25 DE MARÇO DE 1953 1111

O Sr. Presidente: - Vai concluir-se a discussão das Contas Gerais do Estado e das da Junta do Crédito Público relativas a 1951.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto de Araújo.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: aprecia neste momento a Assembleia Nacional as- Contas Gerais do Estado relativas a 1951, sobre as quais incidiu um longo parecer da Comissão de Contas Públicas desta Câmara. Estão também em discussão as contas da Junta do Crédito Público relativas ao mesmo ano e o correspondente parecer daquela Comissão.
Do primeiro foi relator o Sr. Engenheiro Araújo Correia; do segundo o Sr. Dr. João Neves. E, embora tratando-se de trabalhos de âmbito diverso, pois o primeiro abrange o conjunto da Administração e o segundo um sector mais restrito, no entanto muito importante, da vida financeira do Estado, nem por isso quero deixar de envolver os dois ilustres Deputados num mesmo pensamento de sincero apreço e respeitosa, homenagem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: permito-me fazer três pequenos esclarecimentos ao parecer das Contas Gerais do Estado.
Assim, diz o ilustre relator que «a alta de preços durante o ano de 1951 facilitou a cobrança das receitas».
Não quis S. Ex.ª certamente englobar nesta referência os impostos directos, relativamente aos quais a afirmação não se justificaria, visto a liquidação dos mesmos não acompanhar de perto a conjuntura económica e recair em rendimento ou valores normais.
Apenas quanto ao imposto do selo (considerado nas suas diversas modalidades), em que se verifica um aumento de 31 811 contos, se poderá atribuir uma parte não facilmente determinável ao agravamento de preços.
Também a afirmação feita, a propósito da contribuição industrial de que a dada a possível estagnação dos negócios nos anos próximos, é natural haver dificuldades nas cobranças» não encontrou, felizmente, confirmação nos resultados já apurados no ano de 1952, em que se verificou novo aumento da cobrança, na importância de 21 367 contos.
Finalmente, quanto à alusão feita sobre a baixa da contribuição relativa à actividade algodoeira, deve esclarecer-se que a mesma não teve origem em dificuldades no exercício da actividade, derivando apenas dos sistemas de tributação adoptados nos dois anos.
É que, enquanto a contribuição paga no ano de 1950 assentou no movimento da actividade conhecido através dos elementos fornecidos pela organização corporativa, a do ano de 1951 foi determinada com base em rendimentos fixados por simples conjectura.
As Contas Gerais do Estado são, juntamente com a lei de autorização de receitas e despesas, como ainda aqui notou o Sr. Deputado Dinis da Fonseca no seu notável discurso, o mais importante documento de ordem financeira sujeito à, apreciação da Assembleia Nacional.
As Contas enumeram, e discriminam todo o conjunto de recursos financeiros do Estado, a sua origem e proveniência, a proporção em que se distribuem pela matéria colectável da Nação as contribuições e impostos que constituem os elementos fundamentais do sistema fiscal.
Por outro lado, enumeram e discriminam igualmente os encargos da Administração, por Ministérios e sectores, por forma tão detalhada e completa que mesmo os leigos podem facilmente ajuizar da forma como são distribuídos pelos serviços as receitas e os recursos da Tesouraria.
Mas as Contas, não são apenas uma massa compacta de números, ã contabilização inexpressiva de dinheiros recebidos e de verbas pagas. Tem outros sentidos e outros significados o documento regularmente sujeito u apreciação desta Câmara.
As Contas exprimem a própria vida da Nação, o desafogo ou as dificuldades da sua economia, a sua maior ou menor dependência do abastecimento externo, o grau de estabilidade e o valor da sua moeda, a estagnação ou o desenvolvimento das fontes primaciais do rendimento colectável. K ao mesmo tempo reflectem os processos da Administração, os métodos de gerência financeira, as regras e os princípios que a informam.
No momento em que, perante graves, dificuldades económicas, vemos os grandes estadistas do Mundo, as autoridades consagradas nu economia, nas finanças, no crédito e na banca recomendarem aos governos, ordem nas finanças, estabilidade na moeda, equilíbrio no orçamento, como condições fundamentais de saneamento e de recuperação, quanto nos devemos orgulhar da obra que neste país assegurou vinte e cinco gerências consecutivas de contas sãs e equilibradas ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e que constituiu o facto decisivo do ressurgimento da Nação e do restabelecimento do seu crédito interno e externo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Depois da última guerra uma preocupação dominou o Mundo: a reconstituição europeia. Foi o período da ajuda Marshall.
À medida, porém, que se iam reerguendo as cidades, restabelecendo as comunicações, reabrindo as fábricas, cultivando os campos, aumentando as possibilidades: de trabalho e de produção, novos cuidados e preocupações surgiram quanto à necessidade de estabelecer entre as nações do Ocidente mais estreitos vínculos de cooperação e de solidariedade.
Com esse objectivo se fundou a Organização Europeia de Cooperação Económica, da qual a União Europeia de Pagamentos foi um prolongamento no campo das relações e trocas comerciais. Mas, a três anos de distância da criação desse grande organismo de compensação internacional, consideram-se já insuficientes as instituições criadas e todas as atenções se voltam para, o problema da moeda, que regressa ao primeiro plano das discussões de doutrina e das preocupações de governo.
Ainda aqui o equilíbrio das contas públicas, que Portugal se obstinou em manter, adquire maior relevo ao verificar-se que não é possível ter moeda sã sem finanças estáveis.
Em face da actual conjuntura internacional o equilíbrio das contas do Estado e a solidez da moeda obtêm, efectivamente, maior projecção e grandeza e de novo atraem sobre o exemplo português a atenção dos que entendem que só nos rumos que corajosamente seguimos podem as nações encontrar condições duradouras de estabilidade e de progresso.
O equilíbrio das contas do Estado, primeiro, o saneamento da moeda, depois, são, de facto, os mais altos padrões do ressurgimento financeiro português e nunca é demais meditarmos sobre o seu magnífico e esplêndido significado, até para que estranhos não nos levem a palma em exaltação e louvor àquilo que deve constituir permanente e constante motivo de desvanecimento para o nosso orgulho patriótico.