10 DE DEZEMBRO DE 1971 2859

tância, pelo volume de investimento que eventualmente irá implicar — da ordem das centenas de milhares de contos —, e pela projecção não só na economia regional como no conjunto da economia do País, há-de impor necessariamente decisões suficientemente alicerçadas e amadurecidas.

E vou terminar, Sr. Presidente.

Tive a honra e o prazer de acompanhar o Sr. Ministro das Obras Públicas e das Comunicações ao distrito de Viana do Castelo sempre que ali se deslocou, para nos próprios locais colher elementos e avaliar da situação de empreendimentos, como o hospital e o porto de mar. Conheço pessoalmente o interesse e o empenho que o engenheiro Rui Sanches lhes tem consagrado. Por isso aqui desejo expressar os agradecimentos devidos a tão diligente e notável governante. Agradecimentos que são do povo de Viana, o qual vê ser vencido o impasse a que se havia chegado e retoma a confiança na obra realizada e a realizar. Tem o meu distrito motivos de sobejo para estar grato ao Ministério das Obras Públicas, cuja acção cobre tantas e tantas realizações. Mas, para além de todas, eu queria sublinhar hoje os excepcionais empreendimentos que motivaram estas palavras. Em nome de Viana e da sua gente, em nome de todo o Alto Minho, que tenho a honra de representar nesta Assembleia, aqui deixo um muito obrigado ao Ministro Rui Sanches e ao Governo da Nação.

Vozes: — Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Assembleia.

Acaba de dar entrada na Mesa o parecer adiciona] da Câmara Corporativa sobre o recente aditamento, proposto pelo Governo, à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972. Vai ser publicado no Diário das Sessões e imediatamente distribuído a VV. Ex.as

Também desejaria pedir a atenção de VV. Ex.as para o facto de que a acumulação dos nossos trabalhos aconselha o desdobramento da sessão de amanhã em duas. A primeira será ás 10 horas e 45 minutos e a segunda à hora regimental, pelo que me parece desde já conveniente prevenir VV. Ex.as

Por razões óbvias, a Mesa teve de alongar hoje o período de antes da ordem do dia. VV. Ex.as sabem como ás vezes é necessário temperar a impaciência dos que querem falar com a paciência dos que se prontificam a escutar, e por isso hoje fomos mais longe do que é normal e mais longe do que o Regimento prevê no período de antes da ordem do dia.

Vamos agora passar à

Ordem do dia

Agradeço a VV. Ex.as a colaboração que prestaram à Mesa, permitindo que o período de antes da ordem do dia fosse tão Longo. . .

A primeira parte da ordem do dia, como VV. Ex.as sabem, destina-se à eventual apresentação das reclamações sobre os textos elaborados pela nossa Comissão de Legislação e Redacção para os decretos da Assembleia Nacional, sobre a forma de resoluções, acerca da ocorrência de actos subversivos em território nacional e relativo à convenção Sobre igualdade de direitos e deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Como são textos simples, ponho-os simultaneamente à apresentação de eventuais reclamações.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Se nenhum de VV. Ex.as tem qualquer reclamação a apresentar sobre estes textos, considero-os definitivos.

Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972.

O Sr. Ribeiro Veloso: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972 vem acompanhada de uma bem elaborada exposição, na qual se toma perfeito conhecimento da política seguida e a seguir pelo Governo, nos diversos sectores da sua actuação.

E sendo certo que, fundamentalmente, ela procura definir a política económica e financeira a executar durante o próximo ano na parte europeia de Portugal, também é certo que ela abrange todo o País, pois alguns artigos dia proposta têm directa incidência sobre o ultramar.

No artigo 4.º da proposta de lei definem-se «os critérios de prioridade a observar na organização e execução do orçamento das despesas» e nele se verifica que a defesa nacional e os investimentos públicos previstos na parte prioritária do III Plano de Fomento têm especial relevância, como relevância tem o auxílio económico e financeiro ás províncias ultramarinas, nas suas diferentes modalidades. A continuidade desta política não nos estranha, pois traduz a política do País, que é a de salvaguarda da integridade nacional e de promoção do desenvolvimento económico de todo o espaço português. Aplaudimo-la como português do ultramar por ali estar radicado há quase vinte e três anos, como aplaudimos, pelo mesmo motivo até, a inovação de integrar no capítulo da política orçamental os critérios de prioridade a observar, por nos parecer que se reforça assim mais a unidade que constituímos. E exactamente para salvaguardar essa unidade como todos desejamos, tem o Governo necessidade, para poder agir com a rapidez conveniente, de ter autorização para proceder à adaptação dos recursos existentes, ou de criar mesmo outros se as exigências de assegurar a integridade territorial da Nação e de intensificação do desenvolvimento económico e social de todas as suas parcelas motivarem a ultrapassagem das previsões orçamentais que lhes dizem respeito, sem prejuízo do equilíbrio das contas públicas. É uma autorização indispensável para um Governo dinâmico e cônscio das responsabilidades que lhe inpendem, e o facto de o Governo a solicitar prova bem a atenção e cuidado que constantemente lhe merece a vida da Nação.

Embora em leis de meios anteriores, como a que está em vigor no corrente ano, se tenham inserido disposições equivalentes ás que constam do artigo 12.º da proposta, não quero deixar de fazer-lhe aqui referência, por se tratar de um imposto que o Governo se propõe continuar a cobrar única e exclusivamente para a defesa e valorização de Portugal ultramarino. E faço-lhe referência porque além de ser justo dar-lhe o devido realce, talvez consiga ajudar a difundir o conhecimento do esforço que se faz na parte europeia de Portugal para garantir uma vida melhor aos milhões de portugueses de além-mar, que habitam ali em parcelas do território nacional. Trata-se de um imposto extraordinário que deverá manter-se, quanto a mim, até ao ano em que o desenvolvimento sócio-económico de Portugal ultramarino atinja uma posição tal que permita ao Governo concluir terem desaparecido as circunstâncias que o levam a propô-lo. É isso acontecerá quando se conseguir eliminar quase totalmente o meio onde possa progredir essa epidemia que os terroristas a soldo da China, da