10 DE DEZEMBRO DE 1970 1103

tamento dessas mesmas condições; mas, ao referir e sublinhar o meu pouco optimismo quanto ao aproveitamento dessas circunstâncias e o modo como se progrediu, mão queria deixar de elogiar - e a palavra é o termo que gostaria de empregar - a acção do Sr. Ministro das Finanças e da Economia com as dificuldades que tem num cargo de acumulação de pastas sem que possa ter os meios de coordenação necessários ao desenvolvimento económico e social.
Falar sobre a Lei de Meios, no quadro actual, é, especialmente, falar sobre o contexto em que esta Lei de Meios se vai inserir, contexto esse que, por um lado, é de continuidade em relação ao passado; muitos dos aspectos da Lei de Meios referem, digamos, repetem, elementos de leia de meios anteriores, outros aspectos da Lei de Meios constituem inovação de salientar, inovação que se iniciou no ano passado e a que este ano se deu maior continuidade.
Se possível, e indo ao encontro dos desejos então expressos pela Comissão de Economia, seria útil, seria necessário, que, no futuro, a Lei de Meios fosse, na verdade, um programa de acção para o ano subsequente ou para anos subsequentes, conjugando-a, quanto possível, com o Plano de Fomento. Do mesmo modo foi sugerido aqui, e embora exceda um pouco o tema que nos ocupa agora, que a realização, a execução do Plano de Fomento possa ser discutida com a Conta Pública.
Só assim a Lei de Meios toma todo o seu sentido de programa económico. Só assim a Lei de Meios toma todo o seu sentido de programa global de governo para o ano seguinte.
Mas, ao falar do quadro, teria de falar, necessariamente, do quadro português, isto é, de quais são os problemas da sua economia e finanças e como é que esses problemas se encontram equacionados, quais suo as dificuldades que neste momento defrontamos.
É evidente, em primeiro lugar, que não se pode cindir o problema económico do problema financeiro, e o reconhecimento foi bem evidente ao fazermos coincidir numa mesma pessoa as duas pastas. Mas do mesmo modo é também difícil que nessa mesma conjugação não se possam incluir aspectos, temas, problemas, que são, sem dúvida, de natureza económica e que, porventura, o Governo não pôde trazer, ainda, à Lei de Meios.
Refiro-me a aspectos de actividade económica que dizem respeito aos transportes e comunicações, que dizem respeito à marinha mercante e à pesca, que dizem respeito às obras públicas. E neste aspecto algo é sobremaneira importante para nós e que já o ano passado mereceu a atenção da Comissão de Economia e a minha própria atenção: no contexto económico e financeiro português é difícil cindir, é difícil separar, dadas as suas inter-relações, a economia metropolitana e a economia ultramarina.
Mas, como dizia, ao referir-me ao quadro, eu gostaria de sublinhar que os aspectos económicos e financeiros são aspectos, porventura, muito importantes, mas são somente uma faceta de um quadro mais amplo que é o da vida geral do País. E por isso não se podem cindir estes aspectos económicos e financeiros, nem se pode encontrar solução sem se encontrar a orientação política, digamos, a orientação que permita o enquadramento desses problemas. E não nos iludamos, porque, ao julgarmos resolver os problemas exclusivamente ou no plano económico ou no plano financeiro, correremos o grave risco de não resolver problema nenhum e até, eventualmente, de agravarmos esses mesmos problemas.
E quais são os problemas da economia portuguesa este momento?
Para alem do problema político, a que não haverá que fazer referência neste momento, pois constitui o pano de fundo da nossa actividade, há aspectos que são importantes. O primeiro é o de saber qual a orientação geral que se pretende dar à vida económica e financeira do País.
Fala-se de que essa orientação se insere ma noção de Estado Social. Não está ainda inteiramente definido, concretizado, doutrinado - talvez por ser ainda cedo - o que é que se pretende com o Estado Social, quais soo os seus objectivos, quais suo os meios que o Governo tem à sua disposição para concretizar, prosseguir, esses mesmos objectivos.
Pois, sem dúvida, no plano económico e financeiro o que tem vigorado é que o nosso desenvolvimento económico social se fará à luz de um planeamento, à luz de uma organização corporativa e através da empresa privada como centro de desenvolvimento e de intervenção do Estado, como elemento árbitro e de motor na falta da iniciativa privada para promover esse mesmo desenvolvimento.
Apesar de tudo, a realidade actual, tal como a vejo, não é, de maneira nenhuma, suficiente para nos esclarecer quanto a alguns aspectos.
A ideia de planeamento, embora muito apregoada, não está inserida na vida concreta da economia. Não sei se bem ou mal, mas a verdade é que o planeamento continua a ser, e por agora, um exercício desligado das realidades portuguesas. Acontece que não há, e nós próprios o estamos a apreciar na Lei de Meios, uma ligação perfeita, uma concatenação, tanto quanto possível harmónica, entre os objectivos da Lei de Meios e os do Plano, ou programa de maneira tal que nós os possamos avaliar no seu conjunto e num dado momento.
Por outro lado, a organização da economia no plano corporativo vem de longe e teremos ainda de nos interrogar e de saber se essa organização e o modo como foi concebida se adapta, ou não, ao desenvolvimento económico acelerado que pretendemos ou se reminiscências do passado, resíduos, não fazem da organização corporativa, por vezes, um travão ao próprio desenvolvimento.
Pensa-se somente que teremos, portanto, de repensar e de rever o problema da organização corporativa em função desse mesmo desenvolvimento.
Quanto à empresa privada, tem-lhe sido sempre atribuído um papel importante no desenvolvimento, mas por mais de uma vez a tenho visto acusada de insuficiente iniciativa e, portanto, de o Estado não poder assentar exclusivamente sobre ela o seu esforço de desenvolvimento.
Daqui podemos tirar imediatamente a ilação de que a intervenção do Estado é indispensável na situação presente do nosso desenvolvimento, e até, porventura, mais indispensável ainda, se se verificar de facto a retracção e a insuficiência da iniciativa privada nesse aspecto.
Portanto, os quadros do Estado terão de estar preparados para intervir na actividade económica como elemento dinamizador, como elemento motor dessa mesma actividade, e não como elemento paralisador, ou como elemento burocrático.
Já tive ocasião de referir, em artigo publicado há mais de um ano, que, se realmente a burocracia fosse significado de socialismo, nós éramos, sem dúvida, um país bastante socialista.
Mas, de facto, o que eu vejo coexistir no plano do desenvolvimento e no plano doutrinário são três tipos de . pensamento, três tipos que, por vezes, não conseguem convergir, e pena é: um tipo de desenvolvimento liberal,