4066 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 163

relatórios permitiriam a elaboração de um único documento que oportunamente seria submetido à apreciação da Câmara Corporativa, que o apreciaria do ponto do vista técnico, e da Assembleia Nacional, que, naturalmente, o encararia numa óptica de política geral.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta apresentação seria tempestiva, e não tardia, como agora acontece, o que lhe tira boa parte do sou sentido útil. Eis porque dou o meu aplauso à base IV sugerida pela Câmara Corporativa na análise da proposta de lei do Plano Intercalar. E certo que já hoje nos bem elaborados relatórios das Contas Públicas se apreciam aspectos da execução do Plano de Fomento. No entanto, uma apreciação especial sobre relatórios oportunamente elaborados pelos responsáveis afigura-se-me altamente oportuna.

Sr. Presidente: Na sua lúcida e oportuna exposição ao Conselho Ultramarino, em sessão plenária de 5 de Novembro findo, o Sr. Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino acentuou que as realidades geográficas, políticas, económicas e sociais impuseram uma adaptação ao condicionalismo ultramarino das características gerais que tinham sido estabelecidas para o Plano Intercalar, com vista à realização dos seus objectivos fundamentais: aceleração do acréscimo do produto nacional e repartição mais equilibrada do rendimento, tudo sem quebra dos princípios essenciais que. definem a actuação do Estado Português, nem dos condicionalismos previstos - manutenção da estabilidade financeira, equilíbrio regional de desenvolvimento, coordenação com o esforço de defesa e equilíbrio dos recursos de trabalho.

Convirá, na verdade, não esquecer as características gerais do espaço português: multiplicidade, dispersão e extensão dos territórios; convivência de raças diferentes no grau da cultura, nível económico e religião; força aglutinadora que se pretende intensificar para consolidação da unidade política e económica; coexistência de economias de subsistência e de mercado; alta potencialidade de recursos ao menos nas duas principais províncias.

Estas realidades conjugam-se com a nossa filosofia política para justificar a função de iniciativa e de coordenação do Estado, sem minimizar o papel relevante que se deseja pertença à iniciativa privada.

Foi assim que ao referir os factores que condicionam a concretização dos objectivos gerais do Plano Intercalar o Sr. Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino acentuou o papel relevante a atribuir ao investimento público e em geral à acção estadual atendendo: à exigência de uma maior posição relativa do investimento humano e social; à urgência de prosseguir intensivamente com os trabalhos relativos ao conhecimento científico do território; à necessidade de prosseguir no desenvolvimento de infra-estruturas; à incerteza quanto à execução dos projectos do sector privado e às mais convenientes orientações do capital particular.

Penso que a incidência das orientações gerais descritas assume maior ou menor relevo em cada um dos seus aspectos, conforme a natureza de cada província.

Esta razão e a oportunidade em referir alguns dos condicionalismos especiais que presidem ao esforço de desenvolvimento que se impõe animam-me a repetir alguns aspectos da actualidade económico-social do ultramar.

Comecemos pelas ilhas de Cabo Verde.

No período de 1950-1960 a população de Cabo Verde aumentou de 35 por cento, ou seja à taxa cumulativa anual de 3,1 por cento. Nesse entretempo a taxa mundial foi de 1,7 por cento. Os 200 000 indivíduos que Cabo Verde contava em 1960 serão meio milhão, decorrida uma geração biológica, a manter-se o actual condicionalismo.

Esta perspectiva põe-nos particulares obrigações. Há que criar novos empregos, há que combater o desemprego oculto, importa, em suma, dar conveniente saída aos excedentes demográficos.

Tornou-se habitual falar dos limitados recursos de Cabo Verde. A província não tem contudo beneficiado de um esforço sistemático de forma a realizar-se um aproveitamento racional das suas disponibilidades. O investimento público tem funcionado como "moderador do desemprego actual". Não minimizo a importância desta função. Parece-me contudo que não a poderemos aceitar como definitiva.

A pulverização da propriedade agrícola dá uma média de quatro prédios por família, situação agravada pela sua relativa dispersão. Daí a oportunidade do emparcelamento.

O regime de exploração do solo - na meação, no arrendamento-, aliado à prática da agiotagem, principalmente nos períodos de seca (juros que atingem mais de 40 por cento ao ano!), desencoraja a produtividade, gera uma pauperização física e moral. Daí a oportunidade de uma regulamentação do arrendimento; as vantagens do pequeno crédito rural.

O parecer da Câmara Corporativa reconhece a escassez da dotação do Plano Intercalar para a agricultura de Cabo Verde e chama a atenção para a necessidade de se realizar uma actuação de conjunto abarcando os aproveitamentos hidroagrícolas, a protecção do solo e defesa contra a erosão, o fomento florestal e o fomento agrário, posição já defendida a propósito do II Plano de Fomento.

A passagem da consociação milho-feijão à banana e abacaxi é uma hipótese que em algumas zonas poderá beneficiar o coeficiente capital/produto.

A modificação nos efectivos pecuários poderá, por seu turno, ter uma projecção que não se confina à riqueza do sector.

A valorização do mundo rural de Cabo Verde compadece-se ainda com o recurso a esquemas de desenvolvimento comunitário e a soluções cooperativas. Exemplifique-se, no primeiro caso, com pequenas obras de rega e, no segundo, com o agrupamento dos produtores de fruta.

A persistência na construção de estradas não será inteiramente despicienda. Mas este recurso à obra pública revela também como esta se torna mais fácil do que um esforço de desenvolvimento social, na reconversão de culturas, na extensão educativa, na criação e manutenção de estruturas básicas para o aproveitamento e valorização de produtos agrícolas. De resto, dotar Cabo Verde de infra-estruturas sem criar riqueza que nelas circule é deixar as estradas à acção destruidora das chuvas e dos ventos, que não ao tráfego dos homens e dos veículos.

Mas o desenvolvimento de Cabo Verde harmoniza-se ainda com alguns projectos industriais. As perspectivas oferecidas pelas pescas fundamentam os grandes empreendimentos em execução ou projectados.

Seria igualmente de desejar que tivesse andamento a instalação da refinaria de petróleo.

Mas outras pequenas indústrias teriam aí viabilidade: fabrico de aguardentes, extracção de purgueira, descasque de caju, aproveitamento dós cales, lacticínios, aproveitamento de frutas, etc.

A criação de um porto franco no Mindelo e uma zona franca na ilha de S. Vicente poderiam constituir atractivo à instalação de indústrias.

Por outro lado, o recurso a sociedades de economia mista para o fomento industrial parece-me aconselhável