Debates Parlamentares - Diário 144, p. 2908 (1971-12-10)

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2908 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 144

2909

No capítulo da política fiscal, a proposta não traz novidades e, de algum modo, se pode até falar de recuo, na medida em que o Governo renuncia à publicação do código dos impostos sobre o rendimento e à revisão do regime tributário das mais-valias, medidas estas que não chegou a levar a cabo, apesar de autorizado pela Lei de Meios para 1971.

Também não é, ainda, dado andamento ao desiderato anunciado no preâmbulo da Lei de Meios para 1971, da abolição dos adicionais às contribuições e impostos do Estado e do imposto de comércio e indústria, assunto este que bem merecia ser regularizado, numa base nacional, dadas as situações de injustiça relativa que envolve, quer ao nível do contribuinte, quer ao nível de entidades beneficiadas.

No tocante a uma política de investimento, as disposições são semelhantes às dos anos anteriores, com a única inovação de se integrarem neste capítulo as respeitantes à política regional.

Insiste-se na necessidade de acelerar uma política de investimento — quem a contestará? — através de incentivos a empreendimentos privados, participação do Estado em novas unidades ou, mesmo, a criação de empresas públicas.

Ninguém discute, hoje, a legitimidade da fundação das empresas públicas, que se revelem necessárias ao bem comum, ao lado das empresas privadas. Este afã, que deve galvanizar o Estado moderno, de melhorar aceleradamente o teor de vida do seu povo, não pode ficar dependente da capacidade de iniciativa ou da mentalidade dos empresários.

Claro está que os nossos empresários não podem fazer milagres e não podem produzir se não tiverem mercados onde colocar o produto. Ora, considerando, por um lado, as conhecidas limitações do mercado nacional e, por outro, as do mercado internacional, que já se nos fora fechado, por razões de ordem política, para o Terceiro Mundo e, agora, mais problemático se revela com a agonia da E. F. T. A., teremos a verdadeira dimensão das dificuldades — ainda consideravelmente agravadas com as restrições de exportação para o ultramar.

Urge, assim, procurar, de todas as formas, novos mercados e assume transcendência vital a conclusão de um acordo favorável com o Mercado Comum.

Quando se trata de fazer progredir um país, como o nosso, em fase de transição para uma sociedade industrial e onde se verificam, ainda, tantas carências sociais, todas as possibilidades devem ser aproveitadas ao máximo e ao Estado compete assegurar que assim seja, tomando oportunamente as iniciativas necessárias.

E aqui cabe uma palavra de insatisfação no que se refere ao investimento industrial, sendo de formular o voto de que iniciativas como a do empreendimento de Sines se propaguem em cadeia por forma a poder o País dispor, o mais rápida mente possível, das novas indústrias de que carece para o seu acelerado desenvolvimento.

Há que incentivar o ritmo de expansão da nossa economia, constituindo motivo de grave preocupação o decréscimo do produto de «agricultura, silvicultura e pesca», assinalado no parecer da Câmara Corporativa.

Isto sem embargo de continuarmos a pensar que há-de estar na industrialização o fulcro do nosso progresso económico-social. Indispensável, porém, que os outros sectores acompanhem esse esforço, explorando todas as suas disponibilidades, na consciência de que «aquelas que mantêm inexploradas os seus recursos põem em grave risco o bem comum».

No que se refere ao crescimento do produto industrial, a proposta não se afasta da orientação reformista anterior, que esperamos possa, finalmente, passar ao domínio dos factos, com a aprovação, a breve trecho, por esta Assembleia, da nova lei do fomento industrial.

Problemas como o da liberalização do condicionamento industrial, a instalação de parques industriais, a concentração de empresas, sem prejuízo da sã concorrência, a preparação de mão-de-obra, a qualidade da produção, aos quais me tenho já referido neste lugar, devem ser encarados como problemas prioritários, se não queremos, perder «o comboio que nos resta para a Europa tecnocrítica», para usar a expressão recente do Sr. Secretário de Estado do Comércio.

Aludi já à eliminação do capítulo política regional e integração noutro das disposições que lhe dizem respeito. Por mim, julgo inconveniente esta alteração, pois que, ao contrário do que se diz no preâmbulo da proposta, penso que a matéria deve ter autonomia de tratamento, justificando-se, até, que fosse alargada a outros aspectos numa perspectiva mais completa de planeamento regional.

A importância dos problemas do ordenamento do território ficou aqui bem evidenciada no aviso prévio efectivado na passada sessão legislativa.

Ao amputar-se a proposta de um capítulo autónomo sobre política regional, retirou-se relevo à matéria, o que não é compensado pela referência à necessidade de assegurar o melhor ordenamento do território no final do artigo 17.º

De passagem, é de aplaudir o propósito de difusão de melhoramentos rurais em povoações com potencialidades de desenvolvimento, no intuito de corrigir a pulverização de agregados populacionais, que torna antieconómica e até inviável a sua dotação das necessárias infra-estruturas.

O III Plano de Fomento, que cuidou também, de modo autónomo, do planeamento regional, definiu como suas linhas mestras o equilíbrio da rede urbana, a expansão descentralizada da indústria e dos serviços e a progressiva especialização da agricultura regional.

A esta luz, queria referir-me, finalmente, à intenção enunciada na proposta de virem a ser criados centros de tecnologia industrial, orientados essencialmente para a assistência técnica à pequena e média empresa e formação especializada do seu pessoal.

Só merece louvor tal iniciativa, mas para que frutifique em pleno há que localizar estes centros onde se revelarem mais convenientes, ou seja, no seio das actividades que visam promover, e fugindo à tentação de os trazer para Lisboa. Isto se queremos, também, descongestionar os grandes centros urbanos, adoptando a política de regionalização dos centros de investigação já seguida, com êxito, noutros países.

E assim, o Centro Técnico da Indústria de Cerâmica, em fase de estudo adiantado e que se espera seja em breve uma realidade, encontra em Leiria a sua melhor localização, visto estar no centro das principais zonas produtivas, ter elevado número de unidades fabris, encabeçar um distrito onde se verifica uma elevada taxa de crescimento do produto e ser, também, o mais rico em matérias-primas.

Não se diminua, pois, a meritória iniciativa, transformando o Centro em mais um organismo burocrático còmodamente instalado na capital.

Termino, dando o meu voto na generalidade à proposta do Governo, com as reservas apontadas, que espero possam ter algum acolhimento na votação na especialidade.

O orador foi muito cumprimentado.

2908 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 1442909No capítulo da política fiscal, a proposta não traz novidades e, de algum modo, se pode até falar de recuo, na medida em que o Governo renuncia à publicação do código dos impostos sobre o rendimento e à revisão do regime tributário das mais-valias, medidas estas que não chegou a levar a cabo, apesar de autorizado pela Lei de Meios para 1971.Também não é, ainda, dado andamento ao desiderato anunciado no preâmbulo da Lei de Meios para 1971, da abolição dos adicionais às contribuições e impostos do Estado e do imposto de comércio e indústria, assunto este que bem merecia ser regularizado, numa base nacional, dadas as situações de injustiça relativa que envolve, quer ao nível do contribuinte, quer ao nível de entidades beneficiadas.No tocante a uma política de investimento, as disposições são semelhantes às dos anos anteriores, com a única inovação de se integrarem neste capítulo as respeitantes à política regional.Insiste-se na necessidade de acelerar uma política de investimento — quem a contestará? — através de incentivos a empreendimentos privados, participação do Estado em novas unidades ou, mesmo, a criação de empresas públicas.Ninguém discute, hoje, a legitimidade da fundação das empresas públicas, que se revelem necessárias ao bem comum, ao lado das empresas privadas. Este afã, que deve galvanizar o Estado moderno, de melhorar aceleradamente o teor de vida do seu povo, não pode ficar dependente da capacidade de iniciativa ou da mentalidade dos empresários.Claro está que os nossos empresários não podem fazer milagres e não podem produzir se não tiverem mercados onde colocar o produto. Ora, considerando, por um lado, as conhecidas limitações do mercado nacional e, por outro, as do mercado internacional, que já se nos fora fechado, por razões de ordem política, para o Terceiro Mundo e, agora, mais problemático se revela com a agonia da E. F. T. A., teremos a verdadeira dimensão das dificuldades — ainda consideravelmente agravadas com as restrições de exportação para o ultramar.Urge, assim, procurar, de todas as formas, novos mercados e assume transcendência vital a conclusão de um acordo favorável com o Mercado Comum.Quando se trata de fazer progredir um país, como o nosso, em fase de transição para uma sociedade industrial e onde se verificam, ainda, tantas carências sociais, todas as possibilidades devem ser aproveitadas ao máximo e ao Estado compete assegurar que assim seja, tomando oportunamente as iniciativas necessárias.E aqui cabe uma palavra de insatisfação no que se refere ao investimento industrial, sendo de formular o voto de que iniciativas como a do empreendimento de Sines se propaguem em cadeia por forma a poder o País dispor, o mais rápida mente possível, das novas indústrias de que carece para o seu acelerado desenvolvimento.Há que incentivar o ritmo de expansão da nossa economia, constituindo motivo de grave preocupação o decréscimo do produto de «agricultura, silvicultura e pesca», assinalado no parecer da Câmara Corporativa.Isto sem embargo de continuarmos a pensar que há-de estar na industrialização o fulcro do nosso progresso económico-social. Indispensável, porém, que os outros sectores acompanhem esse esforço, explorando todas as suas disponibilidades, na consciência de que «aquelas que mantêm inexploradas os seus recursos põem em grave risco o bem comum».No que se refere ao crescimento do produto industrial, a proposta não se afasta da orientação reformista anterior, que esperamos possa, finalmente, passar ao domínio dos factos, com a aprovação, a breve trecho, por esta Assembleia, da nova lei do fomento industrial.Problemas como o da liberalização do condicionamento industrial, a instalação de parques industriais, a concentração de empresas, sem prejuízo da sã concorrência, a preparação de mão-de-obra, a qualidade da produção, aos quais me tenho já referido neste lugar, devem ser encarados como problemas prioritários, se não queremos, perder «o comboio que nos resta para a Europa tecnocrítica», para usar a expressão recente do Sr. Secretário de Estado do Comércio.Aludi já à eliminação do capítulo política regional e integração noutro das disposições que lhe dizem respeito. Por mim, julgo inconveniente esta alteração, pois que, ao contrário do que se diz no preâmbulo da proposta, penso que a matéria deve ter autonomia de tratamento, justificando-se, até, que fosse alargada a outros aspectos numa perspectiva mais completa de planeamento regional.A importância dos problemas do ordenamento do território ficou aqui bem evidenciada no aviso prévio efectivado na passada sessão legislativa.Ao amputar-se a proposta de um capítulo autónomo sobre política regional, retirou-se relevo à matéria, o que não é compensado pela referência à necessidade de assegurar o melhor ordenamento do território no final do artigo 17.ºDe passagem, é de aplaudir o propósito de difusão de melhoramentos rurais em povoações com potencialidades de desenvolvimento, no intuito de corrigir a pulverização de agregados populacionais, que torna antieconómica e até inviável a sua dotação das necessárias infra-estruturas.O III Plano de Fomento, que cuidou também, de modo autónomo, do planeamento regional, definiu como suas linhas mestras o equilíbrio da rede urbana, a expansão descentralizada da indústria e dos serviços e a progressiva especialização da agricultura regional.A esta luz, queria referir-me, finalmente, à intenção enunciada na proposta de virem a ser criados centros de tecnologia industrial, orientados essencialmente para a assistência técnica à pequena e média empresa e formação especializada do seu pessoal.Só merece louvor tal iniciativa, mas para que frutifique em pleno há que localizar estes centros onde se revelarem mais convenientes, ou seja, no seio das actividades que visam promover, e fugindo à tentação de os trazer para Lisboa. Isto se queremos, também, descongestionar os grandes centros urbanos, adoptando a política de regionalização dos centros de investigação já seguida, com êxito, noutros países.E assim, o Centro Técnico da Indústria de Cerâmica, em fase de estudo adiantado e que se espera seja em breve uma realidade, encontra em Leiria a sua melhor localização, visto estar no centro das principais zonas produtivas, ter elevado número de unidades fabris, encabeçar um distrito onde se verifica uma elevada taxa de crescimento do produto e ser, também, o mais rico em matérias-primas.Não se diminua, pois, a meritória iniciativa, transformando o Centro em mais um organismo burocrático còmodamente instalado na capital.Termino, dando o meu voto na generalidade à proposta do Governo, com as reservas apontadas, que espero possam ter algum acolhimento na votação na especialidade.O orador foi muito cumprimentado.

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