12 DE FEVEREIRO DE 1953 635

largas que em qualquer parte. Assim nós damos aos tripulantes um mês de férias pagas, incluindo capitão e oficiais, por ano de embarque. À convenção estabelece para capitães e oficiais 18 dias por ano de embarque, e aos tripulantes, pelo mesmo período, 12. Isto dá-nos ideia da consistência crítica do Sr. Deputado Jacinto Ferreira.

E, acerca da crítica aos alojamentos dos tripulantes, os nossos navios obedecem na matéria ao estabelecido na Convenção.

Sr. Presidente: ao terminar quero agradecer o consagrado cavalheirismo e generosidade de V. Ex.ª ao conceder-me o tempo para poder chegar ao fim das minhas considerações. No movimento das ideias e dos factos fui? por vezes, vivo e severo nas minhas palavras para com o Sr. Deputado Jacinto Ferreira, mas que em nada afectam a sua honra e dignidade de Deputado e homem de bem.

E, Sr. Presidente e «Srs. Deputados, se em precárias condições de saúde aqui vim para depor, fi-lo como sei, como posso. Olhos voltados exclusivamente à grande causa de todos nós: a Nação, o bem-estar dos Portugueses.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Jacinto Ferreira: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª pretende dar breves esclarecimentos sobre as referências feitas ao seu discurso pelo Sr. Deputado Quelhas Lima, concedo-lhe a palavra; mas só para isso.

O Sr. Jacinto Ferreira: - É para breves esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jacinto Ferreira: - Sr. Presidente: as considerações do Sr. Deputado Quelhas Lima obrigam-me a dizer algumas coisas, não com o brilho da sua palavra, mas com a certeza de que não estou tão indocumentado como S. Ex.ª pensa.

Quando nesta Assembleia tratei de assuntos referentes à marinha mercante, tive em vista, essencialmente, ocupar-me de certos aspectos que considerei como exploração do trabalho humano, só acidentalmente citando um exemplo desses deslizes e das consequências a que eles tem conduzido e só acidentalmente também me referindo ao facto de a marinha mercante estar subordinada à marinha de guerra.

A arrumação da marinha mercante na marinha de guerra considerei-a eu uma hipótese para fundamentar os motivos por que não tinham chegado às classes marítimas os benefícios estabelecidos pelo Estado Novo na ordem social. É uma opinião tão respeitável como qualquer outra.

O excesso de sensibilidade a este respeito permito-me considerá-lo caso mórbido - sem melindre. Afinal de contas considero também doentio o zelo cego pelo brio nacional que possa apresentar em portos estrangeiros tripulantes de barcos portugueses metidos em cancelas 0 quase proibidos de comunicar com o exterior.

E porque penso assim quanto à arrumação da marinha mercante no sector da marinha de guerra? É que não creio que os oficiais da marinha de guerra sejam os profissionais mais indicados para superintender em questões de trabalho. Não se trata de questões de ordem disciplinar, mas de outras questões ligadas propriamente à ordem pública. Para isso, sem dúvida, a função militar.

Há outros pontos importantes: dignidade do trabalho, justa remuneração, relações sociais entre patrões e trabalhadores, colaboração no plano nacional, evitando luta de classes, etc., e tudo isto tem sido julgado tão importante que foi criado um foro especial do trabalho, com os tribunais do trabalho, não para desconsiderar os juízes do foro comum, mas para garantir uma especialização cada vez mais necessária.

São inegáveis os progressos da marinha mercante - eu o afirmei quando falei pela primeira vez.

Não acredito que alguém queira consigná-los à marinha de guerra, porque isso equivaleria a dizer que nos outros sectores da administração pública se tem estado a dormir ou a proceder erradamente, o que não é verdade ou, pelo menos, poucas vezes é verdade.

Esses benefícios da marinha mercante creio que existiriam igualmente se ela estivesse agregada a outro sector, como o Ministério das Obras Públicas, o das Comunicações ou qualquer outro.

São os oficiais da marinha mercante uma segunda linha da marinha de guerra?

Incontestavelmente, mas também os módicos civis são uma segunda linha dos médicos militares e também a indústria siderúrgica é uma segunda linha da indústria de guerra, e isso não implica que o Ministério do Exército, nos tempos normais, interfira nas actividades desta indústria.

Aceito que os quarenta homens do Vera Cruz tivessem incorrido em falta por se terem reunido ilicitamente, mas considero que quando pessoas de responsabilidade exorbitam das suas atribuições - e quando digo exorbitam não o quero dizer à luz de um juízo legal, mas à luz de um juízo formulado pelos que se sentem prejudicados - eles não têm outra maneira de poder defender-se - desde que a sua honra, a sua consciência e a sua moral não sejam afectadas - senão tomando as disposições que o caso requer. E não é de estranhar que esses homens rudes desconheçam as disposições legais, quando, afinal de contas, outros que as conhecem as não cumprem.

Referiu-se o ilustre Deputado que me antecedeu a uma versão sobre o Vera Cruz. Eu disse outra. Não tenho qualquer dos autos de notícia, porque não estou relacionado com esses meios.

O Sr. Henrique Tenreiro: - V. Ex.ª não tem esses autos porque os não pediu.

O Orador: - Ou não mos ofereceram.

As autoridades averiguarão qual é a versão verdadeira.

Quantos carta de bordo, também podia dizer que não sei se reagiu a consciência ou se reagiu o receio pelas represálias, que também é uma forma de reacção.

Afirmou-se que há certas coisas que não se cumprem, mas que se há-de providenciar.

Congratulo-me com essa afirmação, que só prova que eu, ao denunciar os factos a que me referi, estava dentro da razão. Afirmou-se ainda que os meus conhecimentos eram muito magrinhos e que eu não estava informado com segurança. Exactamente para -permita-se-me a expressão - os engordar e ficar documentado com segurança absoluta, permito-me formular as seguintes perguntas:

Convirá saber o motivo por que constantemente são passadas nas capitanias cédulas provisórias para pessoal de câmara, quando no respectivo sindicato estão registados mais de quatrocentos desempregados desta categoria.

São respeitados a bordo as horas e os períodos de folga e para refeições constantes do contrato colectivo de trabalho?