27 DE ABRIL DE 1957 857

rém, no prazo de seis meses, a partir da entrada em vigor desta lei ou dentro de igual prazo, contado da aprovação do projecto, se esta for posterior, salvo, neste último caso, se a demora na referida aprovação for imputável ao senhorio.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 17.º, com a proposta de alteração que acaba de ser lida.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação desta proposta de lei.
Vai passar-se à segunda e última parte da ordem do dia: conclusão do debate sobre as Contas Gerais do Estado, da metrópole e das províncias ultramarinas, e as da Junta do Crédito Público de 1955.

O Sr. Pereira Jardim: - Sr. Presidente: ao comentar, na anterior sessão legislativa, o parecer relativo às contas ultramarinas do exercício de 1954 permiti-me formular o voto de que o desenvolvido estudo então apresentado em relação à província de Angola pudesse vir a estender-se a Moçambique, sublinhando quanto carecíamos, igualmente, nessa outra grande província da África que nos fossem dedicados trabalhos daquele nível e autoridade.
Decorrido um ano, é para mim particularmente grato poder registar o desenvolvimento que o relator do parecer das contas públicas dedicou, neste seu vasto trabalho, aos problemas de Moçambique, depois de haver percorrido o território, examinando atentamente as suas possibilidades e estudando criteriosamente os recursos que se oferecem para o seu progressivo desenvolvimento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tive ensejo, bem grato, de acompanhar o Sr. Eng. Araújo Correia durante parte da sua estada naquela nossa província do Indico e de lhe ouvir formular as primeiras impressões, que não se afastaram da regra unânime de verdadeiro entusiasmo que sentem quanto? visitam Moçambique, com a inteligência e os olhos abertos, e nesse vasto território deparam com os imensos possibilidades que só por si se afirmam suficientes para arredar a melancólica resignação de quantos, confinados em ambiente mais estreito, lamentam a nossa pobreza e parecem conformar-se com a modéstia de um lugar subalterno no concerto das nações.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Habituados à grandeza dos horizontes africanos, ao prestígio que nos advém de uma posição de paridade com os demais, à revelação da capacidade para levarmos a cabo empreendimentos que não receiam paralelo com os de outros, para nós - os Portugueses de África - não se consente o conformismo com a ideia de sermos uma pequena nação entre as que se agitam nesta velha Europa e antes se radica a certeza de constituirmos uma pátria que pode enfileirar, em pé de igualdade honrosa, com aqueles que no Mundo ocupam posição de relevo entre os demais povos.

Apoiados.

A Europa já não detém a posição de supremacia total que levava a medir a categoria das nações pela hierarquia do seu valor no seio do velho continente. E sem desprezarmos a nossa ligação europeia, sem renegarmos o património comum de civilização, temos nós, os Portugueses, de meditar no relevo que assumimos em África, esse verdadeiro continente do futuro, sobre o qual a Europa lança, preocupadamente, as suas esperanças e sobre o qual outros dardejam os mais cubiçosos olhares, na certeza de que ali se decide a sorte da luta em que se debatem ideologias e interesses.
Em África, Portugal tem vida própria, e não, como outros, uma presença consentida por arranjos ou mantida por equilíbrios de momento.
Somos ali os mesmos que na Europa, na Ásia ou na Oceânia e sentimo-nos tão ligados à vida, aos problemas e aos anseios desse continente como nos consideramos solidários com a defesa do património europeu. Não somos, assim, participantes de um bloco europeu que arraste - ou pretenda arrastar - os territórios africanos como elementos subalternos, mas, antes, sentimo-nos estreitamento unidos à vida e ao futuro desse vasto continente africano, onde mantemos uma civilização que na Europa tem as suas raízes, mas que nessas paragens vai frutificando polo nosso persistente e dedicado labor de povo cristão.
Portugal é, em verdade, tão europeu como africano.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sendo assim, a colaboração estreita com os países que em África detém o facho da civilização ocidental e o propagam aos que carecem de até ela serem erguidos impõe-se para nós como um dever que vai muito além de uma solidariedade defensiva, para passar as fronteiras de uma comunidade de missão.
Se a geometria das classificações houvesse de continuar a varrer o Mundo, na catalogação forçada das posições dos países o bloco africano teria de encontrar Portugal dentro dos seus limites e teria de contar com a presença do nosso esforço e da nossa potencialidade para a realização das tareias comuns.
A nossa civilização europeia dá relevo à condição de africanos, que orgulhosamente queremos afirmar, como a nossa potencialidade africana dá relevo à posição que ocupamos na Europa. Mas, num e noutro continente, somos, untes de tudo, Portugueses.
Moçambique orgulha-se de constituir um dos pilares dessa posição de Portugal entre as demais nações e é com verdadeiro agradecimento que vê sublinhar, como se faz no parecer das contas públicas, os recursos do seu vasto território, o relevo dos seus problemas no conjunto da vida nacional e a justiça doa seus anseios do progresso.
O Sr. Eng. Araújo Correia soube recolher no seu estudo dedicado a Moçambique uma súmula notável desses diversos aspectos e soube, ainda, traduzi-los em linguagem clara e precisa para as páginas do parecer, que bem merece larga divulgação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Com imutável percepção das realidades, que em África se oferecem aos olhos do observador atento com a pujança dos problemas tropicais, segue o relator das contas públicas o rumo de enquadrar todos às soluções e dirigir as suas sugestões para a realização do objectivo primeiro na condução da política ultramarina: o crescimento rápido da população civilizada.
Apoiados.
A essa finalidade têm, efectivamente, de subordinar-se todos os interesses e a ela se têm de dirigir todos os programas, com a máxima utilização dos recursos mobilizáveis.
As iniciativas ou empreendimentos que não sirvam tal objectivo estão deslocados ao âmbito de uma acção civilizadora que não visa estabelecer imperialismos eco-