2904 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 144

A proposta fala, por último, na revisão do que respeita ás pensões de preço de sangue.

Não estão aqui em causa 'regalias ou favores: é um simples imperativo moral que se cumpre.

O sangue não tem preço, mas o Estado, como representante de todos nós, tem o imperioso dever de tomar consciência da obrigação contraída para com aqueles que se imolaram no mais alto serviço do seu país.

O Governo, ao propor-se encarar de frente este problema, revela ser digno intérprete da consciência nacional.

Confio em que a revisão seja feita com a largueza de espírito adequada à atitude magnânima dos que tudo sacrificaram pela sua pátria.

Resta apenas perguntar se não seria justo que nos encargos daqui resultantes participassem também directamente as províncias ultramarinas, nas quais hajam sobrevindo as ocorrências ou nas quais o militar haja servido.

Julgo, na verdade, que não será razoável fazer recair todo o peso deste encargo sobre o orçamento metropolitano: haverá que reparti-lo também equitativamente pelas províncias. Para além de pura justiça em matéria financeira, creio que desta forma se traduzia melhor a solidariedade que deve existir entre todas as parcelas de uma nação.

Creio até muito oportuno, quando certos espíritos — mesmo no ultramar — parecem demasiado embebidos nos seus problemas económicos e apaixonadamente se embrenham na defesa dos seus interesses, ainda que porventura legítimos, fazer lembrar a glande lição destas vidas que se imolaram ao serviço de uma causa que não é, com certeza, a de meros interesses económicos.

E que, na realidade, o sangue não pode ter esse preço, pois ninguém dá por tão pouco a sua vida — o seu verdadeiro preço poderemos pagá-lo todos nós se soubermos manter-nos firmes, unidos e coesos, de modo que ele não haja sido derramado em vão.

Vozes: — Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Eleutério de Aguiar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por motivos que adiante se descortinarão, é com justificado júbilo que, pela terceira vez consecutiva, nos propomos intervir no debate na generalidade sobre a Lei de Meios, desta feita, para apresentarmos as considerações que nos foram sugeridas pela proposta submetida pelo Governo a esta Assembleia, com vista ao ano de 1972.

Na linha das anteriores, a presente proposta vem informada de princípios gerais de natureza sócio-económica que nos despertam sentimentos de plena adesão, pois traduzem uma salutar preocupação governamental de prosseguir as actuações já em curso, no sentido de se acentuar o processo de desenvolvimento das populações sem afrouxar a luta que vimos travando pela manutenção da integridade do território nacional, constituindo por sinal os dois grandes fundamentos de uma política que nos aliciou e aqui nos trouxe, a exercer um mandato que sempre procuramos honrar e que também temos por indeclinável.

Uma vez mais a proposta de lei de autorização de receitas e despesas foi precedida de oportuno relatório, apresentado em termos claros, pelo que facilmente nos pudemos aperceber da evolução da conjuntura económica e financeira nacional, merecendo-nos inteira concordância a orientação expressa, por motivos que passamos a expor, sem necessidade de nos afastarmos dos termos e da metodologia adoptada, que evidenciam um propósito honesto de expressar a realidade, sem rodeios nem tibiezas.

Dispensámos a melhor atenção aos diferentes capítulos e aceitamos como útil o princípio de analisar a evolução da conjuntura económica internacional no ano em curso, uma vez que cada vez menos é possível a existência de espaços marginais e o nosso país não pode deixar de acusar as vicissitudes que se observam no mundo e em especial na Europa, de que pretendemos ser parte integrante, que não só geográfica.

Facilmente se conclui não ter sido favorável a evolução operada na economia metropolitana, caracterizada por uma alta da despesa global, além de que, afastando-se dos padrões desejados para a aceleração do desenvolvimento, veio a conduzir a reconhecidas pressões sobre o nível de vida dos Portugueses. Neste particular, afirma-se concretamente que por não ter sido satisfatória a evolução do sector primário, acentuou-se o desequilíbrio entre a oferta e a procura de bens essenciais. Apoiamos, por isso, os esforços que o Governo se propõe incentivar com vista à expansão da actividade económica, tendente a contrariar as tensões inflacionárias que se fazem sentir de forma particularmente aguda no já difícil nível de vida da generalidade da população, sendo particularmente relevantes todas as medidas susceptíveis de aumentar a produção de bens e de serviços, de forma a conseguir-se, em futuro mais ou menos próximo, uma relativa estabilização dos preços, em especial no que respeita aos produtos alimentares, onde os desajustamentos são por de mais sensíveis, afectando as classes menos favorecidas, não se podendo esquecer que é flagrantemente baixo o poder de compra da média dos Portugueses, cuja capitação é ainda inferior a 1400$ mensais, mesmo em relação à metrópole.

Porque não se nos afigura aconselhável contrariar a elevação dos salários, pois são inúmeras as situações que têm de ser revistas e sendo inevitável a subida dos preços das matérias-primas e dos equipamentos, impõe-se de facto conjugar todos os esforços no sentido de que a um melhor apetrechamento e racionalização dos processos de fabrico corresponda um efectivo aumento e uma melhoria da qualidade da produção, que assegurem a indispensável rentabilidade dos investimentos, em vez de se consegui-la à custa do agravamento dos preços ao consumidor, o que em realidade vem acontecendo e o próprio Governo declara não ignorar, decidindo-se, nalguns casos, por uma política intervencionista, suportando algumas revisões efectuadas, através do Fundo de Abastecimento, processo que só em teoria resolve problema tão delicado.

Reiteramos, por isso, o nosso aplauso aos propósitos de reestruturação dos circuitos de distribuição e defesa do consumidor e a tudo quanto efectivamente resulte na expansão da actividade económica, com elevação do ritmo de investimentos em empreendimentos produtivos e em infra-estruturas económicas e sociais, que se reconhecem poderão ter incidência mais directa na estabilidade relativa dos preços.

Verifica-se, por outro lado, que a actuação do Estado continuará a assentar especialmente na realização dos investimentos previstos no Plano de Fomento, elevando-se a 7 milhões de contos o montante financiado pelo sector público no ano em curso (continente e ilhas adjacentes), cabendo-lhe a realização dos programas oportunamente fixados em matéria de educação, investigação e formação profissional, habitação e urbanização, saúde e assistência e melhoramentos rurais. Por seu turno, o montante dos investimentos previstos nos mesmos domínios, a cargo do sector público e de outras entidades, totalizaram cerca de 18 milhões de contos, mais 5 milhões do que no ano anterior, concorrendo para esse acréscimo, fundamentalmente, o aumento dos investimentos de carácter social e