11 DE DEZEMBRO DE 1971 2907

O Orador: —- E também orientação do Governo apoiar as iniciativas privadas, directamente reprodutivas. Dou a minha concordância à concessão de benefícios tributários a investimentos produtivos nas regiões menos desenvolvidas, com vista à promoção económica e social das respectivas populações. E o distrito da Guarda, dos mais pobres, bem carece de empreendimentos produtivos que permitam a melhoria das condições de vida das suas populações.

Procurarei, agora, fazer breves considerações acerca da política agrícola e das providências sobre o funcionalismo para o próximo ano.

O Governo, mo domínio da política agrícola, manifesta o propósito de seguir a orientação definida no III Plano de. Fomento, assegurando o indispensável apoio ao desenvolvimento da agricultura.

É louvável o esforço do Governo em inserir o sector agrícola no desenvolvimento económico global, conjugado com a evolução conjuntural e as disponibilidades financeiras.

A proposta de lei de meios enuncia diversas medidas tendentes a estimular a modernização da agricultura, a melhorar a sua produção e os rendimentos resultantes das explorações, a fim de a agricultura ser colocada no mesmo, plano das outras actividades económicas.

Essas medidas serão completadas com outras de política fiscal.

Merece o meu apoio a prevista remodelação dos serviços oficiais de assistência técnica aos agricultores, cujos métodos tradicionais já não correspondem ás exigências de uma política agrária dos nossos dias.

Incumbe aos técnicos a nobre missão de orientar os agricultores para os novos processos de exploração agrícola, tornando-a mais rentável.

Está o Governo empenhado era satisfazer os justos anseios dos agricultores, proporcionando-lhes melhores condições de vida.

No entanto, para se ganhar a batalha da agricultura, é preciso que a orientação e apoio técnico-financeiro do Governo encontrem a indispensável colaboração, participação consciente e elevado esforço de todos os que se dedicam à actividade agrícola.

A complexidade dos problemas agrícolas não deve justificar os atrasos da nossa agricultura, pois tenho a firme convicção de que as dificuldades serão vencidas se todos tiverem inquebrantável fé e coragem para realizai' uma política agrária que sirva o interesse nacional.

Quero aqui deixar uma palavra de muito apreço ao Sr. Engenheiro Vasco Leónidas, Secretário de Estado da Agricultura, pela valiosa obra que está a realizar no sector agrícola.

Dotado de esclarecida inteligência, comprovada competência e invulgar capacidade de trabalho, devotadamente dedica-se à solução dos delicados problemas agrícolas.

Também a proposta da lei de meios para o próximo ano contém algumas providências para melhorar as condições económico-sociais dos funcionários e seus familiares.

Prevê-se a entrada em vigor do estatuto de aposentação dos funcionários e o regime das pensões de sobrevivência.

Com a promulgação do novo estatuto da aposentação reunir-se-á num só diploma toda a legislação dispersa, quer de aplicação geral, quer de aplicação limitada a certas categorias de pessoal, em termos mais favoráveis aos beneficiários.

Desde há muito tempo que a concessão de pensões de sobrevivência é uma legítima aspiração dos funcionários. Muitos funcionários têm vivido em permanente intranquilidade quanto ao futuro dos seus agregados familiares, após o seu falecimento.

Famílias de funcionários, por morte destes, ficavam sem os necessários meios à sua manutenção.

Prevê-se a publicação do novo estatuto do Montepio dos -Servidores do Estado, modificando-se o regime das pensões de sobrevivência.

Proceder-se-á h revisão da legislação respeitante ao abono de família, elevando-se o seu quantitativo.

E, ainda, será revista a legislação relativa à atribuição de pensões de preço de sangue e de pensões por relevantes serviços prestados ao País, melhorando as condições de fruição das pensões.

Pelas providências que vão ser adoptadas vê-se bem a preocupação do Governo, dentro das possibilidades financeiras, em assegurar melhores condições de vida aos seus servidores e familiares.

Procurei ser breve, deixando de me referir a vários aspectos importantes da proposta de lei de meios, mas não quero abusar da generosidade do Sr. Presidente e dos -Srs. Deputados de ouvirem as minhas modestas considerações.

Termino, dando a minha aprovação na generalidade à proposta de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Oliveira Dias: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta da Lei de Meios para 1972 insere-se numa linha de continuidade relativamente aos dois anos anteriores. Os grandes objectivos da política económica e financeira enunciados pelo Governo continuam os mesmos — expansão da economia, promoção dos investimentos, transformação das estruturas económicas — e permanecem condicionados, no que respeita ás despesas do Estado, pela prioridade atribuída ás despesas com a Defesa Nacional, de elevado montante e fraca reprodutividade. como é sabido.

É dada, porém, nova ênfase à necessidade de lutar contra a inflação, «procurando promover o melhor ajustamento da oferta à procura».

Louvável se afigura todo o esforço que possa ser desenvolvido no combate à inflação, que tanto preocupa no presente o povo português, em especial os econòmicamente mais débeis, mas sem me embrenhar numa apreciação de carácter técnico, formulo dois votos:

Que o melhor ajustamento da oferta à procura seja conseguido sobretudo através da promoção da oferta, sem pôr em causa a necessidade vital do prosseguimento da política de melhores salários, acompanhada de melhor produtividade e da limitação de certos lucros. Isto se efectivamente desejamos deter a emigração, sem violação do direito de emigrar, para que possamos suplantar a fase de «satélites da Europa» passando a ser mesmo Europa;

O segundo voto é no sentido de que a política anti-inflacionista seja acompanhada de efectivas medidas de defesa do consumidor, nomeadamente cuidando da sua conveniente informação em matéria de preços e características dos produtos, desenvolvendo uma política de promoção das cooperativas de consumo e defendendo-o de manobras especulativas de comerciantes sem escrúpulos. Deverão, também, ser promovidas as associações de defesa do consumidor, por toda a parte generalizadas.