636 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 201

Não me interessa neste momento o que está determinado. Interessa-me, sim, se se cumpre ou não.

Se não estivesse determinado não teria motivos para me insurgir.

Será certo haver barcos onde o pessoal de câmara não tem onde comer, porque a respectiva messe foi transformada em beliche para a Guarda Fiscal?

E até não haver alojamentos em alguns deles, dando ocasião a protestos do pessoal, que não está disposto a dormir por qualquer lado? Terá este desprezo contribuído para que tenham regressado ao porto de origem sob prisão alguns tripulantes ?

Qual o motivo por que os marítimos fazem todos os descontos para o Fundo de Desemprego e, quando estão desempregados, se lhes recusa a sua inscrição no respectivo Comissariado?

Consta que um barco mercante saiu do porto de Lisboa com a lotação de tripulantes (trinta e oito) estabelecida para aquele navio, mas, porque teve de sofrer reparações num porto estrangeiro que demoraram trinta dias, vinte e um daqueles tripulantes foram enviados para Lisboa, o apenas oito destes foram depois chamados para conduzir o navio novamente para cá, tendo ficado os treze restantes desembarcados. Será verdadeira esta e outras transgressões aos regulamentos?

Teve disso conhecimento a Capitania de Lisboa?

Se teve, como actuou?

Será certo que há oficiais a exercer funções de categoria superior à sua, havendo oficiais dessa categoria que estão desembarcados?

E outros a comandar navios sem possuírem a categoria de capitão em relação à tonelagem dos barcos, não obstante haver mais de cinquenta capitães desembarcados ?

Será certo que chegam a embarcar como segundos-pilotos oficiais que nem sequer possuem carta de terceiro-piloto ?

Conviria ainda saber se é verdade que certas empresas deixam de embarcar praticantes de piloto, sobrecarregando assim o trabalho dos terceiros-pilotos com horas extraordinárias, que depois se recusam a pagar?

Não se trata de horas ocupadas ao serviço do interesse nacional ou da Humanidade. Trata-se, sim, de horas ocupadas ao serviço do armador, que recebeu a retribuição do frete marítimo, mas não a reparte justamente com os seus colaboradores.

Quantos conflitos deste género chegaram nos últimos meses ao conhecimento das autoridades marítimas ?

Poderá saber-se quantas empresas deram aos seus comandantes ordens diferentes do que está estabelecido no contrato de trabalho, quer quanto aos períodos de descanso, quer quanto a «horas de prevenção» - rubrica que o contrato não comporta?

E em matéria de assistência na doença seria bom saber-se como se comportam as empresas fora do porto de armamento.

Diz-se que há dezenas de casos de tripulantes descontados nos seus vencimentos por despesas deste género - que pelos regulamentos competem às empresas -, os quais só são indemnizados quando apelam para as autoridades marítimas.

Mas afirma-se também que os recalcitrantes acabam por receber bilhete de desembarque e ser lançados para a «lista negra», a que corresponde um quase desemprego perpétuo.

Devo dizer a V. Ex.ª e à Câmara que estou documentado sobre estes assuntos com nomes de tripulantes, de navios e de empresas, mas, como não estou ao serviço delas, mas sim do interesse nacional, não tenho de citar nomes de uns nem de outros.

São estas perguntas que eu formulo, pois elas de alguma maneira podem «engordar» as minhas considerações e torná-las de facto mais robustecidas.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Durante o debate na generalidade da proposta do Governo relativa à lei orgânica do ultramar não se suscitou nenhuma questão. Por isso considero aquela proposta aprovada na generalidade.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à discussão na especialidade.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, além das propostas de alteração de que a Câmara já tem conhecimento e que foram publicadas no Diário das Sessões, várias propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Sousa Pinto, presidente da Comissão do Ultramar.

Estas propostas vão ser publicadas no Diário das Sessões. Como são muitas, serão lidas à medida que forem postos à discussão os artigos a que respeitam.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer que a discussão se faça sobre o contraprojecto apresentado no parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sobre se autoriza que a discussão se faça sobre o texto elaborado pela Câmara Corporativa, como requereu o Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a epígrafe da base I do contraprojecto da Câmara Corporativa sobre a Carta Orgânica do Ultramar Português.

Está na Mesa uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Pinto, presidente da Comissão do Ultramar, para alterar a epígrafe.

Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Na epígrafe do contraprojecto, a substituição de «Carta» por «Lei», ficando assim redigida: «Lei Orgânica do Ultramar Português».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: pedis a palavra apenas para esclarecer a Assembleia de que não se trata de uma substituição de fundo, pois é sómente a substituição de «Carta» por «Lei».

Onde se lê: «Carta Orgânica do Ultramar Português», deverá ficar: «Lei Orgânica do Ultramar Português».

A razão da substituição é o facto de na própria Constituição já se falar de «Lei Orgânica».