1 DE MARÇO DE 1973 4687

cuja subsistência se quer assegurar, como sublinha o parecer da Câmara Corporativa.
Muito obrigado.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: A comissão inclinou-se para a redacção da proposta de lei. quanto à base I, por entender que os termos em que vinha redigida prestavam à figura nova do agrupamento complementar de empresas a latitude, a amplidão que convém numa experiência que todos queremos, e para isso fazemos os mais veementes votos. Esta experiência pode constituir um instrumento poderoso no sentido da adequação, da dimensão e da competitividade das forças económicas nacionais, nas condições recentemente criadas ao desenvolvimento da nossa economia, nomeadamente no campo industrial e agrícola.
Nunca esteve fora do sentido da comissão deixar de sublinhar os riscos que inevitavelmente se têm de correr relativamente a uma adulteração dessa amplidão, que se entende deve presidir à formulação do novo instrumento, riscos que dê uma maneira ou de outra vêm efectivamente a ser concretizados através de indesejáveis formas de reforço de poder económico. Nesse sentido, não tenho, por mim, qualquer espécie de problema em cumprimentar o Sr. Deputado Oliveira Dias e em aceitar, subscrevendo mesmo, do mais íntimo do coração, os seus propósitos de colocar o agrupamento complementar de empresas no campo em que efectivamente ele pode servir a economia nacional, isto é, no campo das relações horizontais entre os elementos que a venham a constituir, desviando-o, como aliás foi desde o início a intenção do Governo, do campo extremamente perigoso de um sucedâneo de integrações verticais que não viessem a colocar-se predominantemente no campo económico, mas em campos não relacionados directamente com o aumento da produtividade e da competitividade das empresas.
Muito obrigado.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Como, aliás, tive a ocasião de salientar nesta minha segunda intervenção na ordem do dia - não sei se suficientemente audível -, são inúmeras as fórmulas de agrupamentos complementares de empresas existentes em todo o mundo e nem sempre serão indesejáveis, como referi relativamente ao mundo agrário, certas fórmulas de integração vertical das actividades produtivas. Nesse sentido, não poderei acompanhar de nenhum modo esta proposta de emenda apresentada Pelo Sr. Deputado Oliveira Dias.

O orador não reviu.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora reconhecendo perfeitamente quais os desígnios da proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, eu quero manifestar a opinião de que não vejo, na maioria dos casos, sobretudo quando se trate de agrupamentos complementares de empresas, que a ligação entre diversos tipos de empresas se possa fazer também no sentido vertical, não mantendo exclusivamente o sentido horizontal dessa associação. Não vejo qualquer inconveniente em que uma grande empresa traga para a sua órbita uma empresa capaz de produzir produtos que possam complementar o produto final. Este é um dos motivos. É evidente que na regulamentação se podem apresentar delimitações, e já o Sr. Deputado Almeida Garrett fez esta mesma afirmação. Mas não é lícito excluir por completo outras possibilidades, limitando-se somente ao problema de agrupamentos no sentido horizontal. Muito obrigado.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: O Sr. Deputado Alberto de Alarcão trouxe a dúvida acerca de se a proposta de emenda do Sr. Deputado Oliveira Dias, que está a ser objecto de intervenções, não reduzirá exageradamente, e de modo desfavorável, a flexibilidade que se pretendeu dar à construção de agrupamentos, e trouxe como exemplo o caso dos agrupamentos agrícolas.
Essa consideração é absolutamente atendível. Simplesmente, a Câmara terá de pesar os inconvenientes que venham de uma relativa limitação, e os outros inconvenientes que certamente advirão, de se colocar, de modo fácil, diria mesmo de modo tentador, nas mãos dos interesses económicos uma via de conseguir resultados que directamente, imediatamente, pouco ou nada têm que ver com as finalidades prescritas nesta lei.
É a este peso que a Câmara terá de dar a sua atenção. Por mim, não me cumpre defender esta proposta de emenda, nem o Sr. Deputado Oliveira Dias precisa da minha defesa.
Cumpre-me, pois, dar conta das minhas preocupações, porque serão elas que determinarão o modo como votarei.
Muito obrigado.

O orador não reviu.

O Sr. Oliveira pias: - Em relação à intenção do Sr. Deputado Salazar Leite, a quem parece conveniente que fique salvaguardada a possibilidade de se constituírem agrupamentos verticais ao abrigo desta lei, desejaria apenas recordar que decorre da proposta do Governo e do parecer da Câmara Corporativa que a intenção, ao propor a presente lei, foi justamente a constituição de agrupamentos horizontais. Por isso, e dado que entendo que ela deve ser apenas instrumento da realização destes agrupamentos horizontais, mais uma razão, entendo eu, para que tal deva ficar consignado no articulado.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Fez o Sr. Deputado Almeida Garrett o favor de referir o meu nome e de se expressar a dúvida, como tendo sido por mim levantada na discussão na especialidade desta base.
Direi, corrigindo a expressão, que pela minha parte não se trata de dúvida, mas de uma certeza total. Nesse sentido, não retirarei qualquer palavra ao que então expressei. Comungando nas preocupações do Sr. Deputado Oliveira Dias e igualmente nas do Sr. Deputado Almeida Garrett, não desejaria limitar