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11 DE DEZEMBRO DE 1971 2905

infra-estruturas económicas, confirmando-se, assim, os critérios de actuação antes enunciados.

Por ser o sector que ocupa a maior percentagem da população activa civil (978 000, num total de cerca de 3 000 000, em 1969), apoiamos as medidas previstas pelo Governo, no âmbito da política agrícola, com vista à reestruturação fundiária, promoção do associativismo, fundamental em face da extremamente defeituosa estrutura da maioria das empresas agrícolas, aperfeiçoamento das técnicas 'de produção e de gestão, formação profissional de empresários e de trabalhadores agrícolas, desenvolvimento da mecanização, reconversão cultural e ordenamento do território, além da própria remodelação da estrutura oficial responsável pelo sector da assistência técnica e orientação da produção agrícola, que, no seu conjunto, constituem actuações decisivas para uma dinamização indispensável à satisfação das exigências do consumo interno e ao aumento do poder competitivo dos nossos produtos no mercado internacional.

Reconhecemos, ainda, a maior oportunidade ao esforço que vem sendo despendido com vista à participação da economia portuguesa no movimento de integração do espaço europeu. Para se avaliar da importância dessa actuação governamental, basta referir que, em doze anos de presença na E. F. T. A., a nossa exportação aumentou de 500 por cento, enquanto, no mesmo período, subiu apenas 150 por cento para os países do Mercado Comum. Desnecessário se torna, pois, salientar a relevância das medidas susceptíveis de incrementar as nossas exportações, o que só é possível pela conquista de novos mercados e maior aproveitamento das potencialidades dos actuais, em ordem a diminuir-se o acentuado desequilíbrio da nessa balança comercial, que no primeiro semestre deste ano apresenta já 671,6 milhões de dólares de importações contra 427,3 milhões de dólares de exportações.

Palavras de aplauso são igualmente devidas ás anunciadas providências sobre o funcionalismo, tendentes a melhorar as suas condições económico-sociais, especialmente através da regulamentação do sistema de aposentação e da actualização do abono de família, que permanece inalterável há já catorze anos, não obstante as crescentes exigências da economia familiar, bem como no que se refere à atribuição de pensões de preço de sangue, aproveitando-se este ensejo para se corroborar os termos de uma exposição assinada por numeroso grupo de senhoras, viúvas de militares falecidos em combate, requerendo ao Governo a supressão de uma cláusula, que também temos por anacrónica que «as impede de trabalharem por conta de outrem, sob pena de perderem o direito à pensão de preço de sangue que lhes foi justamente atribuída», conforme lemos no Diário de Lisboa de 2 do corrente. E recorda-se que ainda não se pôs cobro à insofismável discriminação que afecta algumas classes de funcionários insulares, em relação a outras que muito justamente auferem de regalias financeiras, ao abrigo da legislação variada que consta da nossa intervenção de 9 de Dezembro do ano passado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ainda a exemplo dos anos anteriores, as nossas últimas considerações incidirão sobre o momentoso problema da educação nacional, que constitui sector prioritário e é decisivo para o processo de desenvolvimento económico. Aliás, a reforma do ensino, que constituía exigência inadiável da actualidade portuguesa envolvendo todo o edifício educativo, desde a base cúpula, prossegue já os caminhos da efectivação, garantindo-lhe maior autenticidade a participação do próprio povo, a quem ela se destina, graças à oportuna decisão governamental de estimular o debate público, sem dúvida difícil, até por falta de habituação, porém o único processo que pode, verdadeiramente, identificar todos os portugueses, como é imperioso aconteça nesta hora crucial em que são tantas e tão gigantescas as tarefas a realizar.

Algumas destas palavras proferimo-las ou registámo-las em sessões realizadas no Funchal, aquando da visita efectuada ao distrito pelo Prof. Veiga Simão. Mas repetimo-las aqui, por nos parecerem sempre oportunas, além do que desejamos reiterar, muito justificadamente, a admiração que nos vem merecendo a actuação daquele esclarecido governante que, sem enjeitar os caminhos do diálogo, antes os utilizando com relativa frequência, vem consolidando com obrais imensamente válidas a política dependente do seu Ministério.

Ninguém desconhece as dificílimas circunstâncias em que se está a travar a batalha da educação, sofrendo-se, como não poderia deixar de ser, as consequências de não se ter planeado e realizado em tempo mais oportuno. A explosão escolar acentuou-se no presente ano lectivo e não é possível construir edifícios e formar professores de modo a acompanhar o ritmo de crescimento da população que busca no estudo a sua valorização. Para se caracterizar melhor o desfasamento verificado, cite-se o exemplo das instalações escolares, reconhecendo-se que é insofismável o incremento do ritmo de construção, nestes últimos tempos. Todavia, mesmo que o ritmo actual fosse duplicado, só em 1977 ficaria concluído o plano de construção previsto para 'execução até 1970. Entretanto, a manter-se o ritmo, o referido plano de construções só ficaria concluído em 1984!

E chegou-se a situação tão dramática, sem ser lícito afirmar, como já foi lugar-comum, que apenas a falta de verba foi responsável pela inércia, uma vez que, por exemplo, a Conta Geral do Estado de 1968 apresentou um saldo de cerca de 324 000 contos, na parte respeitante ao Ministério da Educação Nacional.

Em relação ao' ciclo preparatório, que se integra no ensino básico, construíram-se de raiz apenas 12 escolas, e só recorrendo ao material pré-fabricado foi possível pôr em funcionamento cerca de 200 estabelecimentos oficiais. Nos liceus e escolas técnicas os desdobramentos foram a solução geralmente adoptada, e mesmo assim a superlotação das turmas foi inevitável em muitos casos. Para se completar o quadro, recordemos que em dez anos se construiu uma Universidade, tendo em igual período a frequência no ensino superior aumentado de 60 por cento!

A quem admira, pois, que nesta altura do ano lectivo, em todos os graus de ensino, milhares de alunos continuem em férias? E como assegurar, num ensino que se debate com tamanhas dificuldades, a necessária rentabilidade?

Como evitar tensões no seio de uma estrutura que vê o problema das instalações, só por d factor impeditivo do desenvolvimento educacional, substancialmente agravado pela falta de professores a todos os níveis e de outras condições coadjuvantes da acção escolar, que só agora começam a ser criadas no âmbito da reorganização do próprio Ministério?

Se não é possível haver paz onde não houver ordem administrativa e pedagógica, que temores nos assaltam, ao pensarmos que no ano lectivo transacto cerca de 17 000 crianças ficaram sem escolarização obrigatória, sendo legítimo levantar dúvidas quanto ao aproveitamento das restantes, e que de cada 100 alunos que se matriculam no ensino primário apenas 2 conseguem chegar as cursos superiores?