608 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 199
em tudo o que respeita a esforço produtivo para o bem da humanidade, acatamento pela dignidade humana e altura de motivos conducentes à acção; outro de reacção contra a possibilidade de se menosprezarem estes factos numa atmosfera de incompreensão, por efeito da qual se pretende incluir-nos num panorama cuja feição moral temos tido a missão de sempre combater.
Percorrendo os preceitos que se integram no artigo 73.º da Carta das Nações Tinidas, ressaltam sobretudo estes propósitos: progresso dos indígenas; desenvolvimento da sua capacidade de administração própria; contribuição para a paz internacional; progresso dos territórios; publicação dos resultados alcançados pela Administração e contribuição para a prosperidade mundial.
Deixo de lado o comentário sobre objectivos de garantir a paz. Não será culpa nossa se alguma diligência deixar de se empregar para que ela se mantenha, nem outros poderão fazer afirmação de mais a procurarem.
Sobre as medidas empregadas para fazer progredir as terras e os povos fala eloquentemente - pelo menos, e para não citarmos o passado - a documentação dos últimos trinta anos e quanto a previsões no futuro mais próximo os empreendimentos integrados no Plano de Fomento Nacional. Estão patentes os números respeitantes a tudo o que se tem realizado e a tudo o mais que se há-de efectivar. Nada é secreto nem precisa sê-lo, na nossa administração ultramarina. Só tem de acrescentar-se que estamos de consciência sempre aberta para quaisquer lições que venham do exterior; mas quanto às intenções que informam os sistemas e os propósitos, bem como às diligências que empregamos para os fazer vingar, digo orgulhosamente que não vejo o que temos de aprender.
Há no ultramar territórios estrangeiros com os quais a Natureza foi mais pródiga e que possuem meios de riqueza maiores. O que não há é obra mais vultosa do que a nossa .com recursos iguais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Besta-me referir a faculdade de administração própria para que se pretende preparar os indígenas. Como é notório, todos os esforços se orientam no sentido de elevar os indígenas aos usos, aos costumes e à civilização comum dos portugueses, sem qualquer restrição de actividade no nível cultural que tenham alcançado. E, como complemento desta prática, vamos muito para além do objectivo que pelas Nações Unidas se enuncia: preparamo-los para intervir em toda a vida pública da pátria a que pertencem, não só na sua terra, mas em todas as terras da Nação Portuguesa. E a prova está à vista, tanto na função pública como em todos os campos da empresa privada. E contém-se nesta frase de Sir Harry Johnston, antigo governador colonial britânicos: "Se eu fosse africano, queria viver em terra portuguesa".
Sr. Presidente: termino a exposição destes apontamentos. Como indiquei de entrada, pus de parte a pretensão de vir colocar um estudo meu em presença dos trabalhos de fundo que foram produzidos na proposta de lei e no parecer. Apenas desejo ter contribuído, mesmo modestamente, para esclarecer as condições do meio ultramarino, dessa imensa porção de terra nossa a que a presente lei vai aplicar-se, quê a esta Assembleia merece tanto interêssse e que tanto convém pôr em destaque - em todo o valor do seu significado - perante os olhos da Nação inteira.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Délio Santos: - Sr. Presidente: a proposta de lei em discussão neste momento na Assembleia Nacional é um diploma de importância transcendente - pelo significado espiritual que reveste para nós, por ser o complemento necessário das mais importantes modificações introduzidas na Constituição quando revista pela última vez e ainda por me parecer uma boa oportunidade para aclarar a verdadeira posição de um problema essencial nos destinos do País.
Não me alongarei, por isso, em mais amplas considerações para justificar a oportunidade da proposta de lei.
Além do resto, era uma necessidade jurídica derivada das alterações ao diploma fundamental do País, aprovadas por esta Assembleia e a que não poderíamos fugir de modo algum.
Sr. Presidente: penso ser indispensável para a compreensão do significado da proposta que se discute e para bem se articularem os seus elementos constitutivos o recurso a algumas considerações históricas, que nos mostrem a uma luz tão clara quanto possível as intenções do Governo e a for-ma como elas devem ser efectivadas. Estes esclarecimentos históricos são imprescindíveis para pôr com nitidez certos princípios que têm informado a história da expansão portuguesa no Mundo e devem continuar a nortear a nossa acção no futuro.
A expansão ultramarina e o crescimento do Portugal fie além-mar foram o resultado de princípios espirituais e de doutrinas jurídicas que não só se revelaram grandes no passado, nos momentos em que se formularam e se traduziram em acção civilizadora, como se mostram ainda hoje, à luz de uma análise objectiva e crítica imparcial, dotados de dinamismo capaz de resolver os nossos próprios problemas, de ajudar os outros a resolver os deles e de contribuir para o enriquecimento dos bens espirituais da própria Humanidade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Eles articulam-se nos princípios morais e jurídicos da "guerra justa", que aparecem entre nós com os alvores da própria nacionalidade; ligam-se às doutrinas políticas que fundamentam as relações do poder espiritual e do poder temporal, como foram definidos pelos nossos monarcas filósofos e pelos nossos jurisconsultos eminentes (em especial da segunda dinastia); têm de considerar-se em relação íntima com os debates em volta do problema da liberdade dos mares (considerado com tanta profundeza por Frei Serafim de Freitas) e ainda com as doutrinas do direito natural (estabelecidas pelos nossos juristas e pelos nossos missionários ao contacto com as raças até então desconhecidas e não civilizadas das terras descobertas).
Por felicidade nossa, e apesar da longa série de epopeias militares que enchem a nossa história de muitas páginas de ouro, não fizemos nunca guerras de conquista. Nunca fizemos guerras de expansão imperialista.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O nosso império, ao contrário do que sucedeu a muitos que a História viu nascer e morrer em curto espaço de tempo, não foi nunca um império de tipo militarista. Os problemas, da "guerra justa" preocuparam-nos sempre, vedando-nos as guerras de expansão, embora nenhum povo nos tenha ultrapassado em grandeza e espírito valoroso, em capacidade de sacrifício e ousadia, nem alcançado tão justa fama ou merecida glória.
O nosso exército não foi votado apenas ao serviço da Pátria, como aconteceu aos exércitos de muitas