva, do despacho n.º 171. Ao comentá-los, nesta oportunidade, não posso omitir um sentido tributo de admiração e uma sincera homenagem a S. Ex.ª pela clarividente inteligência e por todo o notável senso prático que na feitura concentrou.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Resumo a seguir à parte indispensável os elementos de orientação que foram estabelecidos para enfrentar as necessidades averiguadas da indústria da pesca, tanto em material flutuante e artes de pesca como em instalações de transformação e aproveitamento dos seus vários produtos e dos subprodutos, e indico simultaneamente as providências que são preconizadas para obtenção dos correspondentes meios, financeiros.
A importância total do financiamento que é necessário juntar aos recursos próprios dos armadores para fazer face às despesas previstas, cifra-se, para um custo global de $08:000 contos, em cerca de 250:000 contos, ou seja pouco mais ou menos uni quarto do limite fixado, em Setembro de 1946, para o auxílio semelhante que foi destinado à renovação da maninha mercante.
Figuram, na distribuição dos encargos a assumir, os seguintes números, que dão uma ideia geral do valor dos empreendimentos:

Para a pesca do bacalhau, dez navios de pesca à linha e três instalações em terra, compreendendo frigoríficos e secadouros, correspondendo a um dispêndio de 151:000 contos;
Para a pesca de arrasto, oito navios destinados à pesca do alto e uma fábrica para aproveitamento dos resíduos, cujo custo total orça por 89:000 contos;
Para a pesca da sardinha, cento e cinquenta sondas ultrassonoras, sessenta postos de telefonia e dois barcos frigoríficos, perfazendo a importância de 17:000 contos;
Para a pesca da baleia, dois navios-caças, um organismo central normalizador, apetrechamento industrial para as armações das ilhas adjacentes e equipamento para uma instalação fabril em Angola, tudo num total de 37:000 contos;
Para motorização de embarcações e modernização das artes da pesca local, 10:000 contos;
Para exploração de ostras e de outros bivalves, incluindo reconhecimentos e estudos, parques de cultura e de estacionamento e postos de depuração a instalar no Sado e no Algarve, 3:500 contos.

Sr. Presidente: sem poder entrar na apreciação das interessantíssimas feições de pormenor de que se reveste este conjunto de medidas, importa, todavia, pôr em evidência algumas, pêlos cuidados que traduzem com a prudente aplicação dos dinheiros, com os fins sociais que visam alcançar e com as determinantes da nossa política geral, na qual tem lugar proeminente tudo quanto se refere ao ultramar.
Assim, deve notar-se que, nos próprios termos do despacho n.º 181, ao qual já tive ensejo de fazer referência, aos planos apresentados para cada uma das pescas obedecem ao propósito, sempre presente, de não elevar a produção a nível para que se não preveja consumo assegurado e economicamente compensador, de não recorrer ao crédito senão na medida estritamente indispensável e ainda de só aplicar em realizações reprodutivas os créditos solicitados».
Além disso, a atenção que se dispensa à pesca local tem por fim considerar a situação de 40 000 pescadores trabalhando de conta própria ou em pequenas empresas, número maior do que aquele que se reúne em todas as pescas agremiadas, com o objectivo de lhes melhorar a aparelhagem e as condições de trabalho.
E, por último, merece especial relevo a orientação de estender ao ultramar os benefícios que têm resultado da organização metropolitana, tão patentes - designadamente nos aspectos social e económico -, que não serão de mais todas as diligências para que urgentemente se consiga a efectivação deste propósito.
Feita esta sucinta exposição das realizações que se projectam no campo das actividades adstritas ao mar nos próximos seis anos, exprimo o desejo de que todas elas, integradas ou não no Plano de Fomento, encontrem por parte dos serviços - e, quando for o caso, também das empresas privadas a que interessem - compreensão inteira, condições propícias e disponibilidades bastantes de recursos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Entrando agora na parte referente à aplicação da proposta de lei nas diferentes províncias do ultramar - e antes de abordar as questões que respeitam aos interesses de Angola -, desejo incluir um breve apontamento sobre três dos assuntos relativos a outros territórios.
Cito primeiro o caso dos auxílios a prestar a Cabo Verde, tendo em vista a premente necessidade de que se resolva, na medida e com a urgência que se entender possível, o problema da sua produtividade e dos restan-