10 DE DEZEMBRO DE 1970 1107

É difícil a fiscalização, mas de novo tenho aqui uma palavra a dizer para o Governo: que convirá intensificar, quanto possível, a fiscalização do imposto, em particular um plano empresarial.
Mais. Em muitos países essa intensificação no plano empresarial é insuficiente, e frequentemente se recorre aquilo a que se chama «indicies exteriores da riqueza».
É uma contribuição indirecta, é uma tributação indirecta, que vai, não ás pessoas, mas à orientação das suas riquezas.
Não creio que, no caso, possamos também evitar isso, e, como o Sr. Ministro das Finanças teve de solicitar à Câmara a possibilidade de ajustar os impostos indirectos, não creio que tenha outra alternativa, mesmo no plano da justiça distributiva, do que tributar estes índices externos da riqueza, e não sei quais são, porque os não tenho.
Muito mais haveria a dizer! E muitas coisas com louvor para o Governo, pelas iniciativas que tem tomado. Mas queria, não terminar, expor alguma coisa quanto a um aspecto que julgo importante.
A pequena poupança em Portugal ainda não tem possibilidades de aplicação e na verdade se houve uma política de consumo, se houve uma política de rendimentos; incentivou-me essa pequena poupança - a não ser como depósito. Talvez surjam agora outras formas, mas em muitas partes do mundo vemos nascer múltiplas formas de canalização da poupança. O Governo teve sempre isso em vista; só espero que consiga rapidamente levar a cabo este objectivo.
E por outro , no próprio plano da iniciativa, não quero demorar a Assembleia com coisas de pequena importância. Mas as intervenções de Governo e do Ministério das Finanças que parecem desnecessárias.
O Governo deseja o dinamismo das empresas e, no entanto requer autorização prévia para a reconstituição de uma empresa com um capital superior a 10 000 contos, e que possivelmente já está determinado. É uma exigência que vem de há muitos anos atrás e , consequentemente, desactualizada no valor. São pequenas coisas. Mas, se o Governo sem elementos de intervenção, deve antes incentivar a distribuição do capital e, por isso, deve incentivar, quanto possível que os capitais, sob a forma de acções, vão à Bolsa: deve estimular quanto possível, a fiscalização da sociedade anónima; deve mesmo, se possível penalizar aquelas empresas que não se encontram contadas na Bolsa e há muitos métodos; quer de incentivar, quer de fiscalizar essas actividades.
E termino como comecei com um louvor ao Sr. Ministro das Finanças e da Economia por aquilo que têm conseguido e aceitar que ninguém, certamente lhe inveja todos os problemas que resultam da acumulação sem Ter possibilidade de coordenação.
Muito obrigado.
Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Joaquim Macedo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar algumas considerações sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1971, quero cumprimentar o Sr. Ministro das Finanças e Economia pelo notável trabalho que, mais uma vez, é apresentado à aprovação desta Câmara, nos termos constitucionais.
Além da vastidão das informações e da profundidade de análise dos problemas, desejo salientar e louvar a intenção, já anunciada na Lei de Meios do ano passado, de se procurar desenvolver a articulação dos programas económicos e financeiros contidos neste documento com o Plano de Fomento em vigor, na parte respeitante ao período considerado. De facto, dado o carácter conjuntural da Lei de Meios, parece efectivamente de toda a conveniência que nele se computem medidas de correcção de desvios que se verifiquem na realização anual do Plano de Fomento, além da enunciação dos meios necessários à execução normal do Plano.
Queria também, em reforço de posições já assumidas por outros Srs. Deputados em intervenções anteriores, apoiar o propósito do Sr. Ministro das Finanças e Economia, com o que aliás, está em consonância o parecer da Câmara Corporativa, de procurar dar uma visão global de administração financeira do Estado, pela obrigatoriedade de envio ao Ministério das Finanças dos orçamentos dos serviços, com ou sem autonomia administrativa, que actualmente ainda não fazem parte do Orçamento Geral.
Dentro da política prioritária do desenvolvimento económico em que o governo está empenhado, e dada a escassez de meios, não pode realmente compreender-se que não sejam mobilizados e coordenados todos os recursos de que o Estado dispõe, em ordem a uma aplicação coerente e eficaz.
Ainda outro comentário de fundo entendo dever formular: pede o Governo à Assembleia a aprovação para arrecadar receitas e realizar despesas para uma nova gerência e acompanha esse pedido, como É razoável e conveniente, de uma enunciação programática de realizações que cabem dentro da política económica e financeira.
Este processo pressupõe a conveniência de verificação pela Assembleia e, dentro da representatividade que a esta cabe, pelo País do grau do cumprimento do programa que o Governo todos os anos anuncia. E este contrólo deve ser simples, claro e acessível a todos, e não só a especialistas e mediante trabalho de análise cuidadoso e exaustivo.
Peço ao Sr. Ministro das Finanças e da Economia, que tanto esforço tem desenvolvido no sentido de informar o País da situação económica e financeira e dos projectos do Governo nesse domínio, que continue nesse seu empenho de divulgação e esclarecimento, que permitirá que os portugueses, vivam como sua a crise pública e se sintam mobilizados para a grande cruzada do progresso da Nação.
Feitas estas considerações de princípio, passo a analisar alguns aspectos que mais chamaram a atenção.
Verifica-se, da leitura da Lei de Meios, que um dos objectivos dominantes do Governo para o próximo ano, e na linha de proposta já do ano passado, é o da aceleração do investimento como via indispensável do incremento da actividade produtiva e, indirectamente, da contenção da subida de preços. E dentro desta preocupação cabe prioritariamente o atentar-se na situação das indústrias transformadoras, nas quais o investimento teve, no período de 1966-1968, uma evolução alarmante. Supõe o Governo, por alguns índices indirectos e sondagens efectuadas, que a situação se terá começado a inverter nos fins do ano passado, em resultado de medidas tomadas de expansão do investimento público e da criação de condições favoráveis à recuperação de formação de capital por parte do sector privado. É motivo de júbilo esta informação e só lamento, apoiando reparos já aqui feitos, que não se disponha de estatísticas prontas que permitam uma acção correctora rápida do Governo antes que a evolução de rumo inconveniente leve a economia nacional a situações delicadas.
E aqui, no capítulo do investimento industrial, permita-se-me que me afaste um pouco da análise de números globais e atente mais na consideração de casos de com-