1 DE MAIO DE 1971 2005

Beira Baixa;
Estremadura;
Alentejo;
Algarve.

Pela lei de 26 de Junho de 1867, complementada pelo decreto-lei de 10 de Dezembro do mesmo ano, a fase final previa, para efeitos administrativos, a criação de onze distritos, a saber:

Minho;
Trás-os-Montes inferior;
Trás-os-Montes Superior;
Douro;
Beira Alta;
Beira Baixei;
Beira Central;
Estremadura;
Alto Alentejo;
Baixo Alentejo;
Algarve.

Em 25 de Junho de 1914, o Diário do Senado apresentava o projecto da criação de seis províncias:

Douro e Minho;
Trás-os-Montes;
Beira;
Estremadura;
Alentejo;
Algarve.

E o Código Administrativo de 1936 consigna a criação de onze províncias:

Minho;
Douro Litoral;
Trás-os-Montes e Alto Douro;
Beira Litoral;
Beira Alta;
Beira Baixa;
Estremadura;
Ribatejo;
Alto Alentejo;
Baixo Alentejo;
Algarve.

Finalmente, pela Lei n.º 2100, de 29 de Agosto de 1959, a província deixou de ser autarquia local, restabelecendo-se a autarquia administrativa do distrito, que passou a autarquia supramunicipal. Consagrou os actuais 18 distritos, agrupando 274 concelhos (1960) e 3778 freguesias (1950).
Se nos detivermos nestas divisões, reconheceremos que os seus limites se estabeleceram, com as grandes linhas de água, sempre ou quase sempre a fragmentar a grande matriz geográfica que é a bacia hidrográfica.
Ao comentar as variadas divisões administrativas, o Prof. Castro Caldas e Manuel Santos Loureiro afirmam (teoria que perfilhamos):

Foi com base em províncias e depois em distritos e de novo em províncias e suas autarquias diferentemente estruturadas, tanto aio que se refere às atribuições e funções dos corpos administrativos, como também à escolha da nomeação dos responsáveis, que se operou o processo de desenvolvimento do País. Se a situação presente, de enorme assimetria quanto a níveis de desenvolvimento regional, já demonstrada em trabalhos anteriores, pode ser ou não apontada como com sequência de vícios de implantação da

Na verdade, quem, por força idas funções que estere e, está, de certo modo, ligada a empreendimentos de base tem verificado quão difícil é vencer certas barreiras administrativas. Na nossa, mente estão ainda bem vivos os problemas levantados pelo projecto da Cova da Beira, que abrange terrenos de dois distritos.
Todos sabemos também das dificuldades que os serviços encontram ao instalarem os seus órgãos regionais e os arranjos sucessivos que são feitos para a melhoria da sua actuação. Não resistimos à tentação de citar Correia da Cunha, quando sobre este assunto dizia em 1966:

... na constituição das federações dos grémios de lavoura, por exemplo, encontra-se de tudo, desde o distrito à província, ais parcelas de uns e de outras, e até os concelhos insularizados por não se terem querido integrar em nenhuma.

As dificuldades surgiram, também, aquando da preparação do III Plano de Fomento. Aí, ao criar-se o planeamento regional, foram definidas as quatro regiões: Norte, Centro, Lisboa e Sul. Definiram-se as regiões, territorialmente, à base dos distritos. Mas os responsáveis sentiram, mais uma vez, as dificuldades e sempre tiveram a consciência de que os limites considerados não eram os mais adequados à definição dos quadros regionais: antes os aceitaram como simples ponto de partida, até que as novas estruturais fossem melhor delineadas.
Mas a dificuldade ao nível concelhio também está anotada aí por toda a parte. Assim sendo que constantemente ouvimos dizer aos responsáveis, a esse nível da Administração, que as receitas da maioria dos municípios mal chegam, quando chegam, para pagar aos seus funcionários. Procuram-se então as soluções através da revisão do plano de receitas e também da libertação de certos encargos.
Mas, paralelamente a essa via, outra se poderia talvez abrir após cuidado e prudente estudo, e esta seria a que levasse à revisão das áreas dos concelhos. O problema é complexo e de vital importância, pois estamos com todos aqueles - e julgamos que sejam a grande maioria - que pensam ser os municípios a expressão mais real da Administração da comunidade e que neles assenta a validade de uma política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Querem as nossas palavras dizer que não duvidamos de que na época em que vivemos o problema do desenvolvimento económico e do progresso social se tem de localizar em termos de reorganização dos limites dos espaços económicos da malha de base, tendendo esses espaços a ser submetidos por sua vez a novas fórmulas de integração noutros espaços mais vastos.
Essa reestruturação do território há-de ser estudada com outras determinantes já aqui apontadas por outros Srs. Deputados, para que o tempo de que dispomos seja aproveitado para uma eficiente preparação do IV Plano de Fomento, pois todos depositamos grandes esperanças na sua realização. Realização que há-de levar todos os portugueses a um nível de vida europeu, rompendo-se de uma vez para sempre o caminho que tem levado, em