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19 DE MARÇO DE 1969
vàlidamente estruturar e resolver todos os problemas específicos deste sector, em nível nacional.
Se, porém, se quiser considerar que, paralelamente ao fogo, outros flagelos ameaçam e sinistram a nossa vida e a nossa fazenda, impondo igualmente uma apropriada defesa, então parece que será necessário criar um departamento de maiores potencialidades e projecção, que não poderá deixar de corresponder a uma Secretaria de Estado.
De qualquer forma, o que se me afigura imprescindível é a autonomização em organismo apropriado dos meios de defesa contra o fogo e contra as calamidades do mesmo paralelo, definindo-se esses meios por forma que vigorem imperativamente em todo o território nacional e se imponham a todas as entidades assim públicas como particulares.
Organizou-se e funcionou razoàvelmente há anos uma instituição denominada Defesa Civil do Território, que parece ter abandonado grande parte da sua actividade. Atentos os seus fins e as importantes missões que lhe eram próprias, poderia essa instituição dar lugar a uma secretaria de Estado, que passaria a denominar-se Secretaria de Estado da Defesa Civil do Território, funcionando então o sector da luta contra o fogo como uma sua direcção-geral.
Certamente que a criação de qualquer destes organismos implicaria gastos maiores do que os necessários para manter a actual orgânica do serviço de incêndios; o resultado do apropriado funcionamento de qualquer destes departamentos compensaria certamente e em larga medida as despesas da sua criação e manutenção.
E que ninguém contestará que a defesa das pessoas e dos bens do património nacional — seja esse património público ou privado — é tão importante como a defesa da integridade territorial da própria nação, que nunca esteve subalternizada.
Ora nas condições em que essa defesa se processa actualmente não pode afirmar-se que esteja devidamente garantida a segurança indispensável! Tenham-se em conta, sem qualquer laivo de dramatismo, os resultados funestos dos incêndios que, em Lisboa e em outras cidades, consumiram nos últimos tempos valores preciosíssimos por estarem mal acautelados.
Considere-se quanta riqueza se queimou, não só nesses incêndios, como também em tantíssimos outros que devastaram enormes áreas de floresta integrada no domínio público ou no dos particulares.
Sobem esses prejuízos a dezenas, quiçá a centenas de milhares de contos, que certamente não teriam sido sacrificados se, como em outros países, tivéssemos uma defesa contra o fogo e contra outras calamidades, devidamente estruturada e eficientemente dotada.
Portugal orgulha-se muito justamente das tradicionais intrepidez e coragem dos componentes do seu valioso capital humano.
Se na guerra, hoje como ontem e como sempre afinal, temos dado provas inequívocas das nossas virtudes ancestrais, lutando galharda e generosamente por nós e pelos outros, também iguais provas já estão dadas na defesa da integridade dos nossos patrimónios, quando ameaçados ou atingidos pela fúria dos elementos, provas em que não falta uma autêntica solidariedade.
Pelo que respeita aos nossos bombeiros, sejam voluntários ou profissionais, podemos orgulhar-nos da integral abnegação com que se dispõem a dar a sua vida pela vida alheia, como é do seu lema.
Ainda não esmoreceu nem se quebrantou a lição e o exemplo de homens como Guilherme Gomes Fernandes, que perduram íntegros e com os mais abundantes frutos. A nova orgânica da luta contra o fogo poderá contar, por isso, com servidores do mais alto quilate; recorde-se que mais de 300 corporações de bombeiros voluntários servem abnegadamente o País em nossos dias. Mas também neste capítulo se torna necessário reformar e melhorar as condições de prestação de serviços, para que o sacrifício não penda apenas para um lado.
Todavia, não basta à plena eficiência dessa nova orgânica apenas o elemento pessoal. Há que desenvolver uma larga campanha de prevenção contra o fogo e contra as restantes calamidades, editando mandamentos que não podem deixar de ter carácter obrigatório para bem de todos nós. Há também que criar meios de combate cada vez mais fortes e mais eficientes e em número suficiente para serem eficazes onde forem necessários.
Ora todo o vasto plano de operações que se tornam imprescindíveis para o conveniente resguardo da nossa vida e haveres exige estudos e decisões que só um departamento de alto nível pode tomar.
Deixo, por isso, ao Governo, e em especial ao Sr. Presidente do Conselho, cuja alta inteligência e conhecido esclarecimento se orientam afanosamente no sentido do progressivo melhoramento das condições de vida dos portugueses, o meu veemente apelo para que esse departamento seja criado sem demora e rodeado de todas as possibilidades de bem poder cumprir as suas altas funções. Não tem o Governo as limitações legislativas que pesam drasticamente sobre os Deputados, e por isso nenhum obstáculo se lhe depara para o fazer.
Vozes: —Muito bem!
O Orador: — Vai começar o tempo estival, em que, no dizer sapiente do povo, «costumam secar as fontes e começar a arder os montes», não havendo, por isso, lugar a demoras na justa solução dos problemas postos.
A trágica lição de tantas calamidades e de tão vultosos prejuízos causados pela fúria dos elementos, quando actuam livremente, não pode ser e não será certamente esquecida.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: —Srs. Deputados: Antes de passarmos à ordem do dia, um pequeno apontamento. Desejaria terminar a sessão legislativa nesta semana, isto é, desejaria não ter de marcar sessão para o dia 24, segunda-feira. Por isso vejo-me forçado a dar duas sessões amanhã, a primeira das quais às 11 horas precisas. De qualquer modo, como o tempo aperta e ó necessário conhecer com antecedência o panorama exacto das discussões que irão seguir-se, marco até amanhã, ao começo da ordem do dia da sessão da tarde, a inscrição dos Srs. Deputados que queiram intervir no debate na generalidade das três propostas de lei que se irão apreciar a seguir. Depois disso não aceitarei mais inscrições, porque, como disse, é necessário conhecer o número de oradores para averiguar se podemos ou não terminar nesta semana.
Agradeço também que os Srs. Deputados que queiram fazer intervenções antes da ordem do dia, quando essas três propostas de lei estiverem a ser apreciadas, o comuniquem à Mesa até ao fim da sessão da tarde de amanhã.