3 DE FEVEREIRO DE 1973 4503

quer daqueles a expor à venda ou a exportar [...]. Aumentar-se-ia certamente o seu consumo e valorização com a aplicação de novas técnicas [...] e daríamos um passo em frente, ficando em primeiro plano no mundo vitivinícola [...].
E solicitando que lhe relevassam os comerciantes e lavradores progressivos que não necessitam de disposições legais ou regulamentares para terem ao seu serviço técnicos que lhes preparem os produtos e os ajudem a singrar na vida comercial com a genuinidade ou pureza dos seus vinhos, o autor - abalizado técnico, aliás, do Laboratório Central da Junta Nacional do Vinho - termina por reafirmar que tais contratos entre empresas e técnicos, de diversos graus e com funções bem delimitadas, deveriam ser feitos com inteira liberdade por parte dos comerciantes (ou seus agrupamentos) com quantos estivessem inscritos na I.G.P.A.I. e em relação com a importância do comércio ou exigências da sua vida comercial. Mas jamais por dirigentes ou funcionários dos serviços técnicos oficiais com funções de fiscalização.
Exceptuar-se-ia dessa imposição, porventura, o caso dos vinhos do Porto, dado que a sua produção, comércio e circulação são apertadamente controlados pelo Instituto do Vinho do Porto.
Para começar, aí está, Sr. Presidente, uma matéria que bem poderia ter cabimento nas disposições regulamentares da Administração Pública a respeito da "qualidade de vida" e defesa da saúde dos consumidores por via da garantia da alimentação.
Da sua oportunidade e vantagem ... nem se fala.
Mas já que ao assunto consagrámos alguma da nossa atenção, terminar não quero sem chamar a atenção para o facto de apenas 25 por cento do vinho nacional ser processado em cerca de centena e meia de adegas cooperativas, e poucas uniões, o que pode pôr de algum modo em causa as técnicas de fabrico, armazenagem, conservação e comercialização de quanto não seja produzido por grandes viticultores ou organizações devidamente assistidos e comercialmente estruturados, organizados para uma venda "agressiva" (passe a expressão) e conquista de mercados.
Seria caso, inclusive, de lembrar, nesta hora de educação nacional, o interesse que poderia revestir nos planos do ensino, para além de escolas formando para a vida agrária e capazes de responder às solicitações de modernização da agricultura, disciplinas, cursos ou textos (nomeadamente elementares para o ensino básico) de formação e educação cooperativa e de desenvolvimento comunitário de agregados locais e/ou regionais que pudessem formar verdadeiros cooperadores para uma transformação agrária e dos meios rurais.
Mas isso seria fugir já algo ao tema, e por aqui me calo. Aguardando fico o solicitado.

O Sr. Vaz Pinto Alves: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação não se tem poupado a esforços, trabalhos e canseiras nesta arrancada da política educacional do País, que, na verdade, ficará assinalada na história portuguesa contemporânea como uma das transcendentes realizações do pensamento e da política de Marcelo Caetano.
Honra, pois, é devida ao Sr. Ministro pela sua persistência, dinamismo e devoção à coisa pública.
A vasta obra realizada no campo educacional atesta a capacidade empreendedora do ilustre governante e homem público que é o Prof. Veiga Simão. Estas palavras, ditas por imperativos de justiça e consciência, não envolvem, todavia, concordância total, num ou noutro ponto, quanto a certas decisões do Departamento de Estado da Educação.
A discordância leal, objectiva, sincera, em consciência e respeitosa, em relação a certos actos porventura julgados menos realistas nada tem a ver com a crítica destrutiva e a maledicência gratuita, pretende ser uma forma de participação das pessoas na condução dos negócios públicos e o afã de chamar a atenção dos responsáveis para possíveis anomalias que devam ser corrigidas.
Por outro lado, as assimetrias existentes nos vários domínios, se não se procuram atenuar ou corrigir, geram, na consciência dos povos, opções de variada ordem, filiadas, tantas vezes, na não concretização de soluções correspondentes a necessidades ou fundas aspirações sentidas pela colectividade.
Ora, vem isto a propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda das declarações do Sr. Ministro da Educação sobre a expansão do ensino superior, através da criação de novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores.
O País ouviu da boca do Sr. Ministro - o que foi uma decisão histórica nos anais da educação nacional - a indicação dos centros do País onde se localizarão as referidas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores.
Viseu foi dotada com esta última categoria de estabelecimento de ensino superior. Não está em causa a rectidão de intenções ou de propósitos dos governantes, se bem que se ouçam alguns reparos em matéria do que poderá ser considerado justiça distributiva. O que nos parece, todavia, é não poderem ser únicos ou exclusivos os critérios adoptados na localização dos estabelecimentos de ensino superior, a nível universitário ou politécnico.
Daqui derivam algumas conclusões.
A primeira é a de que na execução da reforma não se podem considerar exaustivos os critérios agora definidos, e, portanto, tornam-se passíveis dos ajustamentos que se imponham pela evidência dos factos ou pela força das realidades; a outra, no seguimento desta, é a de que Viseu, na problemática educacional, carece de outras estruturas de ensino superior, que não somente as que lhe foram outorgadas. Efectivamente, Viseu, pela sua importância como centro preponderante da Beira; pela sua projecção comercial; como cidade do interior, que irradia para a fronteira e para o litoral; como centro de convergência de muitos concelhos do distrito e da província; capital de um distrito em que habitam ainda cerca de meio milhão de almas; zona turística de surpreendentes riquezas artísticas, paisagísticas, históricas, etnográficas e enológicas; com recursos naturais ainda por explorar no campo das apagadas indústrias extractivas; de incontestada aptidão agro-pecuária e florestal; sede de uma importante e operacional estação agrária - que poderia até servir de apoio a um instituto de formação de técnicos agrários -, Viseu, por todas estas circunstâncias e outras, parece caber