1362 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 67

Entre outros estímulos, os imposto sobre os dividendos das acções foi reduzido de 14 e de 10 por cento (segundo a empresa estava ou não isenta de contribuição industrial) para 5 por cento.
As emissões de acções, se os títulos estão acima do par, passam a ser desoneradas do imposto, incidindo sobre a maior valia. E as obrigações emitidas para fomento de determinadas actividades do País beneficiam de um regime favorável de taxas sobre os seus juros.
A tomada de acções e obrigações tinha afrouxado de interesse nos últimos tempos, mas é de esperar que estes incentivos fiscais tornem mais aliciante a aplicação das poupanças privadas na compra de títulos das empresas.
Uma outra inovação importante do Código do Imposto de Capitais, que se insere na política de fomento, é a isenção estabelecida para as sociedades de participação financeira, isto é, as sociedades do tipo holding.
Estas sociedades, cuja actividade consiste na gestão de carteiras de títulos, poderão vir a ser elementos motores do investimento privado para financiar o desenvolvimento económico do País.
Facilitando a aplicação segura e rendosa do pé-de-meia e das pequenas economias, podem mobilizar múltiplos aforros com vista ao fomento, procurando a sua criteriosa aplicação em sectores que um eficiente serviço de estudos económico-financeiros demonstre serem os de menor risco e dotados de melhores expectativas de rentabilidade.
Para financiar os empreendimentos, além das disponibilidades internas, contam também os recursos externos.
Na elaboração do II Plano do Fomento em 1958 tinha sido estimado, com base na incidência que os investimentos a realizar teriam na balança de pagamentos, que a cooperação do crédito externo na sua realização seria da ordem dos 7 milhões de contos até ao fim de 1964. Até agora, decorridos dois terços do período de vigência do Plano, encontra-se negociada cerca de igual fracção do montante total previsto.
Por seu intermédio podemos, sem desfalque das nossas reservas de ouro e divisas, levar a cabo. neste momento difícil da nossa história, grandes realizações que o País tem vindo a planear e que são susceptíveis, uma vez concluídas, de vivificarem o panorama económico português.
Mas para além do crédito externo negociado pelo Governo há também vantagem no recurso a capitais estrangeiros de origem privada e dirigidos ao sector privado; interessam por isso medidas que estimulem o seu afluxo à metrópole e ao ultramar, tanto no domínio da fiscalidade como no que respeita à concessão de garantias.
Nas últimas décadas Portugal quase não tem utilizado o crédito externo e muitos estrangeiros desconhecem as possibilidades gerais de investimentos reprodutivos que os nossos territórios oferecem; por isso será de todo o interesse elaborar um guia de investimentos em Portugal que dê nos mercados financeiros internacionais o conhecimento das possibilidades de investimento existentes no continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas e o conhecimento da legislação portuguesa respeitante às aplicações de capital estrangeiro no nosso país.
O afluxo de dinheiro estrangeiro pode ser muito útil ao nosso desenvolvimento acelerado, mas não poderá resolver milagrosamente todos os problemas; teremos nós, através de uma política de paz, de prestígio e de trabalho, de fazer o resto.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente e Srs. Deputados: ao apreciar a proposta de lei de autorização de receitas e despesas referente a 1963, quero manifestar o grande interesse e
agrado com que li o proficiente parecer da Câmara Corporativa. Ao seu ilustre relator, Sr. Prof. Jacinto Nunes, dirijo, por isso, desta tribuna uma palavra de merecida consideração.
E para terminar a minha intervenção desejo ainda reforçar os votos que têm sido produzidos nesta Assembleia acerca dos melhoramentos rurais.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador:- Será do maior alcance social acelerar, na medida do possível, a realização de obras de tão elevados intuitos humanos para a satisfação das necessidades e dos justos anseios da parte da nossa população mais desprotegida - a das aldeias rurais.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador:- Ninguém terá dúvida sobre o que representa de valorização material e humana o conceder-se a cada cidadão português aqueles benefícios elementares que estão na base da sua vida e da sua saúde, benefícios que teremos de pôr ao seu alcance: água, higiene, escolas, caminhos e electricidade.
Fortalecer os meios rurais é engrandecer a Nação.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- A política do bem-estar rural, assim como reduz o abandono dos campos e afrouxa o alastramento do chamado deserto demográfico e agrícola, levará benefícios directos aos meios rurais e benefícios indirectos aos meios urbanos, contribuindo assim duplamente e por forma decisiva para o bem-estar de todos os portugueses.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Délio Santarém:- Sr. Presidente: ao iniciar os meus trabalhos neste- segundo ano da VIII Legislatura desejo em primeiro lugar reafirmar os meus sentimentos de apreço e de admiração pelas muitas e altas virtudes de V. Ex.ª
Srs. Deputados: aceitem VV. Ex.ªs também as minhas respeitosas homenagens e cordiais saudações.
Sr. Presidente: Portugal está ainda em guerra. É esta, infelizmente, uma dura realidade que temos de ter sempre presente no nosso espírito. E em guerra porque, por um lado, ao cabo de muitos trabalhos, de árduos sacrifícios e de particular sabedoria, começaram a surgir, aos olhos estupefactos do Mundo, os frutos destas nossas ancestrais virtudes: são escolas, são liceus, são hospitais, são vias de comunicações, são transportes, são barragens por todo o mundo português daquém e além-rnar. E é também o petróleo.
Em guerra, especialmente, porque, por outra banda, pululam, além-fronteiras, uns ambiciosos que não respeitam o direito, nem a moral, nem a justiça.
E, Sr. Presidente, para tudo se tenta uma justificação. É que as coisas vão de tal jeito que até se pretendeu glorificar um famigerado filicídio! E atingiu-se, infelizmente, um fim, mas não, graças a Deus, o fim.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador:- Por via desta anarquia espiritual, ora tão corrente, já nem pasmamos que os nossos inimigos afirmem que estamos em guerra simplesmente porque não obedecemos aos rumos dos ventos da história.