DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 08 110-1

um tipo de desenvolvimento corporativo ou em nome do bem comum e um tipo até de desenvolvimento socialista.
Pois, não sei qual é aquele que virá a predominar neste pais, nem aquele que será mais adequado os nossos necessidades.
Sem dúvida, aqui o problema básico é um problema político, é o problema de conseguir conciliar a autoridade com a liberdade, de conciliai- a ordem com a justiça social. E a rainha dificuldade, por vezes, é saber onda é que começa a posição doutrinária ou onde se inicia a posição demagógica. E por isso, numa solução ou noutra, qualquer que ela seja, é necessário que encontremos um rumo que concilie ou faça convergir, possivelmente, os três tipos de solução.
Para mim, os problemas fundamentais que defrontamos neste momento são, e sem qualquer ordem de precedência, os seguintes: o problema do espaço económico português ë do seu desenvolvimento. De facto, ele condiciona tudo o que nós podemos entrever como desenvolvimento do País, e não tenho que me pronunciar neste momento num ou noutro sentido, pois tive ocasião de anunciar um aviso prévio sobre potencialidades e recursos do espaço económico português; espero que oportunamente ainda tenha ocasião de o efectivar.
No entanto, esta concepção prévia é condicionante, porque, conforme tomemos em consideração o espaço económico nacional, com diferentes inter-relações, ou simplesmente o espaço metropolitano, assim os tipos de solução ano diferentes, assim os problemas de subdesenvolvimento serão também diferentes. E aqui encontramos todos os problemas dos necessidades de desconcentrar, de descentralizar (dizem alguns, confundindo uma solução com a outra) o desenvolvimento económico; este tema põe-se mesmo ao nível da metrópole, e independentemente das províncias ultramarinas, quando se atribui tanta importância ao desenvolvimento regional e quando se dá igualmente relevo aos órgãos necessários a promover efectivamente esse desenvolvimento, de acordo e com o concerto, com a participação das populações locais.
Mas se esta noção, que é essencial para mira, condiciona a noção de desenvolvimento, em qualquer caso não se duvida de que o nosso país necessita de um desenvolvimento acelerado e que esse desenvolvimento tem de ser feito com intervenção do Estado e que ele exige uma coordenação das intervenções, dado que não somos tão ricos, exactamente porque não somos ainda tão desenvolvidos, que nos possamos dispersar em intervenções contraditórios.
O problema que se põe, pura além da Intervenção do Estado, é, assim, o da sua coordenação. Coordenação de quê? O Ministério doe Finanças e da Economia faz um grande esforço, e de novo deixo aqui um louvor, para comandar uma parte da nossa economia, porte pequena, sem dúvida, em relação aos problemas que pus inicialmente.
A intervenção que se verifica é também, por um lado, demasiado, porque a intervenção frequentemente em Portugal toma a formando intervenção nos pormenores e deixa de lado os aspectos fundamentais das problemas económicos e financeiros; felizmente o Governo apresentou à Assembleia uma lei de defesa da concorrência, que pode em alguns casos vir a facilitar o funcionamento da própria iniciativa privada, mas o meu receio nas intervenções do Estado é que elas se dirijam aos pormenores e deixem de lado os aspectos essenciais. Por isso é sempre fácil a queixa da burocracia, mas no entanto, por vezes a própria iniciativa privada, que se sente tolhida pelas pequenas intervenções, fica muito contente por os problemas essenciais não serem tocados nessa mesma intervenção.
Daqui resulta também que o facto de não haver um quadro geral de intervenção leva a que, por pequena intervenção, se faça uma coisa que é condenação da própria intervenção, que é assustar o empresário privado. O empresário privado, perante a dificuldade de saber o regime em que se move, perante a dificuldade de saber se amanhã prossegue a política, se amanhã u protecção existe ou não existe, se é a mesma ou diferente, se o incentivo é o mesmo, se a penalização, inclusive, é igual, o empresário, dizia, assusta-se e, portanto, retrai-se e segue o velho ditado: «Deixa estar como está para ver como fica.»
Ora, igual atitude toma também o sector público, porque olha o empresário privado como entidade que, embora seja a base constitucional do desenvolvimento económico, é sempre aquela entidade que não está ao serviço do bem comum. E por isso a Administração olha sempre com desconfiança, e frequentemente com pequenas intervenções, para saber como é. embora por vezes fique sem saber como é, porque, dizia, a Administração fica a saber os pormenores e os processos, mas não sabe de facto como é que se faz. Daí resulta que existe um paralelismo e uma mútua desconfiança, sem que haja convergência, exactamente porque não há um quadro dos regras de jogo. Aparecem assim vários jogadores em campo - desculpem o paralelo - e não jogam jogo algum, porque não sabem o que estão a jogar.
Ora, este é um ponto que é muito importante e que diz respeito a dois aspectos que a própria Lei de Meios levanta e que eu não aprofundarei: um diz respeito ao desenvolvimento industrial, outro diz respeito ao desenvolvimento agrícola. Pena é que, quanto ao desenvolvimento agrícola, não se possa lançar alguma lei de desenvolvimento agrícola, na mesma medida em que pensamos lançar uma lei de desenvolvimento industrial.
Outros aspectos que poderia ainda focar dizem respeito a temas que são da maior importância para o futuro da vida económica e financeira portuguesa. Deveria referir-me ao quadro europeu. Sobre ele nada direi. Neste momento as negociações estão iniciadas. A nossa atitude está claramente definida pelo Governo. Esperemos aquilo que possamos colher sem comprometer os nossos interesses.
Outro aspecto que tem a maior importância é o das despesas militares. Sobre ele também não me deterei. Sempre foi dito, ide há uns anos para cá, que há necessidade de integrar no circuito económico e de racionalizar as despesas militares. Não creio que se possa avançar muito mais. Sabemos o que queremos: temos de encontrar modos de o executar.
Falarei, por isso, sobre temas que estão ligados à Lei de Meios e que, para nós, têm alguma importância. Refiro-me, fundamentalmente ao problema da pressão inflacionista, ao problema dos pagamentos interterritoriais e algumas facetas da política financeira.
Não vale a pena discutir a inflação. Ela é um facto. Ela vive connosco todos os dias e não precisamos dos índices de preço, e não precisamos de saber que os índices estão desactualizados, porque nós vemos todos os dias algum progresso inflacionista: pequeno, sub-reptício, mas progresso. E não julguemos que é uma situação tipicamente portuguesa; é uma situação que hoje aflige toda a Europa e os próprios Estados Unidos.
Portanto, o nosso problema não é tão-somente evitar a inflação, parar o dinamismo dos preços, mas evitar que esse dinamismo seja desacompanhado de um dinamismo da própria economia. Por um lado evitar que seja muito