Debates Parlamentares - Diário 144, p. 2906 (1971-12-10)

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2906 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 144

Julgamos desnecessárias mais indicações para conscientemente reafirmarmos as nossas esperanças na política que vem sendo lançada pelo Ministério da Educação Nacional, sobre a qual tivemos excelente oportunidade de nos documentarmos na já referida visita do Prof. Veiga Simão ao nosso distrito nos primeiros dias de Novembro findo, que ficou assinalada com um conjunto de medidas de largo alcance, desde a concessão de subsídios para acudir p, situações mais prementes, no valor de 3500 contos, e criação de três escolas preparatórias, à análise de problemas globais relativos a instalações e equipamento didáctico e à formação de pessoal docente, além da inauguração do primeiro pavilhão gimnodesportivo da região.

De salientar as importantes decisões tomadas no âmbito do Instituto de Acção Social Escolar, incluindo a criação da procuradoria dos estudantes das ilhas adjacentes, a exemplo do que já existe para os alunos do ultramar. Relativamente ao ensino pós-secundário, além da oficialização da Academia de Música e Belas-Artes e da realização no Funchal de exames de aptidão ás Universidades, bem como das frequências dos alunos voluntários, evidencia-se a responsabilização das forças vivas locais, com vista à apresentação de um estudo urgente sobre a criação do Instituto Politécnico, correlacionado com o desenvolvimento global do arquipélago.

É evidente que só com estas medidas não se resolveram todos os problemas do ensino no distrito, que acusa uma taxa de analfabetismo superior à média geral da metrópole e cujas carências aumentaram em relação ás que neste mesmo lugar enunciámos nos debates das duas últimas leis de meios, e que agora nos dispensamos de referir, pois foram localmente apresentadas ao Ministro da Educação Nacional. Mas reforçou-se a convicção de que prosseguirá sem tréguas a batalha do ensino, que tem de mobilizar todos os recursos disponíveis, humanos e materiais, envolvendo verbais que se computam em cerca de 25 milhões de contas, «penais para responder ás exigências da explosão escolar, o que só por si traduz o arrojo do desafio lançado à nossa capacidade de realização!

E nesta arrancada empolgante com vista à democratização do ensino, congratulamo-nos com o início muito em breve do auxílio do Estado ao sector particular, que bem o merece, pois muito vem concorrendo, com os seus 1.177 estabelecimentos de vários graus na metrópole e 1399 no ultramar, para que a educação abranja maior número de portugueses, sendo deveras significativo que no passado ano lectivo fosse frequentado, só no ramo liceal, por cerca de 66 500 alunos, contra os 54 000 matriculados em escolas oficiais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só mais algumas palavras, ainda de aplauso e reconhecimento. No último Conselho de Ministros foram aprovados o decreto-lei que transfere para o Estado os encargos com o pessoal do ensino primário e do ciclo preparatório nos distritos autónomos das ilhas adjacentes e o que concede autonomia administrativa e pedagógica ás respectivas escolas do magistério primário.

Se a autonomia agora concedida ás referidas escolas se reveste de flagrante interesse, com vista a incrementar a formação de professores, a 'transferência para o Estado dos encargos com o ensino básico pode considerar-se uma das mais importantes medidas até hoje adoptadas pelo Governo Central em relação aos distritos insulares. Só a Junta Geral do Funchal previu para o ano em curso na respectiva rubrica a verba de 64 000 contos, cerca de 30 por cento do total do orçamentado, o que nos dá bem ideia do peso que a escolaridade, tem representado para a administração local, permitindo-se com a substancial redução de encargos agora aprovada um apreciável incremento das acções específicas de fomento que lhe estão cometidas.

Constituindo justas aspirações dos responsáveis insulares, nós próprios também havíamos solicitado para elas a atenção do Governo, nomeadamente no debate da Lei de Meios para 1970. Por isso, é com natural regozijo que prestamos a nossa sincera homenagem ao Governo presidido pelo Prof. Marcelo Caetano, que, alguns meses decorridos sobre a desalfandegação operada com a Lei da Livre Circulação de Mercadorias, reafirma de forma insofismável quanto se interessa pelo desenvolvimento e bem-estar do meio milhão de portugueses que labutam nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

E termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concedendo o meu voto de aprovação na generalidade à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972.

Vozes: — Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Lopes Quadrado: — Sr. Presidente: Dirijo a V. Ex.ª as minhas respeitosas saudações.

A proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972 é um notável documento que honra o Governo que o apresentou e o Sr. 'Ministro das Finanças que o subscreveu.

No desenvolvido e elucidativo relatório que precede a proposta de lei de meios, depois de examinada a situação económica internacional e suas incidências na economia portuguesa, faz-se a análise dos aspectos mais importantes da política económica e financeira metropolitana.

No que respeita à situação económico-financeira internacional, verifica-se a tendência de expansão da actividade económica dos países mais industrializados, fortes pressões inflacionistas, restrições ao livre exercício do comércio e perturbações ocasionadas pela inconvertibilidade do dólar em ouro.

Na economia nacional, apesar de afectada pela tensão inflacionista e pela crise do sistema monetário internacional, é apreciável o ritmo de desenvolvimento económico.

O Governo encara a adopção de providências imediatas para combater a inflação, ao mesmo tempo que estimula o processo de desenvolvimento económico e social, em coordenação com a necessidade de defesa da integridade nacional. E louvável a intenção do Governo em respeitar, rigorosamente, o equilíbrio das contas públicas.

E dada prioridade aos encargos com a defesa nacional, designadamente, da integridade territorial da Nação, com os investimentos públicos previstos no III Plano de Fomento, com o auxílio económico e financeiro ás províncias ultramarinas e, ainda, com outros investimentos de natureza económica, social e cultural.

Está perfeitamente justificada a prioridade que é dada aos encargos com a defesa da integridade nacional.

Perante uma guerra que nos foi imposta nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Guiné, torna-se indispensável assegurar às forças armadas os meios necessários para vencerem os inimigos de Portugal e da civilização ocidental.

Assim o exigem a dignidade e a honra nacionais.

Não devem regatear-se recursos para a defesa do sagrado património nacional.

Aproveito esta oportunidade para prestar justa homenagem às nossas forças armadas.

Vozes: — Muito bem!

2906 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 144Julgamos desnecessárias mais indicações para conscientemente reafirmarmos as nossas esperanças na política que vem sendo lançada pelo Ministério da Educação Nacional, sobre a qual tivemos excelente oportunidade de nos documentarmos na já referida visita do Prof. Veiga Simão ao nosso distrito nos primeiros dias de Novembro findo, que ficou assinalada com um conjunto de medidas de largo alcance, desde a concessão de subsídios para acudir p, situações mais prementes, no valor de 3500 contos, e criação de três escolas preparatórias, à análise de problemas globais relativos a instalações e equipamento didáctico e à formação de pessoal docente, além da inauguração do primeiro pavilhão gimnodesportivo da região.De salientar as importantes decisões tomadas no âmbito do Instituto de Acção Social Escolar, incluindo a criação da procuradoria dos estudantes das ilhas adjacentes, a exemplo do que já existe para os alunos do ultramar. Relativamente ao ensino pós-secundário, além da oficialização da Academia de Música e Belas-Artes e da realização no Funchal de exames de aptidão ás Universidades, bem como das frequências dos alunos voluntários, evidencia-se a responsabilização das forças vivas locais, com vista à apresentação de um estudo urgente sobre a criação do Instituto Politécnico, correlacionado com o desenvolvimento global do arquipélago.É evidente que só com estas medidas não se resolveram todos os problemas do ensino no distrito, que acusa uma taxa de analfabetismo superior à média geral da metrópole e cujas carências aumentaram em relação ás que neste mesmo lugar enunciámos nos debates das duas últimas leis de meios, e que agora nos dispensamos de referir, pois foram localmente apresentadas ao Ministro da Educação Nacional. Mas reforçou-se a convicção de que prosseguirá sem tréguas a batalha do ensino, que tem de mobilizar todos os recursos disponíveis, humanos e materiais, envolvendo verbais que se computam em cerca de 25 milhões de contas, «penais para responder ás exigências da explosão escolar, o que só por si traduz o arrojo do desafio lançado à nossa capacidade de realização!E nesta arrancada empolgante com vista à democratização do ensino, congratulamo-nos com o início muito em breve do auxílio do Estado ao sector particular, que bem o merece, pois muito vem concorrendo, com os seus 1.177 estabelecimentos de vários graus na metrópole e 1399 no ultramar, para que a educação abranja maior número de portugueses, sendo deveras significativo que no passado ano lectivo fosse frequentado, só no ramo liceal, por cerca de 66 500 alunos, contra os 54 000 matriculados em escolas oficiais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só mais algumas palavras, ainda de aplauso e reconhecimento. No último Conselho de Ministros foram aprovados o decreto-lei que transfere para o Estado os encargos com o pessoal do ensino primário e do ciclo preparatório nos distritos autónomos das ilhas adjacentes e o que concede autonomia administrativa e pedagógica ás respectivas escolas do magistério primário.Se a autonomia agora concedida ás referidas escolas se reveste de flagrante interesse, com vista a incrementar a formação de professores, a 'transferência para o Estado dos encargos com o ensino básico pode considerar-se uma das mais importantes medidas até hoje adoptadas pelo Governo Central em relação aos distritos insulares. Só a Junta Geral do Funchal previu para o ano em curso na respectiva rubrica a verba de 64 000 contos, cerca de 30 por cento do total do orçamentado, o que nos dá bem ideia do peso que a escolaridade, tem representado para a administração local, permitindo-se com a substancial redução de encargos agora aprovada um apreciável incremento das acções específicas de fomento que lhe estão cometidas.Constituindo justas aspirações dos responsáveis insulares, nós próprios também havíamos solicitado para elas a atenção do Governo, nomeadamente no debate da Lei de Meios para 1970. Por isso, é com natural regozijo que prestamos a nossa sincera homenagem ao Governo presidido pelo Prof. Marcelo Caetano, que, alguns meses decorridos sobre a desalfandegação operada com a Lei da Livre Circulação de Mercadorias, reafirma de forma insofismável quanto se interessa pelo desenvolvimento e bem-estar do meio milhão de portugueses que labutam nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.E termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concedendo o meu voto de aprovação na generalidade à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972.Vozes: — Muito bem!O orador foi muito cumprimentado.O Sr. Lopes Quadrado: — Sr. Presidente: Dirijo a V. Ex.ª as minhas respeitosas saudações.A proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972 é um notável documento que honra o Governo que o apresentou e o Sr. 'Ministro das Finanças que o subscreveu.No desenvolvido e elucidativo relatório que precede a proposta de lei de meios, depois de examinada a situação económica internacional e suas incidências na economia portuguesa, faz-se a análise dos aspectos mais importantes da política económica e financeira metropolitana.No que respeita à situação económico-financeira internacional, verifica-se a tendência de expansão da actividade económica dos países mais industrializados, fortes pressões inflacionistas, restrições ao livre exercício do comércio e perturbações ocasionadas pela inconvertibilidade do dólar em ouro.Na economia nacional, apesar de afectada pela tensão inflacionista e pela crise do sistema monetário internacional, é apreciável o ritmo de desenvolvimento económico.O Governo encara a adopção de providências imediatas para combater a inflação, ao mesmo tempo que estimula o processo de desenvolvimento económico e social, em coordenação com a necessidade de defesa da integridade nacional. E louvável a intenção do Governo em respeitar, rigorosamente, o equilíbrio das contas públicas.E dada prioridade aos encargos com a defesa nacional, designadamente, da integridade territorial da Nação, com os investimentos públicos previstos no III Plano de Fomento, com o auxílio económico e financeiro ás províncias ultramarinas e, ainda, com outros investimentos de natureza económica, social e cultural.Está perfeitamente justificada a prioridade que é dada aos encargos com a defesa da integridade nacional.Perante uma guerra que nos foi imposta nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Guiné, torna-se indispensável assegurar às forças armadas os meios necessários para vencerem os inimigos de Portugal e da civilização ocidental.Assim o exigem a dignidade e a honra nacionais.Não devem regatear-se recursos para a defesa do sagrado património nacional.Aproveito esta oportunidade para prestar justa homenagem às nossas forças armadas.Vozes: — Muito bem!

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